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Descarregue o pdf: Nerainforma fevereiro 2023 – Patrocinada
2023 – 2
FIRMES NA LUTA!
PREPARAR FUTURO!
Temos vindo ao longo dos meses a refletir sobre a crise que desde 2020 agrediu a nossa economia e a apontar as linhas de ação que, na nossa opinião, se impunham às nossas empresas.
Foram três anos de resistência, com pesados sacrifícios.
Sublinhámos a enorme importância dos sinais de recuperação em 2022, sem deixar de apontar, no entanto, que «seria ilusório pensar que a crise está ultrapassada e que tudo vai voltar à normalidade»; que «sendo certo que a recuperação existe, ela não está consolidada»; e que «os fatores económicos internacionais da crise se mantêm, mas com novos sinais de incerteza». E que «sobre a evolução da Guerra na Ucrânia, emerge um quadro militar e político mais complexo e perigoso».
Estas preocupações, infelizmente, mantêm-se.
O agudizar-se da tensão política a nível internacional entre a Rússia e os países que apoiam a Ucrânia, gera riscos imprevisíveis que, a agravarem-se, terão inevitáveis consequências não só na economia e nas empresas, como na segurança da circulação de pessoas, afetando inevitavelmente o Turismo, um setor de forte impacto na economia do Algarve.
Estas preocupações subsistem e são o nosso ponto de partida.
Linhas de ação prioritárias.
A primeira e prioritária, perante a continuação da crise é sem dúvida continuar a reforçar as nossas empresas, a melhorar a sua competitividade e a prepará-las para enfrentar as dificuldades da atual conjuntura.
A segunda, prioritária também, é pensar no futuro, é preparar as nossas empresas para os desafios que aí vêm, num mundo incerto e em rápida transformação, apostando na diversificação da economia e na inovação, na qualificação das pessoas, na valorização do território e dos recursos, numa visão de sustentabilidade.
Pensar Algarve-Região
Para além da crise económica, as empresas não podem deixar de pensar no Algarve. Na estratégia para o desenvolvimento da REGIÃO. Nos meios de que dispõe. Nas políticas que são necessárias.
As empresas têm de aproveitar melhor os recursos à disposição e que muitas vezes desconhecem.
Por exemplo, estão previstos no quadro do Programa Regional do Algarve 2030, 780 milhões de euros, dos quais 257 milhões destinados a empresas.
A que se somam 200 milhões no quadro do famoso PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).
Sabemos que não é fácil para as pequenas e medias empresas terem um contacto com estas Programas.
Que informação chega aos empresários?
Penso que as Associações Empresariais da região têm aqui um terreno de trabalho: informar e ajudar as empresas e conhecer e a utilizar estes instrumentos.
O NERA, que tem procurado atuar nesse campo, compromete-se a dar o seu contributo e está disponível para trabalhar com as outras Associações no mesmo sentido.
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
SEMINÁRIO “ALTERAÇÕES AO CCP – DECRETO-LEI N.º 78/2022”
02 MARÇO | 14H30 – 18H00
No âmbito do protocolo de cooperação estabelecido entre o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve e a PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade Advogados, SP RL, temos o prazer de informar V. Exa. sobre a realização do Seminário “Alterações ao CCP – Decreto-Lei n.º 78 2022” que tem como objetivo dar a conhecer as alterações ao Código dos Contratos Públicos introduzidas pelo DL 78/2022.
Vocacionado para Entidades Adjudicantes, Operadores Económicos e Consultores na área da contratação pública, este Seminário irá abordar as seguintes temáticas: Alterações às Medidas Especiais [Lei 30/2021] e Alterações ao CCP.
Este Seminário será conduzido pelo Dr. David Coelho e pela Dra. Carla Madeira Papa da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade Advogados, SP RL.
A participação neste Seminário tem um custo de 15€ para Associados NERA e de 25€ para não Associados NERA, sendo a inscrição obrigatória. Neste sentido, a inscrição deverá ser efetuada até ao próximo dia 28 de fevereiro de 2023 através do preenchimento e submissão do Formulário seguinte:
ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO LABORAL EM VIGOR EM ABRIL
Foram recentemente aprovadas na Assembleia da República, em votação final global, as alterações ao Código do Trabalho e legislação complementar, que constituem a Agenda do Trabalho Digno.
De acordo com o Governo, são contempladas cerca de 70 medidas, com os seguintes objetivos:
– Combater a precariedade e consequentemente valorizar os salários;
– Incentivar a negociação coletiva;
– Promover a igualdade no mercado de trabalho entre mulheres e homens, com medidas novas destinadas a incentivar a partilha das responsabilidades familiares;
– Criar condições para o melhor equilíbrio entre a vida profissional, familiar e pessoal;
– Reforçar os mecanismos de fiscalização, nomeadamente com cruzamento de dados para deteção mais eficaz de situações irregulares.
Principais medidas dedicadas ao combate à precariedade e aos trabalhadores jovens.
A duração dos contratos temporários passa a ter limites máximos, quando esteja a ser desempenhada a mesma função, ainda que a entidade empregadora seja diferente.
O período experimental é reduzido para jovens que já tenham tido contratos a termo na mesma atividade, mesmo que com outro empregador.
Passa a ser proibida a utilização de outsourcing durante um ano após um despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho.
Os estágios profissionais passam a ser remunerados, no mínimo, por 80% do salário mínimo, e as bolsas de estágio do Instituto do Emprego e Formação Profissional para licenciados são aumentadas para €960.
É reforçada a proteção dos direitos dos jovens trabalhadores-estudantes, passando a poder acumular o abono de família e as bolsas de estudo com o salário.
É duplicado o valor da compensação pela cessação dos contratos a termo, como forma de dissuadir a celebração de contratos a termo não justificados.
Medidas para combater o trabalho temporário injustificado
As empresas de trabalho temporário passam a ser obrigadas a ter um quadro de pessoal permanente e os contratos de trabalho temporário a termo certo passam a poder ser objeto de quatro renovações, em vez das atuais seis.
A compensação pela cessação de contratos de trabalho temporário aumenta de 18 para 24 dias por cada ano de duração dos contratos.
São ainda estabelecidas regras mais rigorosas e exigentes para as empresas de trabalho temporário, como a obrigação de certificação. Por outro lado, aumenta-se a responsabilização e prevê-se a exclusão de sócios, gerentes ou diretores que tenham sido condenados por contraordenações laborais.
Entrada em vigor
As novas medidas deverão iniciar a vigência no primeiro dia útil de abril, ou seja, dia 3, mas irá depender da data de promulgação pelo Presidente da República e da respetiva publicação no Diário da República.
MEDIDA CHEQUE-FORMAÇÃO
A Medida Cheque-Formação, criada pela Portaria n.º 229/2015, de 3 de agosto, constitui uma modalidade de financiamento direto da formação a atribuir aos utentes inscritos na rede de Centros de Emprego e de Centros de Emprego e Formação Profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), nomeadamente empregadores, ativos empregados e desempregados.
Esta Medida tem como objetivo principal o incentivo à formação profissional, constituindo-se como um instrumento potenciador da criação e da manutenção do emprego e do reforço da qualificação e empregabilidade.
O Regulamento Específico, aplicável no território Continental, define o regime e as condições de acesso aos apoios concedidos pelo IEFP, I.P. no âmbito da Medida Cheque-Formação.
O Cheque-Formação visa reforçar a qualidade e a celeridade das medidas ativas de emprego, em particular no que respeita à qualificação profissional, procurando, nomeadamente:
– Contribuir para a melhoria da produtividade e da competitividade das empresas, através do reforço da qualificação profissional dos seus trabalhadores, em especial dos menos qualificados;
– Potenciar a procura de formação por parte dos desempregados e dos ativos empregados;
– Incentivar os percursos de aprendizagem ao longo da vida, bem como o desenvolvimento pessoal dos ativos empregados e dos desempregados;
– Corresponsabilizar os empregadores, os ativos empregados e os desempregados na procura de respostas de formação que promovam a melhoria dos desempenhos profissionais;
– Potenciar o ajustamento entre a oferta e a procura de formação, imprimindo uma nova dinâmica nos operadores de formação.
São beneficiários da formação apoiada pelo Cheque-Formação:
– Ativos empregados, com idade superior ou igual a 16 anos, independentemente do seu nível de qualificação, cujas candidaturas podem ser apresentadas pelos próprios ou pelas respetivos empregadores;
– Desempregados inscritos no IEFP, I.P. há, pelo menos, 90 dias consecutivos, com idade igual ou superior a 16 anos, detentores do nível 3 a 6 de qualificação. A formação a apoiar deve corresponder ao definido no Plano Pessoal de Qualificação (PPQ), obtido na sequência de um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) profissional.
Sempre que se verifique a necessidade de reconhecimento do grau académico obtido em países da União Europeia ou países terceiros, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, devem cumprir-se os procedimentos definidos na legislação nacional aplicável.
As condições de elegibilidade dos beneficiários são aferidas à data da apresentação da candidatura.
No caso de formandos desempregados mantem-se a obrigatoriedade da procura ativa de emprego durante todo o período de formação, que deve decorrer fora dos horários da formação.
QUEM PODE APRESENTAR CANDIDATURA:
– Os beneficiários diretos da formação;
– As entidades empregadoras, relativamente aos seus trabalhadores, sendo consideradas para este efeito as pessoas coletivas ou singulares de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de acordo com os requisitos constantes do Regulamento Específico.
A apresentação de candidaturas processa-se da seguinte forma:
– A apresentação das candidaturas é efetuada através do portal Iefponline, em iefponline.iefp.pt, doravante designado por Portal, sendo necessário o registo prévio do candidato no Portal (caso ainda não tenha efetuado este passo);
– O formulário de candidatura encontra-se disponível no referido Portal, na página Apoios e Incentivos ou na área de gestão do candidato (Candidaturas a programas/Medidas, Medida Cheque-Formação);
– No caso de candidaturas apresentadas por entidades empregadoras, as mesmas podem agregar vários trabalhadores no mesmo pedido;
– O processo de instrução da candidatura pode ser efetuado de forma progressiva, de acordo com a disponibilidade dos candidatos, permitindo gravações intermédias.
O Cheque-Formação tem um regime de candidatura aberta.
As candidaturas são aprovadas até ao limite anual da dotação orçamental.
PAGAMENTO DOS APOIOS
O pagamento de 50% do valor comprovadamente pago para efeitos de frequência da formação aprovada será efetuado no prazo de 5 dias úteis a contar da entrega do último dos seguintes documentos:
– Termo de aceitação;
– Comprovativos do pagamento da formação para a qual foi aprovado o apoio.
Os beneficiários do Cheque-Formação ou a entidade empregadora, quando candidata, devem submeter no Portal, no prazo máximo de 2 meses após o termo da formação, os seguintes documentos:
– Comprovativo de frequência, a emitir pela entidade formadora;
– Comprovativo da conclusão, com aproveitamento.
Decorrente da análise e confirmação da informação constante dos documentos acima referidos, é efetuado, no prazo de 10 dias úteis, o processamento do valor remanescente, constante do Termo de Aceitação.
FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para o mês de março, em formato ONLINE, as seguintes ações de formação profissional:
Mês de março:
Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151 (Chamada para a rede fixa Nacional)
E-mail: gfo@nera.pt
COMISSÃO NACIONAL DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA NO ALGARVE
O Presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Pedro Dominguinhos, deslocou-se ao Algarve em visita de trabalho, nos passados dias 16 e 17 de fevereiro, para fazer um ponto de situação da sua implementação na Região.
O PRR é um programa de âmbito nacional, com um período de execução até 2026, que vai implementar um conjunto de reformas e de investimentos destinados a impulsionar o país no caminho da retoma, do crescimento económico sustentado e da convergência com a Europa ao longo da próxima década, tendo como orientação um conceito de sustentabilidade inspirado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas.
O PRR está alinhado com os seis pilares relevantes da estratégia europeia 2030: transição verde, transformação digital, crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, coesão social e territorial, saúde e resiliência económica, social e institucional e políticas para a próxima geração, crianças e jovens, incluindo educação e competências.
A aplicação eficaz e eficiente dos recursos do Plano de Recuperação e Resiliência exige um modelo de governação bem definido, que garanta um elevado grau de coordenação entre os diversos atores e que tenha em consideração princípios fundamentais como a simplificação, a transparência e prestação de contas, a participação, a centralização da gestão e a descentralização na execução, a segregação de funções e a orientação para resultados.
Procurando um relacionamento estreito com os executores da política, com os quais foram contratualizados resultados físicos e financeiros baseados em marcos e metas, optou-se por um modelo de execução que recorre a entidades intermediárias, quando necessário. O Modelo de governação tem quatro níveis de coordenação:
Nível estratégico de coordenação política assegurado pela Comissão Interministerial do PRR, presidida pelo Primeiro-Ministro e composta pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Presidência, da Economia e da Transição Digital, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, do Planeamento e do Ambiente e da Ação Climática;
Nível de acompanhamento assegurado pela Comissão Nacional de Acompanhamento, presidida por uma personalidade independente e composta por personalidades de reconhecido mérito, integrando um alargado conjunto de entidades do setor empresarial, da ciência e conhecimento, da área social e cooperativa e dos territórios;
Nível de coordenação técnica e de monitorização assegurado pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal, em articulação com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. e o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI);
Nível de auditoria e controlo assegurado por uma Comissão de Auditoria e Controlo (CAC), presidida pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e que integra um representante da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. e uma personalidade com carreira de reconhecido mérito na área da auditoria e controlo, cooptada pelos restantes membros.
É neste contexto que a Comissão Nacional de Acompanhamento visitou a Região do Algarve, tendo realizado um conjunto de encontros com os principais agentes institucionais, sociais e empresariais e de visitas a empreendimentos desenvolvidos nos diversos domínios abrangidos pelo PRR.
FUNDOS EUROPEUS GERIDOS NO ALGARVE GARANTEM INVESTIMENTOS DE 607 M€
Até 31 de janeiro, no total, foram aprovados 1.549 Projetos no Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020, com um investimento elegível de 607 Milhões de Euros (M€), a que corresponde um financiamento comunitário de 346 M€ e uma execução de 372 M€. Os pagamentos efetuados ascendem a 238M€.
Naquela data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifravam-se em 109% e 74%, respetivamente.
NACIONALIDADE PORTUGUESA JÁ PODE SER PEDIDA ON-LINE
O pedido online de nacionalidade portuguesa está disponível no Portal da Justiça para mandatários, inscritos na Ordem dos Advogados e na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
O serviço, lançado a 17 de fevereiro, exclusivamente para profissionais, permite, de forma totalmente desmaterializada, entregar pedidos de nacionalidade juntamente com a documentação obrigatória, realizar pagamentos, acompanhar o estado dos processos, completar e corrigir informação sem necessidade de deslocação a um balcão do Registo.
Na fase inicial, o serviço abrange os pedidos de cidadãos maiores de 18 anos que pretendem obter a nacionalidade portuguesa por via da residência legal em Portugal há, pelo menos, cinco anos e por via do casamento com uma pessoa de nacionalidade portuguesa. Progressivamente, até 17 de março, o serviço será alargado a todas as tipologias de pedido de nacionalidade.
Com o pedido online de nacionalidade, os profissionais passam a beneficiar de um canal exclusivo e conveniente que irá agilizar os pedidos de nacionalidade dos cidadãos que representam.
Os pedidos de nacionalidade passam também e beneficiar de uma ferramenta de validação automática da autenticidade de documentos com recurso à inteligência artificial, desenvolvida no âmbito da apresentação da Estratégia Govtech Justiça. Esta funcionalidade vai contribuir para aumentar a capacidade de resposta dos serviços, agilizando uma das etapas mais morosas destes processos.
A total desmaterialização dos pedidos vai melhorar a eficiência da resposta, reduzindo o atendimento presencial e a receção de pedidos em papel, mantendo a segurança e o rigor do processo.
O acesso e utilização da plataforma online requerem autenticação com o certificado da ordem profissional e assinatura digital, de forma a validar a qualidade profissional do mandatário. Mais informação pode ser consultada no Portal da Justiça, nos separadores Submeter pedido de nacionalidade e Perguntas e respostas.
Os cidadãos que não têm mandatário, nesta fase, deverão apresentar o pedido de nacionalidade portuguesa e a documentação necessária junto de um serviço de Registo com balcão de Nacionalidade. Em alternativa, poderão enviar os documentos por correio.
CRIADAS AS ESTRUTURAS DE MISSÃO DOS PROGRAMAS PARA O PERÍODO
DE PROGRAMAÇÃO 2021-2027
Foi publicada no passado dia 10 de fevereiro a Resolução de Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, que cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027.
A criação das autoridades de gestão, enquanto estruturas de gestão, acompanhamento e execução de cada programa assume-se como fundamental para o início do novo ciclo de investimentos no âmbito do período de programação dos fundos europeus para 2021-2027.
Para além da criação das estruturas de missão dos Programas, a referida Resolução prevê também as respetivas designações e missão, estabelecendo, designadamente, a composição, o estatuto e a forma de recrutamento dos elementos dos respetivos secretariados técnicos, bem como os elementos exigidos pelo contrato de desempenho inerente ao exercício de funções de gestão, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas no que se refere aos coordenadores regionais do Programa Mar, bem como à delegação de competências para a designação e a exoneração das comissões diretivas das autoridades de gestão dos programas temáticos e do FAMI, o gestor e o gestor-adjunto do Programa Mar, os vogais das autoridades de gestão dos programas regionais do continente e o vogal executivo do Programa de Assistência Técnica nos termos do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro.
No âmbito da estruturação operacional dos fundos do Portugal 2030 estão previstos quatro programas temáticos (Demografia, Qualificações e Inclusão; Inovação e Transição Digital; Ação Climática e Sustentabilidade; e Mar), cinco programas regionais no continente, correspondentes ao território de cada NUTS II (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve) e um Programa de Assistência Técnica.
INAUGURADAS AS NOVAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA DE HOTELARIA E TURISMO DE PORTIMÃO
O Turismo de Portugal inaugurou no passado dia 23 de janeiro de 2023, as novas instalações da Escola de Hotelaria e Turismo de Portimão (EHT Portimão). Um investimento de 2,3 milhões de euros que se traduz numa melhoria significativa das infraestruturas e equipamentos disponíveis assim como numa oferta formativa reforçada.
Localizada no antigo estabelecimento prisional da cidade, a Escola, reconstruída quase de raiz, conta agora com espaços inovadores para formação e desenvolvimento de produtos e investigação, capazes de responder a todas as especificações técnicas inerentes à formação turística e hoteleira de qualidade.
Em linha com o Plano de Modernização e Requalificação da rede escolar do Turismo de Portugal, esta é agora uma escola moderna, sustentável e eficiente, tanto do ponto de vista do consumo de energia como de água, e que se encontra acessível a todos, cumprindo as necessidades de mobilidade inclusiva.
Num reforço da aposta do Turismo de Portugal na formação e capacitação de recursos do sector, a nova Escola de Hotelaria e Turismo de Portimão representa também uma oferta formativa restruturada, com novas áreas e um foco na componente digital. Com o intuito de promover um percurso mais flexível todos os cursos de especialização tecnológica terão uma modalidade de ensino que prevê a realização de 15% a 20% da carga horária em regime online.
Com possibilidade de ser usada pela comunidade escolar e empreendedores locais para o desenvolvimento dos seus próprios projetos, a EHT Portimão possui 8 salas de aula equipadas com a mais recente tecnologia, 2 cozinhas de aplicação com equipamentos topo de gama, um auditório com capacidade para 140 pessoas, um laboratório com cozinhas individuas e um bar e restaurante de aplicação abertos ao público em geral.
2022 | 1.º ANO DO PRR
A Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR apresentou no dia 22 de fevereiro o relatório de 2022 do Plano de Recuperação e Resiliência, assinalando um ano de implementação do Plano.
O relatório agrega e complementa os dados de monitorização regularmente disponibilizados, e quando se encontram cumpridos 17% dos 341 marcos e metas contratados entre Portugal e a União Europeia, o relatório aponta e propõe também medidas de aceleração da execução.
O PRR é um mecanismo baseado no desempenho e na verificação dos resultados alcançados. Com este novo mecanismo de gestão dos fundos europeus, a Comissão Europeia desembolsa os montantes atribuídos a Portugal após a comprovação da realização de Marcos e Metas.
ALUGUER DE ESPAÇOS:
Localizadas em plena Área Empresarial de Loulé, as instalações do NERA há muito que são um ponto de encontro dos empresários do Algarve.
Dotadas de bons acessos rodoviários (A22 e EN125) e com estacionamento próprio, as instalações do NERA posicionam-se atualmente como um local de eleição para a realização de vários eventos tais como:
Atualmente possuímos rede wireless e salas devidamente equipadas, em função dos eventos a realizar, bem como serviço de “catering”. Ao todo, dispomos de 6 salas adequadas ao desenvolvimento de ações de formação ou de reuniões de trabalho, com capacidade entre as 16 e as 30 pessoas sentadas, sendo que duas das mesmas estão equipadas com computadores e vocacionadas para o desenvolvimento de ações de formação de informática. Para além destas salas dispomos também de um auditório indicado para a realização de Seminários, Conferências, Sessões de Informação, Workshops, Fóruns, Tertúlias, com uma capacidade máxima de 140 pessoas sentadas, bem como de uma sala polivalente contígua. Complementarmente, dispomos ainda de um gabinete para pequenas reuniões ou entrevistas com apenas 10 lugares.
Também disponibilizamos serviços de domiciliação de correspondência.
Para mais informações entre em contacto connosco:
URL: www.nera.pt/aluguer-de-espacos
Telefone: 289 41 51 51 (Chamada para a rede fixa nacional) | Telemóvel: 96 581 76 08 (Chamada para rede móvel nacional)
E-mail: nera@nera.pt
Descarregue o pdf: Nerainforma janeiro 2023 – Patrocinada 2023
ENFRENTAR AS INCERTEZAS
CONTINUAR A LUTA!
Neste momento aos Empresários do Algarve, do Turismo e não só, que viveram a experiência e têm presente o preço que pagaram com a crise entre 2020 e 2022, coloca-se uma questão: como enfrentar a evolução do novo ano – o quarto – em que acabamos de entrar.
Questionam-se, justamente, sobre o impacto que pode ter na região e o que fazer. Conscientes de que não podem viver de ilusões.
Importa, desde logo, ter presente que estes três anos – 2020, 2021, 2022 – foram diferentes.
No caso concreto do Algarve, 2020 e 2021 foram os anos da quebra brutal da atividade da economia e das empresas.
O ano de 2022 foi felizmente diferente: os sinais de recuperação no setor do Turismo confirmaram-se, com impacto em toda a economia da região, tendo-se aproximado, ainda que com algumas quebras, dos resultados de 2019. O que permitiu recuperar energias e confiança.
São várias as lições a tirar.
A primeira é sem dúvida a demonstração da consistência das estruturas da economia do Turismo na região, das suas empresas e da sua oferta, o que permitiu uma rápida recuperação.
Mas também uma ilação se impõe: seria ilusório pensar que a crise está ultrapassada e que tudo vai regressar à normalidade.
Outra lição a tirar é que o ano de 2023 também vai ser diferente.
Desde logo porque os fatores de incerteza e imprevisibilidade, se mantêm.
Por razões muito simples. Desde logo, sendo certo que a recuperação existe, ela não está consolidada. Ao mesmo tempo os fatores económicos internacionais da crise mantêm-se, mas com novos sinais de incerteza. Estamos a falar dos custos das matérias-primas, da evolução da inflação e das taxas de juro. Da possibilidade ou não de recessão em vários países. Das opiniões diferentes de vários governos e entidades internacionais.
Ao mesmo tempo, sobre a evolução da guerra na Ucrânia, emerge um quadro militar e político mais complexo e perigoso, surgindo diariamente incógnitas sobre as perspetivas de evolução e das atitudes de vários países europeus com peso no apoio em armamento ao governo ucraniano.
Resposta à nova fase da crise.
Perante a crise e as suas perspetivas de evolução, temos vindo ao longo destes três anos, a defender que aos empresários impõe-se prepararem-se o melhor possível para fazer frente aos diferentes cenários.
Foi assim que conseguimos, com grande sacrifício, enfrentar com coragem as quebras brutais de 2020 e 2021 e acompanhar a recuperação de 2022.
As medidas que sugerimos mantêm-se válidas: consolidar as nossas empresas, racionalizar custos, melhorar a sua competitividade e os seus negócios, consolidar o emprego, em suma, enfrentar a dureza da crise, torneando com inteligência as incertezas, mas pensando, ao mesmo tempo, também no futuro.
Considero que é o que temos de continuar a fazer. Com persistência.
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
WORKSHOP| AVALIAÇÃO DO POTENCIAL ECONÓMICO DA TRANSIÇÃO DIGITAL EM PORTUGAL
10 FEVEREIRO | 09H30 – 13H00
A Estrutura de Missão Portugal Digital, em parceria com o NERA, está a lançar um trabalho de Avaliação do Potencial Económico da Transição Digital em Portugal.
Para o efeito, está a ser organizado um workshop com o objetivo de auscultar responsáveis de empresas do Algarve, para recolher contributos sobre os desafios e constrangimentos da incorporação da tecnologia na atividade das suas empresas e identificar ações que apoiem a sua atividade no futuro.
Considerando a pertinência e a atualidade desta temática, vimos pelo presente convidá-lo(a) a participar no referido workshop que irá decorrer no próximo dia 10 de fevereiro, das 9h30 às 13h00, nas instalações do NERA, em Loulé.
A participação neste Workshop não tem qualquer encargo, mas carece de inscrição até ao próximo dia 2023-01-25, através do preenchimento e submissão do formulário (link) abaixo indicado:
Este trabalho está a ser realizado pela Estrutura de Missão Portugal Digital em conjunto com a Deloitte Business Consulting S. A. e a Universidade de Coimbra.
Em breve, partilharemos mais informações sobre esta iniciativa, nomeadamente a respetiva agenda detalhada.
Para qualquer questão que surja, contacte-nos através de nera@nera.pt ou +351 289 415 151.
NOVOS PRAZOS PARA 2023
A partir de janeiro de 2023, o prazo para a comunicação de faturas passa a ser até ao dia 5 do mês seguinte. Atualmente esta comunicação é feita até ao dia 12 do mês seguinte.
De salientar que, através do Despacho N.º 8 2022 – XXIII, de 13 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a Autoridade Tributária (AT) irá permitir que aquela obrigação fiscal possa ser cumprida até ao dia 8 do mês seguinte, sem que isso implique encargos adicionais. Até ao final de 2023, a AT também vai aceitar as faturas em PDF, as quais são consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação.
No que concerne à comunicação de inventários, as empresas terão até 28 de fevereiro para comunicarem os inventários relativos a 2022 sem quaisquer penalizações, mais um mês do que do estava inicialmente previsto.
ASSINATURAS DE JORNAIS E REVISTAS PASSAM A SER DEDUTÍVEIS NO IRS
Os contribuintes que procederem à assinatura de jornais e revistas poderão deduzir 15% dos 6% de IVA suportado na compra de assinaturas digitais e de publicações impressas.
A partir do próximo ano, se um contribuinte assinar ou renovar a assinatura de um jornal, de uma revista ou de outra publicação periódica vai poder deduzir à coleta do IRS uma parte do IVA suportado nessas compras. O incentivo abrange as subscrições de edições impressas e as digitais.
FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para os meses de fevereiro e março, em formato ONLINE, as seguintes ações de formação profissional:
Mês de fevereiro:
• Atendimento ao Cliente e Gestão de Reclamações
• Contabilidade e Fiscalidade na Empresa
• Finanças para não Financeiros
• Liderança, Comunicação e Motivação de Equipas em Tempos Desafiadores
• Legislação Laboral
• Coaching – uma Ferramenta para uma Liderança de Sucesso
Mês de março:
• Sistema Integrado de Recursos Humanos
• Contabilidade Geral (Nível I)
• Técnicas de Vendas
• Primeiros Socorros
Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151 (Chamada para a rede fixa Nacional)
E-mail: gfo@nera.pt
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REGISTO DOS CONTRATOS
COMUNICAÇÃO DE VÍNCULOS DE TRABALHADORES
Para garantir a atualização de todos os contratos vigentes, a Segurança Social prorroga o prazo até ao final do primeiro trimestre de 2023 para as entidades empregadoras ou os seus representantes legais atualizarem e registarem os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados à Segurança Social.
A partir de abril de 2022 as entidades empregadoras puderam realizar a gestão de contratos ativos através do serviço “Consultar trabalhadores”, permitindo assim a atualização da informação do contrato de cada trabalhador.
Em abril, passou também a ser possível realizar na Segurança Social Direta a gestão de contratos ativos, através do novo serviço em “Consultar trabalhadores”, permitindo assim a atualização da informação do contrato.
O novo serviço está disponível na Segurança Social Direta, menu Emprego > Vínculos de Trabalhadores.
FUNDOS EUROPEUS GERIDOS NA REGIÃO DO ALGARVE: EXECUÇÃO DE 236 MILHÕES DE EUROS
Até 31 de dezembro, no total, foram aprovados 1.558 Projetos no Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020, com um investimento elegível de 609 Milhões de Euros (M€), a que corresponde um financiamento comunitário de 347 M€ e uma execução de 369 M€. Os pagamentos efetuados ascendem a 236 M€.
Naquela data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifram-se em 109% e 73%, respetivamente.
IRS
TABELAS DE RETENÇÃO DO IRS VÃO SER CORRIGIDAS
As tabelas de retenção na fonte do IRS vão ser corrigidas para garantir que os trabalhadores aumentados não sejam penalizados pelos aumentos.
De acordo com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo propôs e aprovou no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) “uma mudança estrutural da forma como são calculadas as retenções na fonte” e que entra em vigor no segundo semestre do ano.
No primeiro semestre do ano, vigora um período de adaptação por parte das empresas, a este sistema de retenção, pelo que serão objeto de alteração para garantir que os trabalhadores aumentados não sejam penalizados pelos aumentos.
Como as tabelas de retenção já se encontram em vigor desde 01-01-2023, as alterações serão retroagidas a 1 de janeiro de 2023.
OE 2023
ARRENDAMENTO. APOIOS AOS SENHORIOS
O Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (art. 273º), em vigor desde dia 1 de janeiro, alterou a Lei nº 19/2022, de 21 de outubro que determinou que em 2023 os senhorios vão poder beneficiar de um apoio extraordinário ao arrendamento em resultado da limitação à atualização de rendas que também vigorará em 2023.
Assim, e de forma a esclarecer dúvidas quanto tratamento fiscal decorrente dos coeficientes especiais aplicáveis em situações de renovações de contratos por períodos distintos, no caso de contratos de longa duração, a tabela dos coeficientes de apoio foi alterada, sendo introduzidos os seguintes coeficientes:
Taxa especial aplicável de 21% – coeficiente de apoio: 0,87
Taxa especial aplicável de 19% – coeficiente de apoio: 0,86
De salientar a extinção do benefício fiscal nas situações de cessação dos efeitos dos contratos de arrendamento antes de decorridos os prazos de duração dos mesmos ou das suas renovações, ou por motivo imputável ao senhorio no caso do direito de habitação duradoura por acordo das partes.
REGISTO DO BENEFICIÁRIO EFETIVO
CONFIRMAÇÃO ANUAL PODE SER FEITA ATÉ 15 DE JULHO DE 2023 PARA AS ENTIDADES SUJEITAS À ENTREGA DA DECLARAÇÃO IES
As entidades constituídas em Portugal, ou que aqui pretendam fazer negócios, devem confirmar a informação declarada no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) até 31 de dezembro de 2022. As entidades devem garantir que todos os dados se encontram atualizados no RCBE, incluindo a informação referente ao documento de identificação dos beneficiários efetivos.
Caso tenha atualizado a informação no RCBE durante o ano em curso, está dispensado desta obrigação.
A confirmação anual pode ser submetida com a Informação Empresarial Simplificada (IES), com referência ao ano civil anterior, até 15 de julho, ou através da submissão de uma declaração de atualização, na página do RCBE, até 31 de dezembro.
Com a aproximação do final do prazo para a confirmação anual do beneficiário efetivo, verificou-se nas últimas semanas uma afluência anormalmente elevada à plataforma do RCBE, o que causou perturbações no sistema, em determinadas alturas do dia, impossibilitando alguns utilizadores de concluírem o processo online e originando um volume significativo de pedidos de ajuda nos canais de apoio ao utilizador.
Assim, o IRN esclarece que a confirmação anual da informação no RCBE relativa ao ano de 2022 deve ser feita:
• até 15 de julho de 2023 para as entidades sujeitas à entrega da declaração IES
• até 31 de dezembro de 2022 para as outras entidades que não entregam IES, no entanto, os atuais constrangimentos no serviço online e na infraestrutura tecnológica, e, na medida em que provoquem atrasos no processo de confirmação anual serão tidos em consideração na avaliação de eventual incumprimento.
COMPROMISSO EMPREGO SUSTENTÁVEL
Por deliberação do Conselho Diretivo de 29 de dezembro de 2022, o prazo de apresentação de candidaturas à medida Compromisso Emprego Sustentável foi prorrogado para 31 de março de 2023.
A medida Compromisso Emprego Sustentável foi criada pela Portaria n.º 38/2022, de 27 de janeiro e consiste num incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., complementado pela atribuição de um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados.
A candidatura poderá ser efetuada pela entidade promotora no portal do IEFP, na sua área de gestão e em formulário próprio, através da sinalização de oferta de emprego que reúna os requisitos para concessão do apoio financeiro e na qual conste manifestação expressa de submeter uma candidatura à medida.
Caso a entidade ainda não se encontre registada naquele portal, deve efetuar previamente esse registo.
Antes de se candidatar, deverá ser consultado o aviso de abertura de candidaturas disponível na página “Apoios à Contratação” daquele portal.
COMUNICAÇÃO DE FATURAS E DE INVENTÁRIOS
A comunicação de faturas, de não emissão de faturas ou outros documentos fiscalmente pertinentes para o Portal E-Fatura passou, a partir do dia 1 de janeiro de 2023, a ser efetuada até ao dia 5 do mês seguinte ao da sua emissão e até ao dia 5 do mês a que respeita, respetivamente. Porém, atendendo à necessidade de adaptação dos operadores económicos, o prazo para comunicação será estendido até ao dia 8, sem qualquer penalização.
A comunicação de obrigações no mês de agosto passa para o primeiro dia útil do mês de setembro (artigo 57.º-A da LGT).
Relativamente ao período de tributação 2022 a comunicação dos inventários pode ser efetuada até ao final de fevereiro de 2023, ou até ao final do 2.º mês seguinte ao termo do período de tributação para os sujeitos passivos com período de tributação diferente do ano civil;
De salientar ainda que, serão consideradas, durante o ano de 2023, como faturas processadas por via eletrónica para efeitos fiscais nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 28/2019 e artigo 10.º do artigo 36.º do CIVA os meros “PDF” na emissão de faturas.
MECANISMO EXTRAORDINÁRIO DE ANTECIPAÇÃO DO PORTUGAL 2030 | PRAZO PRORROGADO
Foi prorrogado o prazo de vigência do Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030 até 31 de março de 2023, através da Deliberação n.º 24 da CIC Portugal 2020, até que os novos Programas disponham de condições administrativas, técnicas, humanas e regulamentares, que lhes permitam proceder à aprovação de operações no âmbito do Portugal 2030.
O Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030, criado pela Deliberação n.º 27/2021, de 23 de agosto, da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, tem como objetivo manter o financiamento de medidas de política pública com forte impacto na melhoria da coesão social e territorial e da competitividade, até à aprovação dos Programas do Portugal 2030.
Assim, a coberto deste Mecanismo, as Autoridades de Gestão do Portugal 2020 foram autorizadas a publicar Avisos para apresentação de candidaturas, nos termos do regime normativo em vigor constante do Portugal 2020, para, em caso de indisponibilidade de recursos, posterior integração em Programas do Portugal 2030, avisos esses que deviam respeitar, em simultâneo, os regulamentos comunitários dos dois períodos de programação.
Para o efeito, a abertura de cada Aviso para apresentação de candidaturas é precedida de despacho de autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela coordenação da CIC Portugal 2020 e pela respetiva comissão especializada da CIC Portugal 2020, com identificação da tipologia de instrumento a apoiar, do montante a alocar e da justificação para o acionamento do Mecanismo Extraordinário de Antecipação.
Mantendo-se, assim, as razões que determinaram a criação deste Mecanismo procedeu-se à prorrogação do prazo de vigência da Deliberação da CIC Portugal 2020 n.º 27/2021, de 23 de agosto, até que se encontrem reunidas as condições necessárias para que os Programas do Portugal 2030 possam exercer as funções de gestão que lhe estão conferidas nos regulamentos europeus e que lhes venham a ser atribuídas pela legislação nacional.
PORTUGAL 2020: FUNDOS DA COESÃO CUMPREM META DE EXECUÇÃO PARA 2022
A meta de execução do Portugal 2020 fixada para o ano de 2022 para os Fundos da Política de Coesão foi cumprida.
O apuramento dos valores no Portugal 2020 para os Fundos da Política de Coesão, reportados a 31 de dezembro de 2022, regista 18,6 mil milhões de euros de apoio executado, dos quais 3,475 mil milhões de euros em 2022, cerca de 100 milhões de euros acima da meta prevista.
A taxa de execução atingiu assim a meta de 87%, resultado de uma execução durante o ano de 2022 de cerca de 16%.
A quase globalidade dos Programas atingiu ou ficou muito próximo da meta definida.
Também em 2022 foram executados 484 milhões de euros de fundos do REACT-EU, que atingiu em 31 de dezembro uma execução acumulada de 1 436 milhões de euros, o que representa uma execução de 67% do total de 2,1 mil milhões de euros destes fundos a executar também até 2023.
Em 2022 os fundos da Política de Coesão do Portugal 2020 apoiaram a economia, os territórios e as pessoas num total de 4 mil milhões de euros.
ALUGUER DE ESPAÇOS:
Localizadas em plena Área Empresarial de Loulé, as instalações do NERA há muito que são um ponto de encontro dos empresários do Algarve.
Dotadas de bons acessos rodoviários (A22 e EN125) e com estacionamento próprio, as instalações do NERA posicionam-se atualmente como um local de eleição para a realização de vários eventos tais como:
Atualmente possuímos rede wireless e salas devidamente equipadas, em função dos eventos a realizar, bem como serviço de “catering”. Ao todo, dispomos de 6 salas adequadas ao desenvolvimento de ações de formação ou de reuniões de trabalho, com capacidade entre as 16 e as 30 pessoas sentadas, sendo que duas das mesmas estão equipadas com computadores e vocacionadas para o desenvolvimento de ações de formação de informática. Para além destas salas dispomos também de um auditório indicado para a realização de Seminários, Conferências, Sessões de Informação, Workshops, Fóruns, Tertúlias, com uma capacidade máxima de 140 pessoas sentadas, bem como de uma sala polivalente contígua. Complementarmente, dispomos ainda de um gabinete para pequenas reuniões ou entrevistas com apenas 10 lugares.
Também disponibilizamos serviços de domiciliação de correspondência.
Para mais informações entre em contacto connosco:
URL: www.nera.pt/aluguer-de-espacos
Telefone: 289 41 51 51 (Chamada para a rede fixa nacional) | Telemóvel: 96 581 76 08 (Chamada para rede móvel nacional)
E-mail: nera@nera.pt
Descarregue o pdf: nerainforma dezembro 2022 – patrocinada
ALGARVE 2023
VAMOS EM FRENTE!
O PAPEL DAS ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS
Os Empresários, os cidadãos do Algarve, foram submetidos a duras provas nestes últimos três anos. Todos conhecemos.
Enfrentaram com coragem as dramáticas dificuldades que atingiram a economia da região – empresas, emprego – em 2020 e 2021.
Demonstraram ao mesmo tempo uma enorme capacidade de resistência empresarial e dinamismo na recuperação dos últimos trimestres de 2022.
Com impacto não só no setor do Turismo, que se aproximou dos resultados de 2019, como no conjunto da economia da região.
Importa ter presente estas experiências, porque elas reforçam a confiança para enfrentar as complexas batalhas que iremos enfrentar, desde logo, em 2023. E são muitas.
O quadro de partida é simples e ao mesmo tempo complexo: a Crise continua, não se sabe como vai evoluir, nem quando termina. Tudo num quadro de incertezas.
O NERA tem vindo a alertar os colegas empresários, as entidades públicas, os cidadãos, para a necessidade de uma atitude de realismo inteligente e de rejeição de ilusões que só conduzem à passividade e nada resolvem.
O NERA está presente nesta batalha.
Com esse objetivo realizou uma Sessão no passado dia 16 de dezembro, que tinha como objetivo constituir mais um contributo para uma melhor compreensão das linhas de fundo que estão na base de Crise e como elas poderão evoluir. Que possíveis cenários os países (Portugal), as empresas vão ter de se confrontar. Como evitar surpresas e preparar-se para as diferentes situações.
Objetivo da Sessão: criar condições para sensibilizar o tecido empresarial da região para se preparar para enfrentar os diferentes cenários que podem surgir com o evoluir da Crise.
Precisamente para responder a estes desafios o NERA convidou como oradores o economista e gestor bancário, Professor João Costa Pinto e o Presidente da CIP, António Saraiva, a prestigiada Confederação Empresarial de Portugal e vice-presidente do Conselho Económico e Social.
Nesta Sessão, o Professor João Costa Pinto sublinhou que nada do que está a acontecer é por acaso, esclareceu que o quadro económico e financeiro que vivemos é o resultado de alterações de décadas, e que tudo o que está a suceder hoje tem raízes profundas. Segundo este economista, quando pensamos em cenários temos de ter presente esta evolução e as dinâmicas que resultam dos interesses económicos e geopolíticos dos diferentes protagonistas envolvidos. E que as atitudes políticas dos diferentes países resultam deste quadro de interesses e estão na base de muitas das incertezas.
Antonio Saraiva, por sua vez, sublinhou nesta Sessão que, para além de termos de enfrentar estes fatores de incerteza, a importância de avançarmos para enfrentar de vez os problemas estruturais do país, sucessivamente adiados. Por um lado, a reforma da administração pública, a reforma fiscal e da justiça. Por outro o reforço empresarial, a inovação e a internacionalização das empresas. O Presidente da CIP destacou ainda nesta Sessão a importância do diálogo social no âmbito da concertação social e de reforçar a intervenção das Associações Empresariais na batalha para superar a atual Crise, de que deve resultar um reforço das nossas empresas.
Associações Empresariais e instituições regionais.
Esta Sessão dinamizada pelo NERA, para além da presença de empresários dos diferentes setores, contou com a presença e intervenção de dirigentes das principais associações empresariais da região, concretamente, a AHETA, a ACRAL, a CEAL, a AIHSA, a AHP, a ANJE e a Algarve Evolution. E com a presença de representantes das principais órgãos e instituições regionais, designadamente, a CCCDR Algarve, a RTA, a UAlg., o IEFP, o IAPMEI e a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.
Manifestou-se uma opinião consensual para a necessidade de dar continuidade a este diálogo entre as organizações e instituições de diferente estatuto e missão, mas que convergem em objetivos comuns: a superação da Crise e a defesa e o desenvolvimento económico e social do Algarve.
O NERA está disponível para dar o seu contributo.
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
SESSÃO DE ENCERRAMENTO DOS PROJETOS
INTERNACIONALIZAR + ALGARVE 2.0 | TURISMO
E
INTERNACIONALIZAR + ALGARVE 2.0 | AGROALIMENTAR, MAR E TIC
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, a Associação Turismo do Algarve e a Região de Turismo do Algarve realizaram no passado dia 13 de dezembro de 2022, pelas 10h00, nas instalações do NERA, em Loulé, a Sessão de Encerramento dos Projetos Internacionalizar + Algarve 2.0 | Turismo e Internacionalizar + Algarve 2.0 | Agroalimentar, Mar e TIC.
A abertura desta sessão contou com a presença do Presidente da Direção do NERA, Vítor Neto, e do Presidente do Turismo do Algarve, João Fernandes.
Os cerca de 50 participantes que assistiram presencialmente a esta Sessão de Encerramento ficaram a conhecer os resultados alcançados com a execução dos referidos Projetos que beneficiaram do cofinanciamento do CRESC Algarve 2020 | Portugal 2020, com particular destaque para as sete Missões de Reconhecimento ao Algarve que se realizaram ao longo do ano de 2022.
Nesta sessão foram ainda ouvidos os testemunhos dos representantes de 6 empresas que participaram nas atividades destes Projetos cujo objetivo passava por potenciar a internacionalização das PME do Algarve ligados aos setores do Turismo, do Agroalimentar, do Mar e das TIC.
Por outro lado, o Coordenador do Órgão de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais do Algarve, Aquiles Marreiros, teve oportunidade de apresentar nesta sessão as oportunidades de financiamento para os Promotores e Entidades do Algarve no âmbito do Programa Regional Algarve 2030.
Depois de um período de debate, os copromotores desta iniciativa manifestaram a sua satisfação com os resultados alcançados, bem como a sua disponibilidade para dar continuidade ao trabalho desenvolvido no apoio à internacionalização das empresas do Algarve.
De resto, foram partilhadas algumas sugestões de ações a desenvolver num futuro próximo, potencialmente enquadráveis nos apoios previstos no Programa Regional Algarve 2030.
O encerramento desta iniciativa ficou a cargo do Presidente da Direção do NERA, Vítor Neto, do Presidente do Turismo do Algarve, João Fernandes, bem como do Coordenador do Órgão de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais do Algarve, Aquiles Marreiros.
Para mais informações consulte o site: www.internacionalizarmaisalgarve.pt.
NOVOS PRAZOS PARA 2023
A partir de janeiro de 2023, o prazo para a comunicação de faturas passa a ser até ao dia 5 do mês seguinte. Atualmente esta comunicação é feita até ao dia 12 do mês seguinte.
De salientar que, através do Despacho N.º 8 2022 – XXIII, de 13 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a Autoridade Tributária (AT) irá permitir que aquela obrigação fiscal possa ser cumprida até ao dia 8 do mês seguinte, sem que isso implique encargos adicionais. Até ao final de 2023, a AT também vai aceitar as faturas em PDF, as quais são consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação.
No que concerne à comunicação de inventários, as empresas terão até 28 de fevereiro para comunicarem os inventários relativos a 2022 sem quaisquer penalizações, mais um mês do que do estava inicialmente previsto.
ASSINATURAS DE JORNAIS E REVISTAS PASSAM A SER DEDUTÍVEIS NO IRS
Os contribuintes que procederem à assinatura de jornais e revistas poderão deduzir 15% dos 6% de IVA suportado na compra de assinaturas digitais e de publicações impressas.
A partir do próximo ano, se um contribuinte assinar ou renovar a assinatura de um jornal, de uma revista ou de outra publicação periódica vai poder deduzir à coleta do IRS uma parte do IVA suportado nessas compras. O incentivo abrange as subscrições de edições impressas e as digitais.
ESTÁGIOS ATIVAR.PT – ALTERAÇÕES DE REGRAS E ABERTURA DE CANDIDATURAS
Foi publicada a Portaria N.º293/2022, de 12 de dezembro que altera e republica a Portaria N.º 206/2020, de 27 de agosto que regulamenta a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, através de uma experiência prática em contexto de trabalho.
Procurando promover a empregabilidade e a qualidade do emprego, e considerando que o objetivo último do estágio é a efetiva integração dos estagiários no mercado de trabalho, foram introduzidas alterações aos Estágios ATIVAR.PT, através da possibilidade de antecipação da conclusão e da certificação do estágio, quando a entidade promotora e o estagiário considerem que os objetivos do estágio e o plano de estágio já foram atingidos e desde que cumpridos determinados requisitos.
Também, no que respeita ao Prémio ao Emprego, passa-se a contemplar que nas situações em que o estágio seja antecipadamente concluído, a concessão do prémio determina a obrigação de manter o contrato de trabalho e o nível do emprego durante 12 meses a que acresce o período remanescente de estágio não efetivado.
A presente Portaria procede, ainda, à adaptação dos destinatários e das majorações da comparticipação financeira, em função da composição das famílias com filhos de estagiários que estejam em situação de vulnerabilidade.
Antecipando a abertura de candidaturas prevista para 16 de janeiro, o próximo período de candidatura à medida Estágios ATIVAR.PT decorre entre as 9h00 de 16 de dezembro de 2022 e as 18h00 de 31 de maio de 2023, nos termos do aviso de abertura de candidaturas.
As candidaturas serão apreciadas de acordo com novos critérios de análise que constam do respetivo regulamento, nomeadamente nos que se reportam à empregabilidade, e aprovadas até ao limite da dotação orçamental estabelecida. A medida tem um novo regulamento, recomendando-se a sua leitura previamente à apresentação de candidaturas.
As candidaturas são efetuadas pela entidade promotora no portal iefponline, na sua área de gestão. Caso a entidade ainda não se encontre registada neste portal, deve efetuar previamente esse registo.
AGÊNCIA REGIONAL DE ENERGIA E AMBIENTE DO ALGARVE (AREAL) COM NOVOS ÓRGÃOS SOCIAIS PARA O MANDATO 2022-2024
A Assembleia Geral da Agência Regional de Energia e Ambiente do Algarve (AREAL) realizou no passado dia 2 de dezembro, uma sessão eletiva, na sua sede em Vilamoura, durante a qual foram eleitos e tomaram posse os novos órgãos sociais para o triénio 2022-2024.
Enquanto presidente da Assembleia Geral, o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) da Região do Algarve, José Apolinário, salientou a importância da AREAL na Região e apresentou um voto de agradecimento ao Conselho de Administração cessante, em especial ao Prof. António Mortal da Universidade do Algarve (UALG) pelo trabalho e empenho desenvolvido como administrador, assegurando a gestão corrente da AREAL. Agradeceu ainda à Vilamoura World a cedência das instalações à Agência desde a sua criação.
Na breve apresentação dos aspetos mais relevantes ocorridos no último triénio na Agência, que se traduziu num desempenho favorável ao nível dos resultados alcançados, o administrador cessante sublinhou os contributos dados pela Agência para promover a inovação energética regional, desenvolvendo projetos que visam o recurso crescente a fontes de energias renováveis, o incremento da eficiência e certificação energéticas através da introdução das mais recentes tecnologias.
Para o próximo triénio, foi apresentada uma única lista, passando o Conselho de Administração a ser presidido pela Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), representada por Vitor Guerreiro (Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel) e tendo a Universidade do Algarve e a Câmara Municipal de Portimão como Administradores.
O Conselho Fiscal será presidido pela Região de Turismo do Algarve (RTA) e terá como membros as empresas Vilamoura World (secretário) e E-Rede Distribuição Energia, S. A. (vogal), permanecendo a CCDR Algarve na Presidência da Assembleia Geral.
A AREAL é uma associação sem fins lucrativos, composta por algumas entidades de grande prestígio regional e nacional, nomeadamente a CCDR Algarve, Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) e Municípios da Região, Universidade do Algarve, Região de Turismo do Algarve, Águas do Algarve, ALGAR, Vilamoura World e EDP – Distribuição Energia SA, entre outras.
No cumprimento da sua missão, a AREAL atua, igualmente, em parceria com entidades internacionais, executando estudos e projetos que acrescentem valor ao conhecimento e se traduzam em importantes benefícios energéticos para a região do Algarve.
QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DE PME DO ALGARVE COM 430 PROJETOS APROVADOS
Até 30 de novembro, no total, foram aprovados 1.561 projetos no Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020, com um investimento elegível de 610 Milhões de Euros (M€), a que corresponde um financiamento comunitário de 347 M€ e uma execução de 357 M€. Os pagamentos efetuados ascendem a 230 M€.
Naquela data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifram-se em 109% e 71%, respetivamente.
ABERTAS PRIMEIRAS CONVOCATÓRIAS DO PROGRAMA POCTEP DE COOPERAÇÃO ESPANHA-PORTUGAL
Já estão abertas até 15 de fevereiro de 2023 as três primeiras convocatórias do novo POCTEP – Programa de Cooperação Transfronteiriça Espanha-Portugal 2021-27, que representam 145 milhões de euros de um total de 320 milhões, para enfrentar os desafios da zona fronteiriça de ambos os países.
Com publicação aprovada no dia 11 de novembro pelo Comité de Acompanhamento do Programa, as três primeiras convocatórias no âmbito do “maior programa do género na União Europeia” têm como beneficiários empresas, associações e fundações, administrações públicas, agrupamentos europeus de cooperação territorial e agentes relevantes nos territórios de fronteira.
Dos 145 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) disponíveis nesta fase do POCTEP 2021-2027, 135 milhões de euros destinam-se à Terceira Convocatória, orientada para prioridades como a criação de conhecimento e de redes empresariais, a promoção da digitalização e melhoria da competitividade das empresas, a rentabilização dos recursos endógenos do território, a transição ecológica, a adaptação às alterações climáticas e a proteção da biodiversidade.
Com cerca de nove milhões de euros, a Segunda Convocatória destina-se a reforçar a capacidade institucional e a eficiência das autoridades da administração pública.
A Primeira Convocatória disponibiliza cerca de 899 mil euros para apoiar projetos que se traduzam numa melhor governança em matéria de cooperação, tendo como prioridade “ultrapassar obstáculos fronteiriços através da aplicação de uma abordagem transformadora de governação a vários níveis à cooperação transfronteiriça”.
O Programa de cooperação transfronteiriça Interreg Espanha-Portugal (POCTEP) 2021-2027 foi elaborado pelos Estados-membros de Espanha e Portugal, tendo como objetivo enfrentar os desafios da zona fronteiriça de ambos os países.
AVALIAÇÃO POSITIVA DA COMISSÃO EUROPEIA DO SEGUNDO PEDIDO DE PAGAMENTO DO PRR
A Comissão Europeia aprovou no passado dia 16 de dezembro, a avaliação preliminar positiva do segundo pedido de pagamento no âmbito do PRR. O referido pedido de desembolso corresponde a 1.820M€, dos quais 1.711M€ de subvenção não reembolsáveis e 109M€ sobre a forma de empréstimos (valores apurados após a dedução de 13% referentes ao adiantamento recebido).
A 30 de setembro de 2022, Portugal apresentou à Comissão Europeia evidencias do cumprimento dos 20 marcos e metas indicados no anexo da Decisão de Execução do Conselho Europeu para o pedido de pagamento do segundo desembolso.
Os 20 marcos e metas que comprovam a execução do PRR, abrangem reformas e investimentos nos domínios da saúde e das políticas sociais, cultura, finanças públicas e administração pública, transição verde e adaptação climática, tais como bioeconomia, transportes sustentáveis e gestão florestal, incluindo ainda medidas de apoio à transição digital nos sectores privado e público, bem como formação e aposta nas competências digitais dos trabalhadores.
Após análise exaustiva de toda a documentação submetida pela Estrutura de Missão “Recuperar Portugal”, a Comissão Europeia emitiu o seu parecer positivo, através da avaliação preliminar.
A Comissão enviou agora a avaliação preliminar positiva para o segundo desembolso ao Comité Económico e Financeiro (CEF), pedindo que se pronuncie.
Na sequência do parecer do CEF, que deverá ser apresentado em 4 semanas, a Comissão adotará a decisão final sobre o desembolso do segundo pedido de pagamento e o mesmo terá lugar.
Lembre-se que a 9 de maio do corrente ano, a Comissão Europeia autorizou o primeiro desembolso da do apoio para Portugal no âmbito do PRR, num total de 1,16 mil milhões de euros. Para tal, Portugal tinha submetido um pedido de pagamento associado ao cumprimento de 38 marcos e metas em áreas como saúde, habitação social, serviços sociais, investimento e inovação, qualificações e competências, silvicultura, economia azul, bioeconomia, gases renováveis (incluindo o hidrogénio), finanças públicas e administração pública, infraestruturas, descarbonização da indústria e educação digital.
São, assim, já 58 marcos e metas a receber uma avaliação positiva por parte da Comissão Europeia, o que corresponde a 21% de execução do PRR.
EURORREGIÃO ALENTEJO-ALGARVE-ANDALUZIA MUDA DE PRESIDÊNCIA E DEFENDE OBJETIVOS COMUNS
As presidências da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) da Região do Algarve e da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) participaram no passado dia 12 de dezembro, no Conselho da Eurorregião Alentejo – Algarve – Andaluzia (EuroAAA), durante o qual foi efetuada a transição da Presidência, que nos próximos dois anos será responsabilidade do Presidente da CCDR Alentejo.
Intervindo na sessão de trabalhos o Presidente da AMAL, António Miguel Pina, sublinhou o empenho das Autarquias do Algarve na melhoria das ligações transfronteiriças, em especial na defesa da ligação ferroviária Sevilha – Huelva – Faro e na sua interligação a Lisboa, mas também da Ponte Internacional Alcoutim -Sanlúcar de Guadiana.
Na sua intervenção de prestação de contas dos trabalhos desenvolvidos, o Presidente da Junta de Andaluzia, Juan Manuel Moreno, afirmou a necessidade das três regiões somarem esforços juntos do respetivos Governos para conseguir os investimentos necessários para a ligação ferroviária de alta velocidade, levando o AVE de Sevilha a Faro, sublinhando que este corredor ferroviário atlântico é vital para o crescimento económico e social da Eurorregião, assim como para a coesão com o resto da Península e com a Europa.
Nestes dois anos de mandato, Juan Manuel Moreno destacou a aprovação do novo Convénio de Cooperação Transfronteiriça, no contexto do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (POCTEP), a aposta na especialização inteligente e do crescimento através dos investimentos em inovação, tecnologia de vanguarda e digitalização em áreas fundamentais como o meio ambiente, energias limpas e renováveis, economia azul, prevenção e combate aos incêndios florestais ou infraestruturas competitivas e sustentáveis, com projetos que superam os 109 milhões de euros.
Durante o próximo biénio, o Presidente da CCDR Algarve, José Apolinário, ocupará uma das vice-presidências da Eurorregião.
TURISMO DO ALGARVE PROPÕE AOS TURISTAS INTERNACIONAIS QUE GASTEM A SUA ENERGIA NA REGIÃO
Lançada pelo Turismo do Algarve, em parceria com o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, esta ação foi pensada para dar resposta ao atual problema da crise energética que se vive um pouco por toda a Europa, com particular expressão nos países do centro e do Norte, onde o inverno é mais rigoroso e onde há uma maior dependência de energia para aquecimento. Identificando aqui uma oportunidade-chave para a promoção da região, a campanha pretende posicionar o Algarve como destino de eleição para todos aqueles que querem fugir do frio e do elevado custo energético que se adivinha.
A peça central desta ação de comunicação assenta num vídeo que dá destaque a produtos como a Natureza, o Desporto e a Náutica e que convida as pessoas, neste inverno, a desligar as suas fontes dispendiosas de energia, a reduzir os seus gastos de consumo, e a vir gastar a energia única que o Algarve lhes proporciona. Caminhadas ao ar livre, partidas de golfe, birdwatching, passeios de bicicleta e de barco, prática de surf e outros desportos aquáticos são apenas algumas das sugestões deixadas para um consumo de energia mais apelativo.
Marcando presença nas principais redes sociais e motores de pesquisa durante o mês de dezembro, esta campanha digital está direcionada a mercados internacionais como o Reino Unido, os Países Baixos, a Alemanha e Espanha, e privilegia os visitantes que têm a possibilidade de trabalhar remotamente ou de realizar estadias de média e longa duração.
“Queremos, com esta campanha, mostrar o Algarve como uma alternativa apelativa para quem quer fugir ao inverno rigoroso e ao aumento da fatura energética que se começa já a sentir, um pouco por toda a Europa. O sol e o clima ameno que o destino oferece ao longo do ano e a diversidade de atividades ao ar livre que podem ser realizadas são fortes argumentos para convencer todos aqueles que querem apostar no seu bem-estar e conforto e passar um inverno tranquilo. Aqui, não só recebemos os nossos visitantes com um abraço quente e acolhedor, como lhes proporcionamos formas mais interessantes de gastarem a sua energia”, explica João Fernandes, presidente do Turismo do Algarve. “Para além dos preços apelativos da época baixa e da poupança que se pode alcançar em estadias mais prolongadas, visitar o Algarve nesta altura menos concorrida é também uma oportunidade para conhecer a região a um outro ritmo. Sendo este um período mais tranquilo, os turistas conseguem ter mais tempo e disponibilidade para viver e sentir a autenticidade do destino e para experimentar tudo aquilo que torna o Algarve um lugar único”, acrescenta.
Vítor Neto, Presidente do NERA, acredita que esta é também uma oportunidade para as empresas locais: “A chegada de visitantes nesta época do ano é, certamente, benéfica para os negócios da região, na medida em que vem dinamizar e dar um alento adicional à nossa economia durante um período que, por norma, é menos movimentado.”
ALUGUER DE ESPAÇOS:
Localizadas em plena Área Empresarial de Loulé, as instalações do NERA há muito que são um ponto de encontro dos empresários do Algarve.
Dotadas de bons acessos rodoviários (A22 e EN125) e com estacionamento próprio, as instalações do NERA posicionam-se atualmente como um local de eleição para a realização de vários eventos tais como:
Atualmente possuímos rede wireless e salas devidamente equipadas, em função dos eventos a realizar, bem como serviço de “catering”. Ao todo, dispomos de 6 salas adequadas ao desenvolvimento de ações de formação ou de reuniões de trabalho, com capacidade entre as 16 e as 30 pessoas sentadas, sendo que duas das mesmas estão equipadas com computadores e vocacionadas para o desenvolvimento de ações de formação de informática. Para além destas salas dispomos também de um auditório indicado para a realização de Seminários, Conferências, Sessões de Informação, Workshops, Fóruns, Tertúlias, com uma capacidade máxima de 140 pessoas sentadas, bem como de uma sala polivalente contígua. Complementarmente, dispomos ainda de um gabinete para pequenas reuniões ou entrevistas com apenas 10 lugares.
Também disponibilizamos serviços de domiciliação de correspondência.
Para mais informações entre em contacto connosco:
URL: www.nera.pt/aluguer-de-espacos
Telefone: 289 41 51 51 (Chamada para a rede fixa nacional) | Telemóvel: 96 581 76 08 (Chamada para rede móvel nacional)
E-mail: nera@nera.pt
Descarregue o pdf: nerainforma n.º 150 novembro
RESPOSTA DOS EMPRESÁRIOS
AOS NOVOS DESAFIOS DA CRISE ECONÓMICA
SESSÃO COM
ANTÓNIO SARAIVA – PRESIDENTE DA CIP
NERA | 16 DE DEZEMBRO | 16 HORAS
As razões pelas quais o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve – promove esta Sessão são claras: a crise que nos atingiu desde 2020 está longe de ter terminado, sendo urgente que os Empresários do Algarve dos diferentes setores reflitam sobre o quadro económico da Região que dela resultou e se preparem para as batalhas que ainda terão de enfrentar.
De facto, apesar dos sinais de evolução positiva dos últimos trimestres, são muitos os fatores de incerteza que permanecem, não só na evolução no campo económico (inflação, taxas de juro, riscos de recessão), como pela continuidade da guerra na Ucrânia, sem fim à vista.
Os Empresários do Algarve, do turismo e dos outros setores, conhecem por experiência direta os efeitos da crise que os atingiu desde 2020, conseguindo até acompanhar nos últimos meses os sinais de recuperação, mas não podem deixar de olhar com preocupação para a evolução do quadro económico nos próximos meses e em particular para 2023.
Para refletir sobre estas questões o NERA promove no dia 16 de dezembro uma Sessão de reflexão e debate, tendo como oradores ANTÓNIO SARAIVA Presidente da CIP – Confederação Empresarial de Portugal – e o Economista Professor JOÃO COSTA PINTO.
A Sessão, com entrada livre, conta também com a participação de responsáveis das Instituições regionais e das Associações empresariais da Região.
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
SESSÃO DE ENCERRAMENTO DOS PROJETOS
INTERNACIONALIZAR +ALGARVE 2.0 | TURISMO
E
INTERNACIONALIZAR +ALGARVE 2.0 | AGROALIMENTAR, MAR E TIC
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, a Associação Turismo do Algarve e a Região de Turismo do Algarve, beneficiando do cofinanciamento do CRESC Algarve 2020 | Portugal 2020, desenvolveram ao longo dos últimos meses dois Projetos com vista ao desenvolvimento da iniciativa Internacionalizar + Algarve 2.0, cujo objetivo central passa por potenciar o sucesso da internacionalização das PME da Região do Algarve, enquadradas no domínio da RIS3 Algarve – Turismo, Agroalimentar, Mar e TIC.
A Sessão de Encerramento desta iniciativa terá lugar no próximo dia 13 de dezembro, pelas 10h00m, nas instalações do NERA, em Loulé, conforme Programa que segue em anexo.
Dirigida a diferentes players institucionais, empresas e comunicação social, esta sessão contará com a apresentação dos resultados dos referidos Projetos, bem como com os testemunhos de algumas empresas participantes nos mesmos.
Por outro lado, nesta sessão serão apresentadas as oportunidades de financiamento para as empresas do Algarve que se perspetivam no âmbito do Programa Regional Algarve 2030, em particular na área da internacionalização.
Por último, no âmbito desta sessão pretende-se ainda promover uma reflexão crítica sobre a importância, no panorama atual, do reconhecimento internacional dos bens e serviços da região, e sobre as melhores estratégias para dinamizar futuras iniciativas coletivas de cooperação para a internacionalização.
Para mais informações consulte o site: www.internacionalizarmaisalgarve.pt.
FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para o mês de dezembro, em formato ONLINE, as seguintes ações de formação profissional:
Mês de dezembro:
Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/formacao-nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt
SESSÃO PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DO BEALG
BARÓMETRO PARA O EMPREEENDEDORISMO
CENTRO CULTURAL DE LAGOS | 06 DE DEZEMBRO | 15H30M
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, a Universidade do Algarve e a ANJE – Associação Nacional de Jovens Empresários, encontram-se a desenvolver o Projeto RESTART Algarve cujo objetivo central passa pela dinamização do Ecossistema Empreendedor da Região do Algarve, através do apoio ao desenvolvimento de ideias de negócio inovadoras, beneficiando para o efeito do cofinanciamento do CRESC Algarve 2020 | Portugal 2020.
No âmbito do desenvolvimento deste Projeto, está prevista a conceção e o desenvolvimento do BEALG – Barómetro para o Empreendedorismo no Algarve, que visa dotar a região do Algarve de uma ferramenta online que permita monitorizar e acompanhar a performance regional em termos de empreendedorismo.
Neste sentido, vimos pelo presente convidar-vos a participar na sessão pública de apresentação do BEALG – Barómetro para o Empreendedorismo no Algarve que terá lugar no próximo dia 06 de dezembro, pelas 15h30m, no Centro Cultural de Lagos, conforme Programa abaixo indicado:
PROGRAMA
15h30m | Receção dos Participantes
15h45m | Boas-Vindas
Sandra Oliveira, Vereadora da Câmara Municipal de Lagos
15h55m | Apresentação do BEALG – Barómetro para o Empreendedorismo no Algarve
Luís Guerreiro, Consultor
Ricardo Batista, Consultor
16h35m | Debate
16h45m | Encerramento
A participação nesta Sessão de Pública de Apresentação carece de inscrição até ao próximo dia 2020-12-05, através do link abaixo indicado:
MISSÃO DE RECONHECIMENTO INTERNACIONAL | TIC
ATIVIDADE DECORREU DE 21 A 24 DE NOVEMBRO DE 2022
De 21 a 24 de novembro de 2022 decorreu a Missão de Reconhecimento ao Algarve, integrada no Projeto Internacionalizar+ Algarve 2.0 | Agroalimentar, Mar e TIC, que contou com a participação de 12 Prospetores Internacionais oriundos do México ligados ao setor das TIC.
No âmbito desta Missão realizaram-se no dia 22 de novembro, nas instalações do NERA, encontros B2B entre os Prospetores Internacionais e as Empresas participantes da Rede Colaborativa dedicada ao setor das TIC, dos quais resultaram 92 reuniões B2B e 80 memorandos de entendimento entre os Prospetores Internacionais e as Empresas do Algarve.
Todas as empresas que integram a Rede Colaborativa dedicada ao setor das TIC, constituída no âmbito deste Projeto, tiveram a oportunidade de apresentar os seus produtos/serviços aos Prospetores Internacionais oriundos do México.
Os encontros B2B realizados contaram com a participação dos Prospetores Internacionais abaixo indicados:
Recordamos que o Projeto Internacionalizar + Algarve 2.0 | Agroalimentar, Mar e TIC, tem como objetivo central potenciar o sucesso da internacionalização das PME da Região do Algarve, enquadradas nos domínios da RIS3 Algarve – Agroalimentar, Mar e TIC. Este Projeto encontra-se a ser desenvolvido pelo NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, beneficiando do financiamento do CRESC Algarve 2020 | Portugal 2020.
AMAL APROVA ORÇAMENTO E GOP PARA 2023
As Grandes Opções do Plano (GOP) e o Orçamento da Comunidade Intermunicipal do Algarve para 2023, que ronda os 4 milhões e 800 mil euros, foram aprovados na reunião do Conselho Intermunicipal, realizada no passado dia 11 de novembro. Ambiente e Mobilidade são algumas das áreas prioritárias a manter no próximo ano, que será também marcado pelo início do novo período de programação europeia.
No próximo ano a área ambiental irá continuar a merecer destaque na ação da AMAL, sendo fundamental dar continuidade ao trabalho de reabilitação e otimização das redes de abastecimento em baixa, com vista à redução de perdas reais de água, e quando já foram aprovadas as primeiras candidaturas relacionadas com esta medida. De recordar que este é um projeto coordenado pela Comunidade Intermunicipal, que prevê um investimento de 35 milhões de euros, e que integra o pacote de investimentos, no âmbito do PRR, para a eficiência hídrica do Algarve. Ainda na área ambiental, será, igualmente, dado seguimento ao Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas e assume, também, particular importância a cogestão dos Parques Naturais da Ria Formosa e do Sapal de Castro Marim.
A par da área ambiental, em 2023 a Comunidade Intermunicipal do Algarve vai manter uma forte aposta na mobilidade, com a introdução do Passe Intermodal e a continuidade de outras medidas que afirmam o seu papel enquanto Autoridade Regional de Transportes. São disso exemplo, a gestão da concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, o incremento do transporte de proximidade e a pedido e a gestão, na região, do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos. Também está prevista a implementação do Plano de Mobilidade Turística da Região do Algarve apresentado publicamente no passado dia 27 de outubro.
Na área social, no próximo ano será apresentado o Plano de Desenvolvimento Social do Algarve, em que é feito o diagnóstico social da região e são apresentadas medidas. Trata-se de um documento que resulta de um trabalho realizado pela AMAL, com o envolvimento direto dos 16 municípios que a compõem, em parceria com o Centro Distrital de Segurança Social de Faro.
Em 2023 a Comunidade Intermunicipal irá ainda aprofundar atividades e iniciativas como a Formação Profissional, o Algarve Mais Digital, o Plano de Ação de Desenvolvimento de Recursos Endógenos (PADRE), a Rede InvestAlgarve, a Central de Compras, entre diversos outros projetos nos quais tem, progressivamente, vindo a intervir.
O próximo ano será, também, marcado pelo encerramento do período de programação 2014-2020 e pelo início do novo período de programação europeia (2021-2027), cabendo à AMAL um papel acrescido na operacionalização de novos instrumentos e na contratualização da sua execução, mediante um programa a estabelecer e com indicadores a cumprir que garantam o seu sucesso.
Depois da aprovação na reunião do Conselho Intermunicipal da AMAL, o Orçamento, no valor total de 4.813,504€, as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2023, o Plano de Recrutamento e o Mapa de Pessoal seguem agora para votação na Assembleia Intermunicipal, numa reunião ordinária deste órgão a realizar, previsivelmente, até ao final do ano.
IRC
MICRO E PME DISPENSADAS DE METADE DO 3.º PAGAMENTO POR CONTA
As cooperativas, micro, pequenas e médias empresas (PME) e as empresas qualificadas como ‘small mid cap’ podem ser dispensadas de 50% do terceiro pagamento por conta do IRC.
Em causa está a isenção parcial do pagamento por conta cujo prazo se vence a 15 de dezembro do ano a que respeita o lucro tributável e cuja dispensa é justificada pelo atual enquadramento inflacionista e importância de manter apoios à atividade económica.
De acordo com o Despacho N.º 317/2022-XXIII, de 15 de novembro, os sujeitos passivos qualificados como cooperativas ou como micro, pequenas, médias empresas ou como empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), podem ser dispensados de metade do terceiro pagamento por conta do IRC, que deverá ser pago a 15 de dezembro, relativo ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2022.
O IVA DE NOVEMBRO E DEZEMBRO VAI PODER SER PAGO
EM TRÊS OU SEIS PRESTAÇÕES SEM JUROS
De acordo com secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esta possibilidade abrange quer as empresas que se encontram no regime mensal, quer as do regime trimestral.
Esta medida, foi aplicada durante a pandemia e que visou aliviar a tesouraria das empresas.
Recorde-se que no regime mensal do IVA, este imposto tem de ser pago até ao dia 25 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações e abrange os contribuintes que faturam mais de 650 mil euros por ano.
Já o IVA trimestral tem de ser pago até ao dia 25 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações.
OE 2023
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DAS AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA DOS ESTRANGEIROS
O Governo tomou a decisão de renovar as autorizações de residência de forma automática até 31 de dezembro.
Na proposta do Orçamento do Estado para 2023, irá ser introduzida uma norma tendo em vista garantir que este mecanismo de automaticidade possa prolongar-se por todo 2023 no que concerne à renovação das autorizações de residência.
Os cidadãos que podem renovar automaticamente as autorizações de residência caducadas são aqueles cujos dados biométricos estão recolhidos e a documentação já é conhecida pelo SEF.
De salientar que o Governo está a avaliar a continuidade do regime de vistos gold para obtenção de autorização de residência em Portugal, admitindo que poderá não se justificar mais a sua manutenção.
EMPRESAS PRIVADAS
SEMANA DE 4 DIAS DE TRABALHO COM INÍCIO EM JUNHO DE 2023
O Governo apresentou recentemente, em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social, o Projeto-Piloto de 4 dias de trabalho com uma duração de 6 meses, a aplicar de forma voluntária pelos empregadores privados a partir de junho de 2023.
A experiência piloto será voluntária e reversível, não tendo as empresas participantes qualquer contrapartida financeira do Estado, que providenciará somente suporte técnico e administrativo para apoiar a transição.
A semana de 4 dias tem de implicar uma redução do horário semanal, mas isso não se traduz obrigatoriamente numa diminuição do horário diário. As empresas, em acordo com os trabalhadores, podem organizar a semana como entenderem, invocando que num dia os funcionários podem fazer menos horas do que atualmente e noutros mais.
Assim, para participarem no projeto as empresas têm de reduzir o horário de trabalho semanal dos funcionários abrangidos, para 32, 34 ou 36 horas (definidas por acordo entre a gestão e os trabalhadores). Mas, nalguns casos, isso pode significar até mais uma hora de trabalho por dia, se divididas as horas semanais de modo igual pelos 4 dias. Por exemplo, uma empresa que hoje tenha as 40 horas, se passar a fazer 36 horas semanais, terá um aumento do horário diário em uma hora.
PROGRAMA EMPREGO MAIS DIGITAL 2025
Decorreu no passado dia 8 de novembro a apresentação dos resultados da primeira fase do Programa Emprego + Digital.
O Programa Emprego + Digital insere-se no âmbito do Plano de Ação para a Transição Digital e resulta dos Acordos de Cooperação assinados entre o IEFP, a Estrutura da Missão Portugal Digital, a Confederação Empresarial de Portugal e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.
Desenvolvido para responder à necessidade de (re)qualificação do sector empresarial nas áreas digitais, através do desenvolvimento de uma oferta formativa qualificante dirigida às empresas e aos seus colaboradores, este Programa abrangeu na primeira fase 27.500 trabalhadores (49% homens e 51% mulheres).
Esta iniciativa contou com a presença do Secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes.
A 1.ª fase de candidaturas ao Emprego + Digital Mais 2025, está a decorrer desde 7 de novembro e termina no próximo dia 20 de dezembro de 2022.
FUNDOS EUROPEUS GERIDOS NA REGIÃO
APOIAM 605 MILHÕES DE EUROS DE INVESTIMENTO
Até 31 de outubro, no total, foram aprovados 1.564 projetos no Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020, com um investimento elegível de 605 Milhões de Euros (M€), a que corresponde um financiamento comunitário de 344 M€ e uma execução de 343 M€. Os pagamentos efetuados ascendem a 225 M€.
Naquela data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifram-se em 108% e 69%, respetivamente.
CCDR ALGARVE APROVOU PLANO DE EFICIÊNCIA ECO.AP 2030 PARA O TRIÉNIO 2022-2024
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) da Região do Algarve aprovou o Plano de Eficiência ECO.AP 2030 para o triénio 2022-2024, que prevê a redução do consumo de recursos energéticos, hídricos e de materiais e das emissões de gases de efeito de estufa (GEE), com o aumento da incorporação de fontes de energia renováveis em regime de autoconsumo e da participação da CCDR na melhoria da eficiência de recursos e a redução.
Este documento dá cumprimento ao previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, que aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), assim como as orientações e políticas internas que visam melhorar os indicadores referentes aos seis objetivos prioritários do Plano, ao longo do período de vigência:
Objetivo 1 – Concluir a certificação energética dos edifícios abrangidos pelo Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), nos termos dos Decreto-Lei n.º 101 -D/2020, de 7 de dezembro;
Objetivo 2 – Aumentar a Incorporação de Energias Renováveis no Consumo Final de Energia através soluções de autoconsumo e armazenamento;
Objetivo 3 – Aumentar a Eficiência Hídrica;
Objetivo 4 – Aumentar a Eficiência Material;
Objetivo 5 – Capacitar e Sensibilizar os trabalhadores sobre a eficiência energética, hídrica e de materiais:
Objetivo 6 – Comunicar a Estratégia da área governativa no âmbito ECO.AP 2030; medida: promover ações de divulgação dos objetivos, metas, planeamento e resultados ao abrigo do ECO.AP 2030.
Nos dois Edifícios onde atualmente desempenha a sua missão – Edifício na Praça da Liberdade e Palácio Doglioni, ambos em Faro –, com a implementação deste Plano, a CCDR pretende reduzir em 20 % os custos de funcionamento em energia e em 7 % a emissão de gases com efeito estufa.
“GUIA ALGARVE” TRANSFORMA-SE NUM SITE
O Turismo do Algarve lançou recentemente um novo site para divulgar a oferta de lazer e cultural da região.
Chama-se «Algarve Eventos», está acessível no endereço eventos.visitalgarve.pt e quer ser um agregador de tudo o que acontece nos 16 concelhos da região, em substituição do «Guia Algarve», até agora impresso mensalmente.
Divulgação de mais eventos, incluindo os de dimensão local, atualização em tempo real do que acontece na região e aumento do alcance da informação disponibilizada a turistas e residentes são algumas das vantagens que levaram o Turismo do Algarve a apostar neste formato. Para além da significativa redução da pegada ecológica, associada à produção e distribuição do anterior guia, que só em papel consumia cerca de 21 toneladas por ano.
O novo site integra funcionalidades como pesquisa de eventos por categoria, data e concelho e ao abrir a página de um evento será possível adicioná-lo ao calendário, a uma wishlist ou até partilhá-lo nas principais redes sociais. Outra possibilidade será subscrever uma newsletter para receber diretamente os destaques da semana, bastando para isso seguir os passos aqui.
Numa época em que as tendências de padrões de consumo revelam a preferência pelo acesso a conteúdos online, a expetativa com a disponibilização dos eventos num site bilingue, em inglês e português, é que resulte igualmente na atração de mais turistas para a região durante todo o ano, atenuando desta forma a sazonalidade.
Festival da batata-doce de Aljezur, Festival Internacional de Órgão do Algarve e o bailado Bela Adormecida são alguns dos eventos em destaque na programação de novembro do novo site do Algarve, que resulta de uma candidatura à Linha Territórios Inteligentes | Transformar Turismo, do Turismo de Portugal.
ALUGUER DE ESPAÇOS:
Localizadas em plena Área Empresarial de Loulé, as instalações do NERA há muito que são um ponto de encontro dos empresários do Algarve.
Dotadas de bons acessos rodoviários (A22 e EN125) e com estacionamento próprio, as instalações do NERA posicionam-se atualmente como um local de eleição para a realização de vários eventos tais como:
Atualmente possuímos rede wireless e salas devidamente equipadas, em função dos eventos a realizar, bem como serviço de “catering”. Ao todo, dispomos de 6 salas adequadas ao desenvolvimento de ações de formação ou de reuniões de trabalho, com capacidade entre as 16 e as 30 pessoas sentadas, sendo que duas das mesmas estão equipadas com computadores e vocacionadas para o desenvolvimento de ações de formação de informática. Para além destas salas dispomos também de um auditório indicado para a realização de Seminários, Conferências, Sessões de Informação, Workshops, Fóruns, Tertúlias, com uma capacidade máxima de 140 pessoas sentadas, bem como de uma sala polivalente contígua. Complementarmente, dispomos ainda de um gabinete para pequenas reuniões ou entrevistas com apenas 10 lugares.
Também disponibilizamos serviços de domiciliação de correspondência.
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Telefone: 289 41 51 51 | Telemóvel: 96 581 76 08
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ALGARVE
NOVOS FATORES
NOVA FASE DE LUTA
Ao valorizarmos, há cerca de um mês nesta página, os resultados positivos da economia da região em 2022, nomeadamente no Turismo, não deixámos de alertar para o facto de persistirem vários fatores de incerteza, alguns de natureza política e de alto risco, com inevitáveis impactos negativos na evolução da crise. O que exigia aos empresários manter e reforçar a vigilância.
Infelizmente, eles já aí estão e associados, agora, a fatores também de ordem política.
Assim, para além das incertezas sobre a evolução da guerra e as consequências dos custos da energia na economia, emerge o aumento da inflação, a perspetiva de recessão em importantes economias como a Alemanha, Reino Unido, EUA, França, etc. e o aumento das taxas de juro decididas pelo BCE (União Europeia) e pelos EUA, o que vai condicionar não só o investimento como o consumo e, desde logo, as Viagens e o Turismo.
Tudo isto no contexto do quadro negativo já existente em consequência ainda do Covid e dos primeiros meses da guerra na Ucrânia, de evolução imprevisível.
A que acresce, agora, uma alteração do contexto político global com sinais preocupantes.
Por um lado, surgem clivagens entre forças políticas e governos, em vários países, sobre a atitude perante a guerra na Ucrânia e, no caso concreto da União Europeia, opiniões divergentes sobre as políticas concretas – questões de energia, sanções à Rússia, etc. A que se acrescenta a divisão política nos EUA entre democratas e republicanos, que contestam a política oficial em relação ao conflito na Ucrânia.
As consequências para Portugal, pela dimensão da sua economia e como membro da União Europeia, são evidentes e podem causar dificuldades acrescidas.
Portugal, com uma economia vulnerável e fortes desequilíbrios sociais, não pode deixar de estar preocupado com a sua dívida pública e o déficit das suas contas e tem uma margem de manobra limitada para responder a surpresas financeiras. Num quadro em que as forças políticas, cada uma à sua maneira, parecem estar preocupadas sobretudo com a seu peso eleitoral.
Aos empresários, ao entrar numa nova fase, num contexto cada vez mais negativo, não resta que manter-se firmes e agir para consolidar a estratégia de resistência e luta.
Procurando reforçar e inovar as suas estruturas. Aperfeiçoando as suas opções de negócio. Qualificando os seus quadros. Utilizando de forma inteligente as eventuais medidas de apoio que possam ser disponibilizadas pelo Governo.
Os empresários e as suas Associações, ao mesmo tempo, devem juntar esforços para desenvolver uma ação de reflexão e esclarecimento sobre as perspetivas para economia da região, contribuindo para a afirmação e aplicação de uma estratégia coerente. Não se limitando a cavalgar as conjunturas e a esperar que tudo melhore.
Os empresários do Algarve, estão conscientes de que o quadro económico do Algarve e do país vai continuar a alterar-se, rapidamente, e vai gerar novas situações e novos desafios.
Temos de nos preparar e responder de forma eficaz.
Cá estamos!
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para o mês de novembro, em formato ONLINE, as seguintes ações de formação profissional:
Mês de novembro:
Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/formacao-nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt
ARRENDAMENTO
COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2023
A Lei N.º 19/2022 de 21 de outubro veio definir, entre outras medidas, o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cujo aumento autorizado é de 2% (um valor significativamente inferior ao que resultaria da inflação). Para apurar o novo valor da renda, o senhorio deverá assim multiplicar o valor da renda atual por 1,02.
De salientar que continuam em vigor os deveres de o senhorio comunicar ao inquilino o aumento com pelo menos 30 dias de antecedência e de só poder proceder a esse aumento no aniversário do contrato (ou após este), fica suspensa a fórmula habitual no sentido em que não será a inflação de agosto de 2022 a ser usada como referencial.
APOIO ÀS EMPRESAS
COMISSÃO EUROPEIA APROVA REFORÇO DA MEDIDA “APOIAR GÁS”
A Comissão Europeia aprovou a primeira alteração à medida «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», que permitirá aumentar a taxa de apoio sobre o custo elegível para 40%, elevar o limite máximo de apoio atribuível para 500 mil euros, por empresa, e alargar o sistema de incentivos às empresas da indústria transformadora agroalimentar.
As alterações em causa envolvem um aumento da dotação da medida para 190 milhões de euros e serão aplicadas retroativamente às candidaturas já submetidas e decididas.
A criação de novas modalidades de apoio, onde o limite máximo de apoio poderá ascender a 2 milhões de euros, por empresa, ou 5 milhões de euros caso sejam verificadas perdas de exploração, encontra-se ainda em apreciação pela Comissão Europeia.
COVID-19
LEGISLAÇÃO DE PANDEMIA OBJETO DE REVOGAÇÃO
O Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, procedeu à revogação de vários diplomas publicados no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Esta revogação não prejudica as alterações introduzidas por esses decretos-lei a outros diplomas, a não ser que sejam agora também expressamente revogadas.
Ou seja, a revogação tem os seus efeitos limitados aos decretos-leis previstos e não afeta alterações a outros diplomas introduzidos por estes que agora se revogam.
O mesmo diploma prevê ainda o fim do regime excecional de contratação de médicos aposentados para estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, uma alteração no âmbito da dispensa de dispositivos médicos de autodiagnóstico, como tiras-teste e novas regras de reconhecimento da força probatória de cópias digitalizadas e fotocópias dos atos e contratos.
SEGURANÇA SOCIAL
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
O valor mínimo do subsídio de desemprego deverá subir em 2023 para 550,5 euros e o montante máximo para 1.196,75 euros, na sequência da atualização do IAS.
Assim, o valor mínimo do subsídio de desemprego, para quem tem como remuneração de referência pelo menos o salário mínimo nacional (que será de 760 euros em 2023), aumenta em 40,8 euros, para 550,5 euros, uma vez que corresponde a 1,15 IAS.
Já o montante máximo do subsídio, que equivale a 2,5 IAS, sobe 88,75 euros em 2023, para 1.196,75 euros.
Refira-se que o subsídio de desemprego tem uma majoração de 10% no caso das situações em que ambos os cônjuges estejam em situação de desemprego ou na situação das famílias monoparentais.
MEDIDA EMPREGO APOIADO EM MERCADO ABERTO
As candidaturas à Medida Emprego Apoiado em Mercado Aberto, destinadas a pessoas com deficiência e capacidade de trabalho reduzida, passam a ser efetuadas no iefponline.
O Contrato de Emprego Apoiado em Mercado Aberto (CEAMA) é uma medida de apoio ao desenvolvimento de atividade profissional por pessoas com deficiência e capacidade de trabalho reduzida, integrados na organização produtiva ou de prestação de serviços de empresas e outros empregadores, incluindo empregadores públicos e autarquias.
Esta medida, no formato regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 108/2015, de 17 de junho, tem vindo a apresentar uma adesão muito importante, com crescimento continuado dos trabalhadores com deficiência que encontraram por esta via o seu ingresso socioprofissional.
Tendo em atenção a necessidade de resposta mais adequada às exigências administrativas da medida, favorecendo a eficácia dos serviços em termos de circuitos de análise e decisão, e também, a maior facilidade e acessibilidade na submissão de candidaturas por parte dos empregadores, foi preparada uma nova funcionalidade para a apresentação on-line das candidaturas no iefponline.
Esta funcionalidade entrou em produção no passado dia 13 de outubro, pelo que os interessados, ainda sem registo no IEFP, devem proceder ao registo prévio no IEFP, podendo posteriormente apresentar candidaturas no site do IEFP.
Uma vez que o processo de submissão de candidaturas em papel, deixou de ser aceite, todas as candidaturas que possam estar em preparação deverão ser ajustadas e submetidas de acordo com as orientações agora remetidas.
CONETIVIDADE DIGITAL DE TODO O TERRITÓRIO EM FASE DE NOVA CONSULTA PÚBLICA
A partir do passado dia 25 de outubro e durante os 30 dias úteis seguintes, irá decorrer uma consulta pública sobre a cobertura das redes fixas de capacidade muito elevada existentes no território nacional e sobre as peças do concurso para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de capacidade muito elevada nas zonas sem cobertura.
Todos os cidadãos, organizações, entidades, municípios, entre outros, podem assim apresentar sugestões, que o Governo terá em conta aquando do lançamento, nos próximos meses, de um concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de capacidade muito elevada nas zonas sem cobertura de rede.
O Governo incumbiu a ANACOM de proceder a um novo levantamento da cobertura de redes públicas de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada existentes no território nacional, com um maior nível de granularidade, designadamente a sua compatibilidade com as regras definidas pela Comissão Europeia para os financiamentos públicos destes investimentos, como o mapeamento casa a casa e a inclusão dos planos de investimento abrangendo todo o período da medida (três anos).
Com base na informação recolhida na anterior consulta pública sobre a matéria, o Governo definiu os parâmetros que irão nortear o procedimento concursal. Esta nova auscultação vai permitir ponderar ainda melhor os critérios a considerar no concurso público internacional, que possibilitem assegurar o acesso de toda a população a redes públicas de comunicações eletrónicas de elevada capacidade, em alinhamento com as metas da Comissão Europeia.
Na sequência desta consulta pública, o Governo irá lançar um concurso público internacional para escolha dos operadores grossistas responsáveis pela instalação, gestão, exploração e manutenção das redes de capacidade muito elevada em todo o país.
PROGRAMA OPERACIONAL REGIONAL DO ALGARVE ATINGE 68% DE EXECUÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS
Até 30 de setembro, no total, foram aprovados 1.563 projetos no Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020, com um investimento elegível de 606 Milhões de Euros (M€), a que corresponde um financiamento comunitário de 344 M€ e uma execução de 336 M€. Os pagamentos efetuados ascendem a 222 M€.
Naquela data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifram-se em 108% e 68%, respetivamente.
PLATAFORMA T-INVEST APRESENTA APOIOS ÀS FAMÍLIAS E EMPRESAS
A T-INVEST (https://tinvest.pt/) é uma plataforma nacional que permite comparar as condições oferecidas por todos os municípios portugueses do Continente para atrair novas famílias e empresas, incluindo as características das Áreas de Acolhimento Empresarial.
Esta plataforma pretende ajudar todos aqueles que têm de tomar decisões relativamente ao local onde pretendem viver, trabalhar ou investir, disponibilizando múltiplas opções de acesso ao conjunto de incentivos e apoios municipais concedidos à melhoria da competitividade e atratividade dos territórios.
Integrada na plataforma regional ALGARVE ACOLHE (https://www.algarveacolhe.com/) desenvolvida e dinamizada pela CCDR Algarve, a Área Empresarial de Loulé foi apresentada como estudo de caso, tendo sido relevada a densidade de informação associada à mesma, incluindo acessibilidades, tipo de serviços e infraestruturas, lotes e pavilhões disponíveis e empresas instaladas.
ALGARVE
MELHOR DESTINO DE PRAIA DA EUROPA PELA NONA VEZ
O sul de Portugal voltou a ganhar este prestigiado prémio nos World Travel Awards 2022, considerados os Óscares do Turismo. Nenhum outro destino alcançou este marco até ao momento.
O Algarve voltou a receber o prémio de “Melhor Destino de Praia da Europa” nos World Travel Awards 2022, considerados os Óscares do turismo, cujos premiados foram conhecidos no sábado, em Maiorca. É a nona vez que as praias da região são alvo desta distinção, tendo-a já recebido em 2012, 2013, 2015, 2016, 2017, 2019, 2020 e 2021. É um marco que nenhum outro destino atingiu até à data.
A votação, aberta a viajantes e público em geral, bem como a profissionais do setor de todo o mundo, reconhece a qualidade das praias algarvias e a sua vasta oferta turística. Na ocasião, sete hotéis e resorts do Algarve receberam prémios de prestígio:
– O Pestana Alvor Praia, em Portimão, foi distinguido como “Melhor Hotel de Praia da Europa 2022”;
– O Pine Cliffs, em Albufeira, como “Melhor Resort de Lazer da Europa 2022”;
– O Conrad Algarve, na Quinta do Lago (Loulé), foi declarado “Melhor Resort Lifestyle da Europa 2022”;
– O Monte Santo Resort, em Lagoa, é o “Resort Mais Romântico da Europa 2022”;
– O Cascade Wellness Resort, em Lagos, foi eleito “Melhor Resort Desportivo da Europa 2022”;
– O Dunas Douradas Beach Club, em Almancil (Loulé), como “Melhor Villa Resort da Europa 2022”;
– E o Domes Lake Resort, em Vilamoura (Loulé), é o “Melhor Novo Resort da Europa 2022”.
EURES-TRANSFRONTEIRIÇO ANDALUZIA-ALGARVE (EURES T AA) | 4.ª EDIÇÃO
Realizou-se no passado dia 27 de outubro, em Faro, a reunião de lançamento da quarta edição do Projeto Eures Transfronteiriço Andaluzia-Algarve 2022-24 (Eures T AA). Visando promover o emprego e a mobilidade transfronteiriça, esta iniciativa foi organizada pela Delegação Regional do Algarve e contou com a presença da Delegada Regional do Algarve, Madalena Feu, e do Delegado Provincial do Serviço de Emprego Andaluz de Huelva, Alberto Santana Martínez.
Participaram, ainda, os responsáveis dos Serviços Públicos de Emprego (SPE), parceiros de ambos os lados da fronteira, e entidades e instituições da região do Algarve e Andaluzia que podem contribuir e colaborar para o êxito deste projeto.
O Projeto EURES T AA é cofinanciado pela Comissão Europeia e, atualmente, é coordenado pelo Serviço de Emprego da Andaluzia (SAE) em colaboração com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (como copromotor) e os parceiros, que incluem o Serviço Público de Emprego Estatal (SEPE), as universidades de Huelva e do Algarve , a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e Diputación de Huelva, a Mancom Islantilla, a Associação para o Desenvolvimento do Baixo Guadiana “Odiana”, Associação Tertúlia Algarvia, a Eurocidade do Guadiana e as principais organizações empresariais e sindicais que operam no território fronteiriço (CEA, FOE, NERA, ACRAL, CCOO Andaluzia, UGT Andaluzia, UGT Algarve, CGTP-IN Algarve).
Está previsto a criação de um Observatório de Emprego Transfronteiriço, permitindo aos parceiros e entidades colaboradoras analisarem a evolução do tecido empresarial e produtivo, das profissões e qualificações, tanto no Algarve como na Andaluzia, de forma, a antecipar soluções e alternativas para as empresas e projetar o futuro da região.
REDE MULHER LÍDER TEM NOVO SITE
A Rede Mulher Líder – RML lançou recentemente um novo site (https://www.redemulherlider.pt/). Juntar competências para desenvolver novos produtos, partilhar recursos e tecnologia para rentabilizar equipamento e know-how, promover uma rede solidária de responsabilidade social para aumentar a empregabilidade de pessoas com necessidades especiais, são exemplos de parcerias que nasceram ou ganharam corpo através desta Rede.
O projeto nasceu pela mão do IAPMEI e de um grupo de empresárias como forma de promover e valorizar a igualdade de género no mundo empresarial, mas rapidamente evoluiu para novas formas de trabalho entre pares, e é hoje um espaço de confiança e partilha, na procura de complementaridades e parcerias que promovam o desenvolvimento dos negócios.
Neste momento, a RML envolve cerca de centena e meia de empresas de elevado desempenho, quase todas PME Líder ou PME Excelência, com atividade orientada para bens transacionáveis, que em conjunto representam mais de 1,7 mil milhões de euros de volume de negócios, dos quais 565 milhões têm origem na atividade exportadora.
As empresas da Rede são também responsáveis por mais de 15 mil empregos diretos, números que só por si dizem muito da importância dos seus contributos para a economia nacional, mas também para as dinâmicas de desenvolvimento local que conseguem induzir.
Mas esta é apenas uma primeira camada do universo de empresas RML. Uma parte substancial destas empresas tem estruturas empresariais complexas, 32% das empresas têm empresa-mãe e 46% têm empresas participadas, num total de 238 participadas.
A maior parte das empresárias tem assento nos ‘boards’, quer das empresas-mãe quer das participadas, o que representa um total de cerca de 500 empresas.
ALUGUER DE ESPAÇOS:
Localizadas em plena Área Empresarial de Loulé, as instalações do NERA há muito que são um ponto de encontro dos empresários do Algarve.
Dotadas de bons acessos rodoviários (A22 e EN125) e com estacionamento próprio, as instalações do NERA posicionam-se atualmente como um local de eleição para a realização de vários eventos tais como:
Atualmente possuímos rede wireless e salas devidamente equipadas, em função dos eventos a realizar, bem como serviço de “catering”. Ao todo, dispomos de 6 salas adequadas ao desenvolvimento de ações de formação ou de reuniões de trabalho, com capacidade entre as 16 e as 30 pessoas sentadas, sendo que duas das mesmas estão equipadas com computadores e vocacionadas para o desenvolvimento de ações de formação de informática. Para além destas salas dispomos também de um auditório indicado para a realização de Seminários, Conferências, Sessões de Informação, Workshops, Fóruns, Tertúlias, com uma capacidade máxima de 140 pessoas sentadas, bem como de uma sala polivalente contígua. Complementarmente, dispomos ainda de um gabinete para pequenas reuniões ou entrevistas com apenas 10 lugares.
Também disponibilizamos serviços de domiciliação de correspondência.
Para mais informações entre em contacto connosco:
URL: www.nera.pt/aluguer-de-espacos
Telefone: 289 41 51 51 | Telemóvel: 96 581 76 08
E-mail: nera@nera.pt
Descarregue o pdf: nerainforma n.º 148 setembro
ALGARVE
RESISTIR
CONTINUAR A LUTAR
É positiva a evolução da atividade económica nos últimos meses no Algarve em consequência da dinâmica do Turismo no Algarve e no país. Tudo aponta para uma aproximação aos valores de 2019. É o resultado da consistência do setor e do trabalho realizado.
Mas, ao mesmo tempo, as empresas e os empresários da região não podem subestimar uma serie de fatores condicionantes de alto risco, cuja evolução não é previsível.
O primeiro é, sem dúvida, termos consciência de que a crise iniciada em 2020 com o Covid, seguida da invasão russa da Ucrânia (2022), não só não terminou, como já entrou numa nova fase com contornos políticos e militares altamente preocupantes para a paz e a economia europeia e mundial. E obviamente para o Turismo.
Perante esta perspetiva impõe-se manter a estratégia que temos vindo a defender nestes três anos: enfrentar as dificuldades procurando, na medida do possível, consolidar as nossas empresas, a sua atividade e postos de trabalho. Fizemo-lo com muito sacrifício e os resultados positivos estão à vista.
Nesta nova fase da crise impõe-se dar continuidade a essa atitude, tendo agora em conta os novos fatores que surgiram, que são vários e de natureza diferente, e que se somam às sequelas negativas de 2020-2022. E geram novas incertezas.
O maior desses fatores, que todos estamos já a sentir, está relacionado com o impacto da guerra na Economia, não só nos países europeus, como a nível mundial.
Todos sabemos do que estamos a falar: desarticulação dos mercados e aumento brutal dos custos da energia; aumento da inflação e das taxas de juro na maior parte dos países; quebras de consumo e investimento; aumento do desemprego; riscos de recessão, etc.
Nós empresários devemos ter consciência de que se trata de fatores de incerteza novos e de outra natureza, que não se enfrentam com vacinas, agravados agora pelas medidas e ameaças mais radicais de Putin (anexações territoriais, ameaça de uso de armas nucleares, etc.).
Nós empresários devemos estar conscientes deste quadro, devemos acompanhar com atenção a sua evolução e manter o objetivo central de reforçar e melhorar as nossas empresas e criar condições para enfrentar a situação, qualquer que ela seja.
Nós empresários, tendo sobretudo em conta o peso do Turismo na economia do Algarve e do país, temos de acompanhar com muita atenção, o que se está a passar na economia de alguns países europeus, que constituem os principais mercados emissores de turistas para a região: Reino Unido, França, Alemanha, que representam cerca de 60% das dormidas de estrangeiros na região. Só os turistas britânicos representam cerca de metade dos passageiros desembarcados no Aeroporto de Faro.
E nestes três países é já patente a crise económica, financeira e social – inflação, aumento das taxas de juro, quebra de consumos, reivindicações sociais – falando-se mesmo em perspetivas de recessão.
Podemos acrescentar um outro fator específico e relevante: o aumento do preço das viagens aéreas em consequência da subida do preço dos combustíveis, tendo algumas companhias já anunciado que podem suspender algumas rotas.
Não há certezas sobre a vontade dos britânicos quanto a marcações de viagens ao estrangeiro ou quanto à opção pelo mercado interno no próximo ano. Mas é evidente que os fatores de preocupação existem.
Perante este quadro, cientes de que 2023 não vai ser a continuidade de 2022, só nos resta uma atitude para não ser surpreendidos: seguir com atenção a evolução do contexto internacional, nomeadamente a situação económica e política dos diferentes países, a começar pelos que representam os nossos principais mercados e prepararmo-nos para enfrentar com inteligência e coragem a realidade.
Tendo sempre presente a importância estratégica e os condicionalismos do nosso mercado interno.
E manter a nossa ação junto do Governo e de outras entidades oficiais, para reforçar o apoio às empresas que convergem num dos setores mais importantes da economia nacional.
Continuar a trabalhar.
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para o mês de outubro, em formato ONLINE e PRESENCIAL, as seguintes ações de formação profissional:
Mês de outubro:
Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/formacao-nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt
CURSO DE APRENDIZAGEM
TÉCNICO/A COMERCIAL
O NERA, na qualidade de Entidade Formadora Externa selecionada pelo IEFP, I. P. para o desenvolvimento de Cursos de Aprendizagem no triénio 2022-2025, encontra-se a promover o Curso de Formação de Técnico/a Comercial.
Este Curso de Aprendizagem, destina-se a jovens com idade entre os 18 e os 29 anos, com o 9.º ano de escolaridade concluído e sem a conclusão do 12.º ano de escolaridade. Permite obter uma certificação escolar (12.º ano de escolaridade) e profissional (Nível 4).
Esta oferta formativa caracteriza-se ainda pela conjugação da componente teórica com a componente prática, em contexto de trabalho, favorecendo a inserção no mercado de trabalho e o prosseguimento de estudos de nível superior.
O Curso de Aprendizagem acima indicado terá uma duração aproximada de 3.700 horas (cerca de 2 anos), das quais 1.500 horas serão realizadas em empresas da região do Algarve.
O plano curricular deste Curso de Aprendizagem organiza-se em 4 componentes de formação, nomeadamente:
Este curso de formação decorrerá de segunda-feira a sexta-feira, das 9h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30, nas instalações do NERA (em Loulé). Prevê-se o seu início em outubro de 2022 e o seu término em fevereiro de 2025.
Durante o período de formação cada formando(a) tem direito aos seguintes Apoios Sociais:
Para obter mais informações sobre esta oferta formativa aceda a www.nera.pt ou contacte o Gabinete de Formação do NERA, através dos contactos abaixo indicados:
Gabinete de Formação do NERA
289 415 151 | 965 817 608
E-mail: gfo@nera.pt
IRS E IRC
SISTEMA DE EMISSÃO DE FATURAÇÃO DISPONIBILIZADO NO PORTAL DA AT SOFRE ALTERAÇÕES
A Portaria n.º 243/2022, de 23 de setembro vem introduzir alterações no sistema emissão de faturação disponibilizado no portal da AT (Autoridade Tributária). Isto é, aquele diploma procedeu à alteração dos modelos das faturas, recibos e faturas-recibo (recibos verdes eletrónicos) que se emitem diretamente através do Portal das Finanças.
O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC), aprovado pelo DL n.º 105/2021, de 29 de novembro teve um grande impacto ao nível declarativo.
Para que produza todos os efeitos pretendidos ao nível das condições laborais e maior proteção social dos trabalhadores da área da cultura, implica ajustamentos nos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA.
Recorde-se que por via do EPAC:
A obrigação contributiva do profissional da área da cultura abrangido pelo regime dos trabalhadores independentes e inscrito no Registo dos Profissionais da Área da Cultura (RPAC), no que respeita ao exercício desta atividade, tem por base 70 % ou 20 % do valor de cada recibo ou fatura-recibo emitida no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), consoante respeite a prestação de serviços ou produção e venda de bens.
Adicionalmente é devida uma taxa contributiva de 5,1 % pela entidade beneficiária da prestação, quer o profissional da área da cultura abrangido pelo regime dos trabalhadores independentes se encontre ou não inscrito no RPAC.
MEDIDAS DE APOIOS ÀS EMPRESAS E À ECONOMIA SOCIAL
O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei e uma resolução que estabelecem medidas de apoio às empresas e à economia social em face do aumento dos preços da energia e para mitigação dos efeitos da inflação, decorrentes do atual contexto geopolítico:
As medidas são:
– Reforça-se o apoio às indústrias intensivas no consumo de gás;
– Cria-se uma linha de crédito destinada às empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas cadeias de abastecimento;
– Prevê-se um apoio a medidas de eficiência e de aceleração da transição energética no domínio industrial e no domínio agrícola;
– Estabelecem-se apoios ao emprego ativo e à formação qualificada de trabalhadores;
– Prevê-se um apoio à promoção externa e internacionalização das empresas;
– Cria-se um apoio financeiro extraordinário, sob a forma de subvenção, com vista à mitigação dos efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade no setor do transporte ferroviário de mercadorias;
– Prevê-se uma nova linha de financiamento ao setor social e uma de comparticipação financeira para as instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins lucrativos que desenvolvam respostas sociais de caráter residencial;
– Suspendem-se temporariamente, até ao final do ano, o ISP e a taxa de carbono sobre o gás natural utilizado na produção de eletricidade e cogeração;
– Majoram-se em IRC os gastos com eletricidade e gás natural e ainda os gastos com fertilizantes, rações e outra alimentação para a atividade de produção agrícola;
– Prorroga-se o mecanismo de gasóleo profissional extraordinário (GPE) e a redução temporária do ISP aplicável ao Gasóleo Agrícola, até ao final do ano;
– Efetua-se a prorrogação até 30 de junho de 2023 do regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos.
As medidas determinadas são cumulativas com as medidas atualmente em vigor, nomeadamente de carácter fiscal, de apoio à inovação e à mitigação do aumento dos preços dos combustíveis.
UNIÃO EUROPEIA
REDUÇÃO OBRIGATÓRIA DE ELETRICIDADE
A Comissão Europeia propôs uma redução obrigatória temporária de 5% no consumo da eletricidade nas horas de maior utilização, e uma diminuição de 10% para a procura em geral, visando assim reduzir os preços do gás.
Para visar as horas mais caras de consumo de eletricidade, quando a produção de eletricidade a gás tem um impacto significativo no preço, a Comissão propõe uma obrigação de reduzir o consumo de eletricidade em pelo menos 5% durante as horas de pico de preços selecionadas.
Assim, os Estados-membros serão obrigados a identificar os 10% das horas com o preço mais elevado esperado e a reduzir a procura durante essas horas de pico.
Por outro lado, os Estados-membros devem providenciar a redução da procura global de eletricidade em pelo menos 10% até 31 de março de 2023.
Caberá aos Estados-membros pôr em prática medidas para reduzir o consumo global de eletricidade de todos os consumidores, o que poderá passar por campanhas de informação e comunicação dirigidas aos consumidores, mas também por medidas economicamente eficientes e baseadas no mercado, tais como leilões ou esquemas de concursos para resposta do lado da procura ou eletricidade não consumida.
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA VAI SER REFORÇADA
De acordo com declarações prestadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (na Comissão de Orçamento e Finanças sobre o relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras de 2021), a presença da inspeção tributária da Autoridade Tributária junto dos contribuintes vai ser reforçada ao longo do corrente ano.
Em causa estarão ações mais viradas para a sensibilização do cumprimento e de informação junto dos contribuintes e verificação do cumprimento nomeadamente dos sistemas de faturação.
Segundo o relatório, a inspeção tributária realizou 22.098 ações de comprovação e verificação em 2021, menos 14,9% do que no ano anterior, e 22,8% foram referentes a contribuintes particulares.
O documento detalha que, daquele total de 22.098 ações, foram realizadas 17.056 ações que incidiram sobre pessoas coletivas (77,2%) e 5.042 ações referentes a pessoas singulares (22,8%).
No ano de 2021, a AT realizou ainda 4.769 ações de inspeção externas direcionadas a empresas, que visaram nomeadamente recolhas de informação, ações conjuntas com outros organismos da administração pública, controlo de bens em circulação e análise de reembolsos de IVA.
MEDIDAS DE APOIO PARA MITIGAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO
Principais medidas anunciadas aprovadas em Conselho de Ministros Extraordinário:
– Redução do IVA no fornecimento de eletricidade dos atuais 13% para os 6%, medida em vigor até dezembro de 2023;
– Prolongamento da vigência até ao final do ano da suspensão do aumento da taxa de carbono, da devolução aos cidadãos da receita adicional de IVA e da redução do ISP;
– Atribuição de um pagamento extraordinário no valor de 125 euros a cada cidadão não pensionista com rendimento até 2.700 euros brutos mensais;
– Atribuição a todas as famílias, independentemente do rendimento, de um pagamento extraordinário de 50 euros por cada descendente até aos 24 anos que tenham a seu cargo;
– Pagamento aos pensionistas de 14 meses e meio de pensões, em vez dos habituais 14 meses, sendo a meia pensão extra paga em outubro;
– Aumentos das pensões, em 2023, de 4,43% para pensões até 886 euros, de 4,07% para pensões entre 886 e 2.659 euros; e de 3,53% para as outras pensões sujeitas a atualização;
– Congelamento dos preços dos passes dos transportes públicos e dos bilhetes na CP durante todo o ano de 2023;
– Limitação a 2% da atualização máxima do valor das rendas das habitações e das rendas comerciais em 2023;
– Criação de um apoio extraordinário ao arrendamento, através da atribuição de benefício fiscal aos senhorios sobre rendimentos prediais em sede de IRS ou IRC.
INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
INTENSIFICA CONTROLO DAS OBRIGAÇÕES DE FATURAÇÃO
Na prossecução do seu objetivo estratégico de Combate à Economia Paralela e às práticas de Fraude e Evasão Fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira, tem vindo a desencadear um conjunto de estratégias que visam avaliar a observância das obrigações de faturação, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações declarativas e de pagamento.
A presença da Inspeção Tributária e Aduaneira no terreno é relevante para detetar, dissuadir, e penalizar situações de incumprimento voluntário, tendo um significativo efeito dissuasor e pedagógico sobre os contribuintes, aumentando a perceção do risco e dos custos associados ao não cumprimento.
Nesse sentido, a Inspeção Tributária e Aduaneira irá intensificar a sua presença no terreno, com particular incidência junto de setores do comércio a retalho e de prestações de serviços a consumidores finais, que evidenciam práticas desconformes ao quadro legal vigente em matéria de obrigações de faturação, apesar dos esforços desenvolvidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito de diversas estratégias de apoio ao cumprimento voluntário, e cujo risco é significativamente incrementado pela presença de turistas estrangeiros.
As referidas ações, decorrerão a nível nacional e recairão, particularmente, sobre o controlo das obrigações de faturação por parte dos operadores económicos, visando identificar, designadamente, as seguintes situações:
– Não emissão de fatura
– Não observância dos requisitos formais dos documentos emitidos
– Não utilização de Programa de Faturação Certificado
– Falta do Código QR nos documentos emitidos por Programas de Faturação Certificados
Por outro lado, estas ações tendo igualmente um caráter preventivo e pedagógico, revestem-se de uma componente informativa, pelo que será reforçada junto dos operadores económicos a necessidade de comunicação prévia das séries de faturação, para que a AT possa disponibilizar o respetivo código de validação a incluir no ATCUD (Código Único do Documento), que será obrigatório para todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes, a partir de 1 de janeiro de 2023, independentemente do meio através do qual os documentos são emitidos.
Embora não seja obrigatório, a AT já disponibiliza esta possibilidade desde o final de 2021, de modo a que todos os operadores económicos tenham a possibilidade de efetuar a necessária adaptação de forma atempada.
Estas ações no terreno, de caráter preventivo, visam aumentar os níveis de cumprimento voluntário, garantindo assim uma justa repartição do esforço fiscal de todos os contribuintes e têm vindo a ser realizadas pela Inspeção Tributária, devidamente enquadradas no Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e Aduaneira.
PROJETO PILOTO ENTRE PORTUGAL E O REINO DE MARROCOS EM MATÉRIA DE RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, reuniu com o Ministro da Inclusão Económica, Pequenas Empresas, Emprego e Inclusão do Reino de Marrocos, Younes Sekkouri, no âmbito da cooperação para a mobilidade laboral entre Portugal e o Reino de Marrocos.
A visita foi marcada pela assinatura de um Memorando de Entendimento para a realização, ainda este ano, de um projeto piloto para o recrutamento de 400 trabalhadores marroquinos em Portugal no setor agrícola.
Este Memorando surge na sequência da visita do Secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, e do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) a Marrocos no início deste ano.
No acordo foram definidos os procedimentos para a admissão de trabalhadores marroquinos em território nacional, a fim de exercerem em Portugal uma atividade profissional remunerada.
Para além do IEFP, este projeto piloto pressupõe a colaboração de outras entidades, Agência Nacional de Promoção do Emprego e de Competências de Marrocos (ANAPEC) e da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), no sentido de identificar as empresas interessadas, o perfil e necessidades dos trabalhadores, bem como as condições da oferta de emprego.
MAIS QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS
A ESTRATÉGIA DO ALGARVE PARA O PORTUGAL 2030
Empoderar as pessoas, rompendo com o registo de baixas qualificações e baixos salários, é o objetivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve no âmbito do próximo quadro de apoio Portugal 2030, numa aposta clara na formação a todos os níveis, mas sobretudo, nos cursos técnicos superiores profissionais de ensino superior.
Foi com base nos indicadores de desenvolvimento económico e social que a CCDR Algarve, depois de uma avaliação preliminar dos projetos financiados no Portugal 2020 e de ter realizado um diagnóstico aprofundado da situação da Região, elaborou a proposta, em discussão com a Comissão Europeia, definindo as prioridades do próximo quadro comunitário de apoio Portugal 2030, onde estão inscritos 92 milhões de, no âmbito do Fundo Social Europeu +, para intervenções em matéria de Qualificações, Emprego e Inclusão social.
Para apresentação da estratégia e das prioridades para o horizonte 2030, a CCDR, em colaboração com a UALG, promoveu um Encontro de Trabalho no passado dia 26 de setembro, no qual participaram os principais atores do sistema de educação, formação e emprego da região.
PROPOSTA DA CCDR ALGARVE PARA AS GRANDES ÁREAS DO ALGARVE 2030
A proposta de distribuição dos 92 milhões de Euros que a CCDR Algarve está a negociar com a Comissão Europeia assenta em 4 áreas de intervenção, a saber:
1) Qualificação Inicial de Jovens
À área da qualificação inicial de jovens, a CCDR Algarve pretende afetar cerca de 24% do investimento total do Fundo Social Europeu +.
Neste sentido, 15 milhões são destinados à formação de jovens em áreas STEAM através de CTeSP. Cerca de 4 milhões de euros serão empregues em projetos promotores da igualdade de oportunidades e destinam-se, sobretudo, a crianças e jovens em risco de trajetórias de insucesso escolar e de abandono escolar precoce, mas também a estudantes carenciados a frequentar o Ensino Superior. O demais montante propõe-se fortalecer a Infraestrutura tecnológica dos estabelecimentos de Ensino Superior (Edifício Digital do campus de Gambelas, a construção de um novo campus de Portimão e para a aquisição de Equipamentos e apetrechamento dos Laboratórios CTeSP).
2) Aprendizagem ao longo da vida
À segunda área, relativa à aprendizagem ao longo da vida, vão ser alocados cerca de 26 milhões de euros, sendo que a parte mais significativa (13 milhões de euros) destina-se à qualificação escolar e profissional de adultos, com contributo para a inserção no mercado de trabalho e melhoria da economia, através de projetos de Formação Modular (e Vida Ativa), Cursos de Especialização Tecnológica; Formação Profissionais Saúde; Formação Professores e Centros Qualifica. Cerca de 7.2 milhões de euros vão ser aplicados na Formação de ativos empregados, muito direcionada para a adaptabilidade às exigências do posto de trabalho, através de projetos Formação-ação, Licenças de formação, Formação de empresários e gestores e ainda para a Capacitação da Administração Pública Local. Por último, no sentido de desenvolver competências e qualificações de base para grupos desfavorecidos e com baixas qualificações, vão ser realizados Cursos de Educação e Formação Adultos e, tendo em conta os grandes fluxos migratórios que a Região tem recebido, haverá oferta alargada de cursos de Português como Língua de Acolhimento.
3) Emprego
Já a terceira área, que diz diretamente respeito ao emprego, contará com um investimento na ordem dos 21 milhões de euros, dos quais 13.8 milhões vão ser direcionados à promoção do acesso ao emprego e promoção do empreendedorismo, através de estágios Profissionais, +CO3SO Emprego, apoio à Mobilidade Geográfica e a estruturas de incubação no interior. Para apoiar o emprego qualificado, vão estar disponíveis 7 milhões, que vão ser utilizados, sobretudo, no apoio à contratação de recursos humanos altamente qualificados. Ainda na área do emprego, cerca de meio milhão de euros vai servir para a promoção do chamado emprego inclusivo, que comporta a igualdade de oportunidades e a Formação de públicos estratégicos.
4) Inclusão Social
A última área, respeitante à inclusão social, vai promover a elevação dos níveis de inclusão do mercado de trabalho, a inovação das respostas sociais, e ajudar a qualificar o cluster da economia grisalha e de longevidade, nesta fase com uma proposta de 27 milhões de euros. De entre estes o destaque para cerca de 10 milhões destinados a apoiar a inclusão social de grupos em situação de vulnerabilidade, como sejam os migrantes, as pessoas em situação de sem-abrigo, as crianças em risco, os idosos e outros grupos sociais em situação de vulnerabilidade.
VISTOS E AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA PARA TRABALHAR EM PORTUGAL COM PROCEDIMENTOS MAIS ÁGEIS
As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, publicadas pela Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, entraram em vigor no passado dia 24 de setembro.
Genericamente são de destacar a criação de vistos e autorizações de residência para estrangeiros à procura de trabalho em Portugal ou que exercem a sua atividade profissional, de forma remota, em território nacional para entidades patronais no estrangeiro, os chamados nómadas digitais.
Destaque, ainda, para as condições especiais de concessão de vistos a cidadãos de Estados membros da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), em resposta aos objetivos do Acordo sobre a Mobilidade celebrado entre aqueles.
A criação do visto de duração limitada para procura de trabalho vem permitir a entrada e permanência de estrangeiros, apenas em território nacional, para procurar trabalho. Com uma duração de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, este visto permite, ainda, o exercício de atividade laboral dependente, até ao termo do visto ou até à concessão da autorização de residência, assim como o requerimento de autorização de residência temporária.
O visto de estada temporária, que permite a entrada e a estada em território nacional por período inferior a um ano, assim como o visto de residência, passam a poder ser emitidos aos nómadas digitais, ou seja, aos estrangeiros que exerçam atividade profissional subordinada ou independente, prestada de forma remota a pessoa singular ou coletiva com domicílio ou sede fora do território nacional, e que demonstrem o vínculo laboral ou a prestação de serviços.
O procedimento de emissão de vistos para nacionais dos Estados membros da CPLP em que esteja em vigor o Acordo sobre a Mobilidade celebrado entre estes é também agilizado, com a dispensa do parecer prévio do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), a consulta direta e imediata das bases de dados do Sistema de Informação Schengen (SIS), e a recusa da emissão do visto aplicar-se só no caso de constar no SIS indicação de proibição de entrada e permanência.
A permissão para o exercício da atividade laboral enquanto o pedido de autorização de residência se encontrar pendente, por causa não imputável ao requerente, a permissão de exercício de atividade laboral subordinada ou independente complementar para titulares de autorização de residência para investigação, estudo, estágio profissional ou voluntariado, o alargamento da duração das autorizações de residência para estagiários e o alargamento do período de duração do cartão Azul UE (concedido a nacionais de um Estado terceiro para o exercício de atividade altamente qualificada), são também alterações da Lei n.º 18/2022.
Como medida de simplificação, há lugar à atribuição automática do número de identificação de segurança social, do número de identificação fiscal e do número nacional de utente, aos cidadãos estrangeiros com pedido de visto para trabalhar em território nacional, bem como outro título que regularize a sua situação em Portugal, uma vez esse procedimento é comunicado pelos serviços competentes à segurança social, à Autoridade Tributária e Aduaneira e aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., assim como ao Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I.P., para efeitos de inscrição.
Divulgação:
Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.
Descarregue o pdf: nerainforma n.º 147 agosto
ALGARVE
ECONOMIA – EMPRESAS
A CRISE CONTINUA. OS DESAFIOS MANTÊM-SE.
Os sinais positivos da atividade económica no Algarve resultantes sobretudo da dinâmica do Turismo, nos últimos meses, com impacto visível para além da hotelaria e restauração, também no comércio, serviços, agricultura, etc. são sem dúvida animadores.
Uma realidade que não pode nem deve ser subestimada.
Uma primeira consideração impõe-se: a estrutura económica do Algarve não só demonstrou consistência e capacidade de resistência, como o tecido empresarial em geral teve capacidade para enfrentar os duros sacrifícios com que foi confrontado.
Mas esta evolução favorável obriga-nos, impõe-nos algumas considerações responsáveis.
Primeira. Seria um erro grave pensar-se que «o pior já passou», que a crise está ultrapassada e que o processo de evolução da economia ligada ao Turismo retoma a dinâmica de 2019. Não há garantias de que assim seja. A crise pode até agravar-se.
Segunda. A crise europeia e mundial – económica, política, militar – não só se mantem como apresenta desenvolvimentos e características novas e impossíveis de prever e que podem ter impactos muito negativos na nossa atividade. Estamos a falar de energia, inflação, custos dos transportes, perda de poder de compra, segurança, mobilidade das pessoas e contestação social…
Terceira. A atuação política incerta dos países mais fortes (Alemanha, França, Reino Unido, EUA, etc.) que tendem todos a agir agarrados a interesses específicos nacionais económicos e políticos (eleitorais) o que dificulta uma atuação conjunta global forte e coerente. E o que isso representa para países de menor dimensão e peso económico e político, como Portugal e nele o Algarve.
Atitude e atuação dos Empresários do Algarve.
A crise vai continuar, mas certamente com novas caraterísticas e os empresários, no caso concreto do Algarve, não se podem limitar a ser meros espetadores.
Devem acompanhar com atenção e inteligência, a evolução dos acontecimentos – a começar pelos seus próprios setores. E independentemente da atuação dos governantes – onde falta um discurso sólido e coerente – e das críticas dos seus opositores políticos que lhe disputam o espaço, preocupados sobretudo com a sua influência política e social e com as próximas eleições.
Nós empresários devemo-nos preparar o melhor possível para enfrentar as surpresas geradas pela continuidade da crise e para consolidar posições e reforçar a capacidade da nossa atividade.
O NERA vai estar nesta batalha ao lado das empresas e junto do Governo e da sociedade com preocupações firmes:
NÃO É FÁCIL: CÁ ESTAREMOS!
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
SEMINÁRIO
” O PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA E O P2030
NOVAS REGRAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA “
Os Fundos Europeus Estruturais de Investimento (FEEI) são uma componente essencial do funcionamento e do financiamento da economia portuguesa. Atualmente vivemos um momento de transição entre programas com o termo do Portugal 2020, a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e o início do Portugal 2030. O Acordo de Parceria que materializa o Portugal 2030 prevê a aplicação, entre 2021 e 2027, do montante global de 23 mil milhões de euros.
Neste sentido, o NERA em parceria com a PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade Advogados, SP RL, irá realizar no próximo dia 29 de setembro de 2022, pelas 14h30m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “O Plano de Recuperação e Resiliência e o P2030 – Novas Regras da Contratação Pública”.
Este Seminário terá como objetivo expor os principais programas de investimento e as regras de acesso e execução dos fundos que as candidaturas devem cumprir.
Este Seminário destina-se a Empresários, Entidades Adjudicantes e demais interessados.
Este evento será conduzido por Pedro Raposo, David Coelho, Carla Madeira Papa e Cláudia Camacho.
Poderá aceder ao Programa completo deste Seminário e às informações técnicas necessárias, acedendo a www.nera.pt.
A participação neste Seminário tem um custo de 15€ para Associados NERA e de 25€ para não Associados NERA, sendo a inscrição obrigatória. Neste sentido, a inscrição deverá ser efetuada até ao dia 27 de setembro de 2022, através do preenchimento e submissão do Formulário que se encontra em www.nera.pt.
NERA PROMOVE AÇÕES DE FORMAÇÃO GRATUITAS PARA ATIVOS EMPREGADOS NO ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
O NERA encontra-se a promover o Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.
O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais,
quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.
Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.
Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.
Assim, o NERA encontra-se a promover até ao final do mês de setembro, ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação são desenvolvidas em formato online e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.
Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a desenvolver no mês de setembro:
FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para o mês de setembro, em formato ONLINE e PRESENCIAL, as seguintes ações de formação profissional:
Mês de setembro:
Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/formacao-nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt
CURSO DE APRENDIZAGEM
TÉCNICO/A COMERCIAL
O NERA, na qualidade de Entidade Formadora Externa selecionada pelo IEFP, I. P. para o desenvolvimento de Cursos de Aprendizagem no triénio 2022-2025, encontra-se a promover o Curso de Formação de Técnico/a Comercial.
Este Curso de Aprendizagem, destina-se a jovens com idade entre os 18 e os 29 anos, com o 9.º ano de escolaridade concluído e sem a conclusão do 12.º ano de escolaridade. Permite obter uma certificação escolar (12.º ano de escolaridade) e profissional (Nível 4).
Esta oferta formativa caracteriza-se ainda pela conjugação da componente teórica com a componente prática, em contexto de trabalho, favorecendo a inserção no mercado de trabalho e o prosseguimento de estudos de nível superior.
O Curso de Aprendizagem acima indicado terá uma duração aproximada de 3.700 horas (cerca de 2 anos), das quais 1.500 horas serão realizadas em empresas da região do Algarve.
O plano curricular deste Curso de Aprendizagem organiza-se em 4 componentes de formação, nomeadamente:
Este curso de formação decorrerá de segunda-feira a sexta-feira, das 9h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30, nas instalações do NERA (em Loulé). Prevê-se o seu início em outubro de 2022 e o seu término em fevereiro de 2025.
Durante o período de formação cada formando(a) tem direito aos seguintes Apoios Sociais:
Para obter mais informações sobre esta oferta formativa aceda a www.nera.pt ou contacte o Gabinete de Formação do NERA, através dos contactos abaixo indicados:
Gabinete de Formação do NERA
289 415 151 | 965 817 608
E-mail: gfo@nera.pt
BENEFÍCIOS FISCAIS
NOVO INSCENTIVO FISCAL À RECUPERAÇÃO (IFR)
Com a aprovação e entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2022 (Lei n.º 12/2022, de 27 de junho), foi implementado o novo Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), com vista a estimular o investimento privado no segundo semestre de 2022.
Este benefício permite uma dedução à coleta de IRC das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022, até ao montante acumulado máximo de despesas de investimento elegíveis de €5.000.000.
A dedução à coleta do Incentivo Fiscal Recuperação é efetuada de acordo com os seguintes critérios:
A dedução é efetuada até à concorrência de 70% da coleta total, sendo que a importância que não possa ser deduzida, por insuficiência de coleta, no exercício que se inicie em 2022, pode sê-lo, nas mesmas condições, nos cinco períodos de tributação subsequentes.
PLANOS PRESTACIONAIS
DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
Registo do pedido de Plano Prestacional de Pagamento das Contribuições Diferidas.
No âmbito das medidas de apoio decorrentes do conflito armado na Ucrânia (Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18 de abril, e Portaria n.º 141/2022, de 3 de maio), encontra-se disponibilizada na Segurança Social Direta a funcionalidade que permite registar o pedido de plano prestacional de regularização dos montantes de contribuições diferidas.
Para registar o pedido de Acordo, na Segurança Social Direta, aceda ao separador Conta-corrente> Pagamentos à Segurança Social> Planos Prestacionais> Registar plano prestacional. De seguida, preencha os dados solicitados e confirme a simulação do plano pretendido.
Este Plano Prestacional é disponibilizado aos trabalhadores independentes e às entidades empregadoras dos setores privado e social, cuja área de atividade se encontre prevista na Portaria n.º 141/2022, de 3 de maio, permitindo:
– Tenha existido pagamento, dentro do prazo, de um terço das contribuições de março a junho de 2022; ou
– Tenha existido pagamento, dentro do prazo, do total das contribuições de março e, pelo menos, de um terço das contribuições no mês de junho de 2022.
– Tenha existido pagamento, dentro do prazo, de um terço das contribuições e da totalidade das quotizações no mês em que eram devidas; ou
– Tenha existido pagamento, dentro do prazo, da totalidade das quotizações e das contribuições no mês de março; pelo menos o pagamento da totalidade das quotizações nos meses de abril e maio; pagamento da totalidade das quotizações e um terço das contribuições no mês de junho.
O pagamento das contribuições diferidas poderá ser efetuado até 6 prestações mensais e sucessivas, sem juros de mora, vencendo a primeira prestação no final do mês de agosto.
Depois de proceder ao registo, receberá na sua caixa de mensagens da Segurança Social Direta a confirmação da autorização do Plano Prestacional.
QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DE PME DO ALGARVE
COM 442 PROJETOS APROVADOS E 20 MILHÕES DE FUNDOS EUROPEUS
Até 31 de julho, no total, foram aprovados 1.557 projetos no Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020, com um investimento elegível de 611 Milhões de Euros (M€), a que corresponde um financiamento comunitário de 345 M€ e uma execução de 327 M€. Os pagamentos efetuados ascendem a 215 M€.
Naquela data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifram-se em 108% e 66%, respetivamente.
INTERESSE DA IMPRENSA INTERNCIONAL SOBRE O ALGARVE DISPARA
O número de jornalistas internacionais interessados em visitar o Algarve e em conhecer mais sobre a oferta da região enquanto destino turístico aumentou, de forma exponencial, desde o início do ano, superando as expetativas do Turismo do Algarve.
No balanço da atividade relativa ao 1.º semestre de 2022, a Associação Turismo do Algarve (ATA), a agência responsável pela promoção externa da região, revela que, de janeiro a junho, foram já realizadas 48 press trips, um número que praticamente alcança o total de visitas de jornalistas que o Algarve recebeu durante todo o ano de 2019 (ano em que foram contabilizadas 52 ações desta natureza).
Entre jornalistas, fotógrafos/videógrafos, bloggers e influencers, estiveram no Algarve, desde o início do ano, em ações organizadas pela ATA, 102 participantes, provenientes de mercados distintos como o Reino Unido, Alemanha, Irlanda, Holanda, Itália, França e Bélgica. O interesse pela região estendeu-se ainda aos mercados do Norte da Europa (Suécia, Dinamarca e Noruega) e a mercados mais longínquos como os EUA, Brasil e Emirados Árabes Unidos.
Esta vontade de descobrir mais sobre o destino é também partilhada por operadores turísticos internacionais. Desde janeiro e até ao final de junho, a ATA teve já a oportunidade de organizar 10 fam trips, com 72 participantes dos mercados estratégicos da região. Até ao final do ano, prevê-se triplicar o número de participantes nas visitas de reconhecimento do destino direcionadas a estes profissionais do setor. Através de programas feitos à medida, estas ações têm como objetivo dar a conhecer, no terreno, as mais-valias da região, para que os participantes possam experimentar aquilo que torna o Algarve um destino único e perceber os motivos que explicam os vários prémios e distinções internacionais que o destino tem vindo a conquistar.
Na primeira metade do ano, a promoção externa do Algarve foi também materializada na participação em 15 eventos internacionais, estrategicamente selecionados, onde a ATA esteve a representar o destino e os seus associados. Adicionalmente, esteve envolvida na preparação de cerca de 70 campanhas de marketing, realizadas em colaboração com operadores turísticos e companhias aéreas que operam a região. Estas campanhas resultaram do esforço levado a cabo, com sucesso, pelo Turismo do Algarve para retomar as ligações aéreas existentes (e que haviam sido suspensas pela pandemia) e para captar novas rotas.
Vendo validada a estratégia de promoção turística que tem vindo a implementar, a ATA alcançou, neste primeiro semestre de 2022, os 398 associados, o número mais alto de sempre na história da Associação e significativamente representativo das várias atividades de turismo a que os agentes da região se dedicam.
AUTÓDROMO INTERNACIONAL DO ALGARVE ACOLHE NOVO POLO TECNOLÓGICO
DEDICADO ÀS ENERGIAS RENOVÁVEIS
O Projeto desenvolvido pela CELERATOR – Associação Parque Tecnológico do Algarve, constituída pela Parkargar e Universidade do Algarve, visa construir o Polo Tecnológico dos Transportes, Mobilidade e Soluções Energéticas e pretende instalar naquela infraestrutura cinco empresas de alta e média-alta tecnologia até 2024.
O Algarve vai ter um novo polo tecnológico dedicado às energias renováveis, junto ao Autódromo Internacional do Algarve, em Portimão, ao abrigo de um investimento de 7,2 milhões de euros, com um apoio de 4 milhões de fundos europeus do Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020, o que corresponde a uma taxa de cofinanciamento de 55%, efetuado com verbas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), geridas na Região.
O Polo Tecnológico no setor dos Transportes, Mobilidade e Soluções Energéticas pretende dedicar-se à investigação, desenvolvimento e implementação de soluções energéticas à base de hidrogénio verde e de combustíveis sintéticos, incluindo a construção de instalações, laboratórios e centros de ensaios, estando prevista a disponibilização de instalações de bancos de ensaio para motores de combustão interna com e sem sistemas híbridos de energia acoplados. Paralelamente, está prevista a instalação de módulos para investigação de processo de criação e implementação de pilhas de combustível em meios de transporte convencionais, assim como a instalação de unidades para a reciclagem, com reutilização maximizada de baterias elétricas automóvel, em fim de vida. Este projeto inclui ainda a instalação de uma unidade de investigação e desenvolvimento com componente de comparação com unidade convencional, para motores Térmicos “Otto”, usando combustíveis sintéticos, para usos diversificados.
Segundo os promotores do projeto, a investigação e desenvolvimento de soluções e tecnologias nestas áreas será desenvolvida em parceria pelos sistemas empresarial, científico e tecnológico. Na génese desta infraestrutura tecnológica está também a criação de soluções tecnológicas que serão desenvolvidas e colocadas no mercado, contribuindo para cumprir os compromissos de neutralidade carbónica assumidos por Portugal e pela União Europeia.
UALG DISPONIBILIZA MAIS 75 VAGAS PARA
O CONCURSO NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
Na 1.ª fase de candidaturas ao Concurso Nacional de Acesso, terminada a 8 de agosto, a procura (61.473 candidatos) voltou a ser bastante superior às vagas inicialmente fixadas (53.650 vagas).
Assim, à semelhança do que se verificou nos últimos dois anos, foi estabelecido, por Despacho do MCTES, os procedimentos de reforço de vagas nos concursos integrados no regime geral de acesso no ensino superior no ano letivo de 2022-2023, através da transferência de vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior para o regime geral de acesso.
A UAlg, que já havia disponibilizado 1.535 vagas, acrescenta 75 vagas (+4,9%) nos cursos com maior procura, para responder às expectativas dos jovens e das suas famílias para prosseguimento da sua formação no ensino superior, contribuindo para o aumento da qualificação do país e da região do Algarve, em particular.
Refira-se que em 2021/22 a UAlg foi a 1.ª opção para 1.669 candidatos, que constitui o valor mais elevado de sempre, representando um crescimento de 15% face ao ano anterior e muito acima do aumento de 2% verificado a nível nacional.
Decorrente do reforço de vagas, a plataforma de candidatura da Direção-Geral do Ensino Superior vai abrir excecionalmente no dia 28 de agosto, para alteração e apresentação de candidaturas.
A UAlg oferece cursos de formação inicial e pós-graduada, nas suas diversas áreas de formação – Artes, Comunicação e Património; Ciências Exatas e Naturais; Ciências Sociais e da Educação; Ciências e Tecnologias da Saúde; Economia, Gestão e Turismo; Engenharias e Tecnologias -, disponibilizando 45 cursos de licenciatura e um mestrado integrado para o ano letivo de 2022/23.
Recorde-se que o valor da propina na UAlg mantém-se nos 697,00 euros, que podem ser liquidados em dez prestações mensais.
NOVAS MEDIDAS PARA MITIGAR OS EFEITOS DA SECA
Realizou-se no passado dia 24 de agosto, a 11.ª Reunião da Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, no Ministério da Agricultura e da Alimentação, em Lisboa.
Após a reunião presidida pela Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, e pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, foram apresentadas novas medidas de mitigação dos efeitos da seca hidrológica em Portugal, considerada a mais grave deste século.
Nesta reunião foram aprovadas 11 medidas que se somam às 82 anteriores, nomeadamente:
Concelhos abastecidos por sistemas críticos:
iii) Rever os títulos de utilização dos recursos hídricos para descarga de águas residuais para continuar a garantir a qualidade da água em concelhos abastecidos por sistemas críticos e nas bacias hidrográficas com armazenamento inferior a 20% da capacidade;
vii) Recomendar aos municípios que apliquem medidas de suspensão temporária dos usos não essenciais de água da rede, designadamente lavagem de ruas, logradouros e contentores, rega de jardins e espaços verdes, novos enchimentos de piscinas, fontes decorativas e atividades com grande consumo de água;
viii) Recomendar a definição de penalizações por usos indevidos de água da rede pública;
Concelhos abastecidos por sistemas críticos e bacias hidrográficas com armazenamento inferior a 20% da capacidade
Setor industrial:
Haverá um reforço das verbas do Fundo Ambiental em mais 3 milhões de euros para medidas de mitigação da seca.
Situação hidrológica
Foi ainda realizado um ponto da situação hidrológica no território continental. Desde a última reunião, das 62 albufeiras monitorizadas pela APA:
– De 31 passou-se para 37 albufeiras em situação crítica ou em vigilância. Destas 37, 10 estão em situação crítica, ou seja, com um volume armazenado abaixo de 20% da capacidade da albufeira;
– Uma manteve o volume armazenado (Campilhas).
No caso de municípios abastecidos por sistemas em situação crítica e onde foi reforçada a articulação com as autarquias para aplicação de medidas de poupança de água, deve destacar-se:
– Poupança de 7% em julho no Algarve (comparando com o mês homólogo pré pandemia 2019) e em alguns municípios de Trás-os-Montes, como Carrazeda de Ansiães (11%), Macedo de Cavaleiros (15%) ou São João da Pesqueira (23%);
– No caso da bacia hidrográfica do Tejo/Convenção de Albufeira, Espanha tem cumprido os caudais semestrais e trimestrais. Depois das diligências entre a APA e a congénere espanhola e de contactos com o Governo Espanhol, verificou-se um reforço da disponibilização de caudais no rio Tejo que tem permitido assegurar os usos e reduzir a cunha salina do Tejo.
No caso das Albufeiras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas mantém-se o cenário de campanha de rega assegurada. As Direções Regionais de Agricultura e Pescas têm efetuado a monitorização da evolução do estado das necessidades agropecuárias. Apesar da gravidade da situação, hoje Portugal está mais bem preparado no setor agrícola, no que diz respeito ao armazenamento e gestão da água. É de sublinhar o caso de Alqueva, com disponibilidade acima de 60% e ligações a outras albufeiras, que permite assegurar a campanha de rega na região.
Divulgação:
Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.
Descarregue o pdf: nerainforma n.º 146 julho
O ALGARVE SEGUE EM FRENTE!
Confirma-se: o Algarve continua vivo.
Estão à vista os sinais de recuperação e vitalidade na economia, dinamizada pelo Turismo.
Até finais de junho o Algarve registou mais de sete milhões e meio de dormidas, um quinto das quais de portugueses.
O fluxo de portugueses não deixa dúvidas e justifica atenção especial: estamos perante uma afluência dos portugueses à região que ultrapassa as expectativas, tendo presente a gravíssima crise dos últimos anos e que ainda não terminou.
Temos razões para pensar que não constitui uma surpresa e, muito menos, que é uma mera questão de «sorte».
Há razões mais fortes. Os portugueses conhecem profundamente o Algarve e os valores consolidados que representa: um extraordinário território de descanso e repouso, de férias e lazer, de prazer. Num cenário único. Sol. Ar. Mar. Cor. Natureza. Paisagem. Clima ameno.
A estadia no Algarve representa um corte regenerador com a rotina do dia-a-dia, deixando para trás o repetitivo desgaste quotidiano, é um respirar fundo, um momento de alívio e liberdade plena, de alegria, de reforço dos laços familiares e de reencontro com amigos.
Reforçado agora com entusiasmo, após a tristeza dos mais de dois anos de uma crise que limitou a mobilidade das pessoas, reduziu a condição económica das famílias e as aprisionou em casa, penalizando os momentos de descontração e convívio social.
Vem-nos à memória a opinião sábia do grande escritor Miguel Torga que, em 1950, afirmou perentoriamente no seu livro Portugal:
«o Algarve, para mim, é sempre um dia de férias na pátria… passado o Caldeirão, é como se me tirassem uma carga dos ombros. Sinto-me livre, aliviado e contente… A ideia que tenho de um paraíso terrestre, onde o homem possa viver feliz ao natural, vem-me dali…»
Os factos recentes confirmam a sensibilidade de Torga, com um aspeto que importa sublinhar: apesar das dificuldades geradas pela crise ainda não terem terminado, o contraste com o passado recente é evidente.
Salta hoje à vista a boa disposição, a alegria que emerge do rosto dos portugueses recebidos de braços abertos no Algarve, ao circularem descontraídos pelas ruas das nossas terras, estenderem-se descontraídos a brincarem com os filhos nas areias das nossas praias, mergulharem nas nossas águas mornas, frequentarem os nossos restaurantes, contactarem a natureza, participarem com alegria nos mais variados eventos culturais e de animação.
Tudo isto sem que a crise sanitária esteja definitivamente resolvida, a crise económica estar longe de ultrapassada e as condições de vida dos portugueses estarem longe de recuperadas.
A perspetiva de um verão melhor que o de 2021, e mesmo um aproximar-se aos patamares de 2019, era real, mas certamente mais moderada do que se está a verificar, sendo certo que as incertezas não desapareceram.
Temos de olhar em frente. Impõem-se algumas reflexões
Este País, este Povo, apesar das suas limitações, confirmando as suas raízes históricas, demonstraram nestes anos uma extraordinária coragem e capacidade de resistência anímica, económica e social.
Este País, este Povo, demonstraram que vale a pena resistir e lutar e acreditar no futuro, tendo como princípio a disponibilidade para ultrapassar individualismos e trabalhar em conjunto, conscientes de que ninguém de fora virá resolver os nossos problemas.
Este País, este Povo, não podem ignorar as consequências da grave crise por que passamos e da qual ainda não saímos.
Este País, este Povo tem de ter consciência dos grandes desafios que têm à sua frente. Para recuperar a Economia, num quadro de sustentabilidade, relançar o crescimento, reforçar as empresas, aumentar o emprego, melhorar as condições de vida, gerar perspetivas para as jovens gerações.
O Algarve, com os seus cidadãos, com as suas empresas e trabalhadores, com a sua juventude, vai continuar a estar presente nesta batalha.
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
NERA PROMOVE AÇÕES DE FORMAÇÃO GRATUITAS PARA ATIVOS EMPREGADOS NO ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
O NERA encontra-se a promover o Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.
O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais,
quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.
Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.
Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.
Assim, o NERA encontra-se a promover ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação são desenvolvidas em formato online e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.
Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a desenvolver no mês de setembro:
FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para o mês de agosto, em formato ONLINE, as seguintes ações de formação profissional:
Mês de agosto:
Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/formacao-nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt
AMAL TEM EM CURSO O PLANO DE MOBILIDADE TURÍSTICA DA REGIÃO DO ALGARVE
O Plano tem como principais objetivos fazer o levantamento de necessidades e identificar a utilização, pelo setor do turismo, do sistema de mobilidade na região, bem como aumentar o leque de opções multimodais e alterar o padrão de deslocações dos turistas a favor de modos mais sustentáveis.
Considerando as competências da Comunidade Intermunicipal do Algarve na área dos transportes e no âmbito do Projeto RIA – Região Inteligente Algarve, do qual também fazem parte a CCDR Algarve; a Universidade do Algarve e a Região de Turismo do Algarve, a AMAL tem a seu cargo a implementação de soluções Smart Mobility. De entre um conjunto de atividades previstas, com vista à promoção de sistemas de mobilidade mais inteligentes e sustentáveis para os residentes e turistas, destaca-se o Plano de Mobilidade Turística da Região do Algarve (PMTRA).
O Plano inclui várias fases, estando neste momento a decorrer um inquérito a turistas, que se irá manter no tempo, de forma a identificar as necessidades dos diversos segmentos turísticos que têm maior predominância em diferentes alturas do ano. O objetivo do inquérito é permitir uma recolha de informação que possibilite proporcionar melhores condições a todos os que visitam a região, seja qual for o período do ano.
Numa fase anterior foram já realizados inquéritos a turistas nas praias e no Aeroporto de Faro, durante o período de Páscoa, e nos meses de junho e julho foram realizados workshops com os municípios e restantes partes interessadas, para identificar possíveis constrangimentos e necessidades sentidas, ao nível da mobilidade e do turismo.
Por outro lado, para garantir o envolvimento dos residentes no ecossistema da mobilidade regional, especificamente os utilizadores da rede VAMUS e efetuar o levantamento dos seus hábitos de mobilidade e necessidades sentidas, foi igualmente criado um inquérito, disponível em: www.amal.pt.
Posteriormente irá ser preparado um relatório final, em que estará refletido um conjunto de medidas, ações e orientações para a melhoria do sistema de mobilidade na região, estando a apresentação desse documento prevista para o final do ano.
Este Plano assume particular relevância, dada a importância e o impacto económico e social que o turismo tem na região, e está alinhado com os objetivos previstos no RIA – Região Inteligente Algarve, que passam por potenciar a competitividade regional, através da inovação e digitalização, envolvendo os parceiros deste Projeto com os stakeholders do Algarve.
SEGURANÇA SOCIAL
GRATUITIDADE DAS CRECHES A PARTIR DE SETEMBRO
Gratuitidade das creches para todas as crianças nascidas após 01 de setembro de 2021 começa em setembro.
A informação prestada pelo Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social (MTSSS) indica que o acordo está pronto e a portaria que regulamenta a gratuitidade já foi assinada e será brevemente publicada.
O acordo entre o Governo e as organizações representativas do setor social e solidário (União das Misericórdias, Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, Confecoop e União das Mutualidades) estabelece que a gratuitidade inclui todas as atividades pedagógicas desenvolvidas (exceto, atividades extra projeto pedagógico), a alimentação, os custos com inscrições e seguros, assim como os custos com períodos de prolongamento do horário de funcionamento.
O MTSSS explica que a gratuitidade aplica-se às crianças que frequentam creches do setor social e solidário, independentemente da sala que venham a frequentar.
Até 2024, a gratuitidade das creches será implementada de forma faseada, aumentando anualmente mais um ano de creche abrangido, até à globalidade das crianças da rede social e solidária. As crianças, agora abrangidas pela gratuitidade, mantêm-na durante todos os anos que estiverem na creche.
São prioritárias crianças com deficiência e ou incapacidade, crianças de famílias mais carenciadas, crianças cujos progenitores sejam cuidadores informais principais, crianças de agregados monoparentais ou famílias numerosas e cujos pais residam ou trabalham na área, ou crianças sinalizadas como em risco.
TRABALHADORES MARROQUINOS EM PORTUGAL
ACORDO QUE DEFINE PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO E ESTADA
O Decreto n.º 2/2022, de 14 de julho, aprovou o Acordo entre Portugal e Marrocos Relativo ao Emprego e à Estada dos Trabalhadores Marroquinos em Portugal, feito em Lisboa e Rabat, em 12 de janeiro de 2022.
Para implementar o processo de recrutamento e seleção dos trabalhadores marroquinos, bem como para estabelecer o contacto com os empregadores, as partes do Acordo designaram como entidades competentes:
– pela parte portuguesa, o Instituto do Emprego e da Formação Profissional – IEFP; e
– pela parte marroquina, a Agência Nacional de Promoção do Emprego e de Competências (ANAPEC).
Processo de recrutamento e seleção
Os empregadores estabelecidos no território nacional interessados em contratar trabalhadores marroquinos ao abrigo do Acordo comunicam o seu interesse ao IEFP, fornecendo todas as informações necessárias à formalização e à caraterização da oferta de emprego, nomeadamente a profissão em causa, o número de trabalhadores a recrutar e as informações sobre as condições de trabalho.
O empregador deve remeter ao IEFP uma declaração de honra que ateste o respeito pelas normas legais e convencionais aplicáveis em Portugal, que comprove a sua situação fiscal e contributiva regularizada e a ausência de condenações definitivas por infrações de trabalho graves ou muito graves no decorrer dos dois anos anteriores, e que o responsabilize pelo pagamento das viagens de retorno do trabalhador marroquino, em caso de cessação da relação laboral.
Por sua vez, o IEFP solicita a intervenção da ANAPEC (a agência marroquina) no processo de recrutamento dos trabalhadores marroquinos.
Os trabalhadores marroquinos admitidos em Portugal ao abrigo do Acordo beneficiam das mesmas condições de remuneração e de trabalho em vigor para os trabalhadores portugueses em igualdade de circunstâncias, nos termos do direito interno aplicável no território nacional.
Segurança Social e Dupla Tributação
Os trabalhadores marroquinos contemplados pelo Acordo estão sujeitos ao regime de Segurança Social aplicável em Portugal e ao disposto na Convenção sobre Segurança Social celebrada com Marrocos, assinada em Évora, em 14-11-1998.
Por seu lado, os trabalhadores marroquinos abrangidos pelo Acordo beneficiam das disposições previstas na Convenção entre Portugal e Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Rabat, em 29-09-1997 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/98, de 23 de dezembro.
Condições de admissão
Verificadas as condições necessárias para a atribuição do visto, o posto consular português emite um visto adequado à atividade e à duração do contrato de trabalho.
Após a emissão do visto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros informa disso o IEFP e a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho.
Entrada em vigor
O Acordo entra em vigor no 30.º dia a contar da data de receção da última notificação, feita por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os procedimentos exigidos pelo direito interno de cada uma das partes intervenientes.
FUNDOS EUROPEUS COM NOVO BALCÃO PARA SUBMISSÃO DE PROJETOS E COM LINHA DE ATENDIMENTO DEDICADA
Foram este mês lançados, o Balcão dos Fundos e a Linha dos Fundos, dois serviços essenciais de apoio aos beneficiários e aos candidatos aos Fundos Europeus, nomeadamente no âmbito do Portugal 2020, do Portugal 2030 e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O Balcão dos Fundos é o ponto central de acesso a fundos europeus, onde se submetem as candidaturas a apoios.
Esta nova plataforma dá continuidade ao trabalho desenvolvido no Balcão 2020, disponibilizando novas funcionalidades como:
– Aplicação do princípio do only once, ao promover a interoperabilidade com dados e informação já residente noutras fontes da Administração Pública, o que dispensa os utilizadores de inserirem na plataforma dados que já forneceram noutras plataformas públicas;
– Acesso com Chave Móvel Digital, para além dos acessos já existentes no Balcão 2020;
Visão e gestão integradas relativamente aos períodos de programação do Portugal 2020 e do Portugal 2030, nomeadamente:
– Avisos de abertura de candidaturas, abertos e encerrados, o que permite estar sempre a par das oportunidades de financiamento;
– Conta-corrente, onde os utilizadores podem consultar informação atualizada em tempo real sobre o estado de cada uma das suas operações, nas suas diferentes fases;
– Aplicação móvel do Balcão dos Fundos, que permite aos utilizadores acederem a informação sobre os avisos abertos e sobre as suas operações a partir do telemóvel;
– Motor de pesquisa inteligente;
– Possibilidade de obter ajuda;
– Versão inglesa.
Esta plataforma permite efetuar, num só local, a gestão de documentos e de informação e deverá evoluir para integrar outros fundos europeus, para além do novo Portugal 2030.
A Linha dos Fundos foi reforçada para prestar um melhor serviço aos beneficiários dos Programas, bem como a entidades ou cidadãos que queiram ver esclarecidas questões de carácter mais geral, facilitando o acesso ágil, próximo e transparente à informação sobre Fundos Europeus.
A Linha presta apoio no âmbito do Portugal 2020, do Portugal 2030 (assim que forem abertas candidaturas), do PRR, do Empréstimo-Quadro com o Banco Europeu de Investimento (EQ BEI) e dos Auxílios de Minimis, e responde a questões relacionadas com:
– Apoio técnico ao Balcão dos Fundos;
– Avisos e Operações;
– Informação de caráter geral.
Os canais de apoio são:
– Linha de atendimento telefónico, disponível nos dias úteis, entre as 9h00 e as 18h00, através dos números 800 10 35 10 (para chamadas nacionais – gratuito) e 00351 300 00 39 87 (para chamadas internacionais – custo de uma chamada para telefone fixo português);
– Registo de pedidos;
– Email;
– Videochamada;
– FAQ – perguntas frequentes.
Esta é uma primeira linha de atendimento, que, sempre que necessário, fará o encaminhamento para especialistas nas áreas de negócio na AD&C, nas Autoridades de Gestão e/ou nos Organismos Intermédios, num compromisso de resposta e resolução efetivas, cada vez mais próximas do cidadão.
Estes são projetos do ecossistema dos fundos, conduzidos pela AD&C, enquanto organismo coordenador dos Fundos Europeus em Portugal, e levado a cabo em articulação com as Autoridades de Gestão do Portugal 2020, Organismos Intermédios e com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal.
A Linha dos Fundos, uma medida Simplex criada com o objetivo de disponibilizar um serviço multicanal de atendimento a todos os que tenham interação com fundos europeus, conta ainda com a operacionalização da AMA.
ALGARVE MOSTRA-SE A JORNALISTAS NACIONAIS E ESTRANGEIROS
RTA DIVULGA OFERTA DE NATUREZA, NÁUTICA E PATRIMÓNIO INDUSTRIAL E CRIATIVO
Em 2022 foram já seis as missões de reconhecimento realizadas pela Região de Turismo do Algarve (RTA) que deram a conhecer o melhor da oferta do destino a jornalistas de Portugal e Espanha. Um investimento que tem como principal propósito a promoção da região no mercado interno alargado e atrair a atenção de novos turistas através dos artigos publicados.
A mais recente missão decorreu ainda no mês de julho e mostrou a oferta de Turismo Náutico do destino a jornalistas portugueses e espanhóis, aos quais se juntaram operadores turísticos e jornalistas alemães por via da Associação Turismo do Algarve (ATA), coorganizadora da visita. Esta ação inseriu-se no Internacionalizar + Algarve 2.0 | Turismo, um projeto liderado pelo NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve e cofinanciado pelo Programa Operacional do Algarve– CRESC ALGARVE 2020, com vista à internacionalização das PME algarvias na área do desporto, da natureza e da náutica.
Passeio em caiaque para observar as formações rochosas da costa algarvia, passeio de barco à vela e batismo de mergulho foram algumas das atividades incluídas no programa que ainda apresentou as valências das Estações Náuticas da região aos participantes, bem como marinas e parceiros do projeto Internacionalizar.
O Turismo Industrial esteve em destaque noutra visita para jornalistas nacionais, organizada pela RTA em conjunto com a ERT Alentejo. Este novo segmento de oferta enquadrado no turismo cultural e paisagístico tem vindo a ser trabalhado pelas duas entidades regionais de turismo, enquanto membros do Grupo Dinamizador da Rede Portuguesa de Turismo Industrial.
O turismo industrial está relacionado com atividades em fábricas em laboração e equipamentos museológicos instalados em antigos complexos industriais, complementadas por experiências de contacto com os produtos e processos produtivos. Assim, os jornalistas convidados para esta ação tiveram oportunidade de visitar pedreiras, lagares, museus, conserveiras e salinas nos dois territórios do sul do país. E ainda desceram a 230 metros de profundidade para espreitarem as únicas minas de sal-gema de Portugal, situadas em Loulé.
No âmbito do projeto Algarve Craft & Food, jornalistas espanhóis conheceram em primeira mão as experiências que virão a ser comercializadas na área de Turismo Cultural e Criativo no Algarve. São dez os programas de turismo cultural e criativo que previsivelmente estarão disponíveis em 2023, assentando no artesanato e nos produtos alimentares locais da região. Workshops de artesanato e doçaria e aulas de culinária são parte integrante da futura oferta que os jornalistas puderam já testar. Também estas visitas foram cofinanciadas pelo Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020.
Até ao final de 2022 estão ainda previstas novas missões de reconhecimento ao Algarve nestes e noutros produtos turísticos complementares ao tradicional Sol e Mar.
ALGARVE APELA A UM TURISMO SUSTENTÁVEL
«A Natureza não tira férias» é o claim da nova campanha do Turismo de Algarve que pretende sensibilizar para um turismo sustentável e chamar a atenção para as consequências das alterações climáticas no destino. A campanha arranca esta segunda-feira e prolonga-se até setembro, apelando a que as boas práticas sejam mantidas por todos, mesmo em período de férias.
Destinada aos turistas que visitam a região, a campanha está disponível em português, inglês e espanhol, em múltiplas plataformas: outdoors, autocarros, anúncios de imprensa e na rede de postos de turismo da Região de Turismo do Algarve (RTA). Mas a forte aposta é no digital. Serão criados 3 spots de 20 segundos para as redes sociais, onde haverá posts e stories patrocinados, além de anúncios e displays em sites direcionados para o público-alvo.
Paralelamente, é disponibilizado um microsite – tempodecuidar.visitalgarve.pt – com 12 dicas sobre comportamentos amigos do ambiente que devem ser adotados pelos turistas em férias e outras informações sobre a sustentabilidade no Algarve, inscritas nos documentos orientadores para a adaptação às alterações climáticas (Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas) e no site algarveadapta.pt. Estas dicas são também partilhadas em ecoflyers nos postos de turismo, impressos em papel de sementes que pode ser plantado depois de lido.
«A Natureza não tira férias. Algarve, tempo de cuidar» é uma call-to-action para que os turistas não relaxem no que à sustentabilidade diz respeito, pois é tempo de cuidar do planeta. A assinatura é acompanhada pela representação de uma abelha, símbolo de trabalho e sustentabilidade ambiental, conhecida por estabelecer o equilíbrio necessário na natureza.
Esta é apenas a primeira campanha integrada no projeto «Adaptation with Knowledge, Climate Change», financiado pelo EEA Grants, através do Programa Ambiente, que tem como principal objetivo melhorar a resiliência e a capacidade de resposta do Algarve face às alterações climáticas, criando as bases de apoio necessárias à implementação do Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas do Algarve (PIAAC-AMAL).
Além desta que agora começa, estão ainda previstas mais duas campanhas até ao fim do ano: uma dirigida ao trade, também a desenvolver pela RTA, e outra destinada aos residentes da região, a cargo da AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, entidade que juntamente com The Norwegian Association of Local and Regional Authorities (KS) e a RTA completa o grupo de parceiros deste projeto.
MUNICÍPIOS DO ALGARVE REFORÇAM MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATER A SECA
Depois de mais uma reunião com a Agência Portuguesa do Ambiente, os autarcas do Algarve aprovaram novas medidas conjuntas para fazer face ao grave período de seca que a região atravessa. A decisão foi tomada na reunião do Conselho Intermunicipal, realizada no passado dia 15 de julho.
Encerramento das piscinas municipais públicas durante o mês de agosto e, eventualmente, todo o mês de setembro (à exceção das piscinas abertas/exteriores nos territórios mais do interior); encerramento das fontes ornamentais (apenas salvaguardando o tempo mínimo necessário de funcionamento para a sua manutenção); redução dos dias de rega; cessar a rega dos espaços verdes públicos relvados com reconversão por espécies autóctones e com necessidades menores de disponibilidade hídrica. Estas são algumas das medidas decididas pelos municípios do Algarve, na referida reunião do Conselho Intermunicipal, que contou também com a presença do Diretor da ARH Algarve/APA – Agência Portuguesa do Ambiente.
Algumas destas medidas já estão no terreno, e outras irão ser reforçadas ou implementadas durante as próximas semanas, tendo em conta o cenário de seca que atinge a região e que em alguns casos é extrema.
A referida reunião reforçou a necessidade de cada município sensibilizar a sua população para a gravidade do problema e para a urgência na redução dos consumos de água.
No início de março, os municípios tinham já avançado com algumas medidas, mas dado o agravar da situação é agora necessário ir mais além.
De recordar que a AMAL está também, em concertação com os municípios, empresas municipais e empresas concessionárias de exploração e gestão dos serviços públicos de distribuição de água, a investir no controlo ativo de perdas de água e na reabilitação de infraestruturas, numa das medidas enquadradas no Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência.
CAMPEONATO NACIONAL DAS PROFISSÕES
LANÇAMENTO OFICIAL DO SKILLS PORTIMÃO 2023
No passado 25 de julho, Portimão foi palco de uma sessão pública que teve como objetivo entregar os diplomas aos vencedores da 2.ª edição do Campeonato Nacional das Profissões Digitais e apresentar a 45.ª edição do Campeonato Nacional das Profissões, Portimão 2023.
Sob iniciativa do IEFP/WorldSkills Portugal, o Auditório do Museu Municipal de Portimão acolheu esta sessão, que contou com a presença dos vencedores do SkillsPortugal Digital, com representantes das autarquias e entidades públicas regionais, assim como com os principais atores na área das políticas de educação/formação/emprego.
A sessão de boas-vindas e abertura contou com a presença de Madalena Feu, Delegada Regional do Algarve, Maria Adelaide Franco, Presidente do Conselho Diretivo do IEFP e Isilda Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão.
Encerrou a sessão, o Secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, que destacou a importância da qualificação profissional e a existência de mão de obra qualificada para a economia do país, louvando iniciativas como os campeonatos de profissões.
Os campeonatos das profissões realizam-se de 2 em 2 anos, de forma rotativa entre as várias regiões do País.
Em 2023, é a região do Algarve, em Portimão, que vai acolher o evento. O 45.º Campeonato Nacional das Profissões, SkillsPortugal – Portimão 2023, decorre de 7 a 12 de março de 2023 no Arena de Portimão, sob o tema: “As Profissões e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, com cerca de 400 jovens altamente qualificados que vão competir entre si, em 56 profissões.
O SkillsPortugal – Portimão 2023, tem como principal objetivo sensibilizar jovens, famílias, empresas e outras entidades empregadoras, e cidadãos em geral para a importância da qualificação profissional de excelência como altamente promotora da empregabilidade e como força motora de produtividade e do crescimento económico.
Os jovens medalhados nesta etapa nacional, poderão vir a representar Portugal na 8.ª edição do Campeonato Europeu das Profissões, que decorrerá em setembro de 2023, em Gdansk, na Polónia e na 46.ª edição do Campeonato Mundial das Profissões, que terá lugar em Lyon, França, em setembro de 2024.
IRS
INÍCIO DE ATIVIDADE. NOVA DECLARAÇÃO
No Portal das Finanças está disponível a nova Declaração de Início de Atividade Simplificada, para contribuintes singulares, sem contabilidade organizada.
Com esta declaração, a AT pretende facilitar e apoiar o cumprimento das obrigações declarativas dos profissionais e empresários que pretendem iniciar a atividade. A declaração está disponível em Cidadãos> Serviços > Atividade.
PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (PRR)
REGIME ESPECIAL DE EXPROPRIAÇÕES PROLONGADO
O Governo prolongou até junho de 2026 o regime extraordinário que permite agilizar os processos de expropriação de imóveis e a constituição de servidões administrativas, tornando-os mais rápidos, mas mantendo o direito dos proprietários à justa indemnização e, caso tal se justifique, assegurando a manutenção do direito de reversão. Regras que apenas se aplicarão, no entanto, a intervenções no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
De recordar que o regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas foi criado pelo Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, e terminava este ano.
ARRENDAMENTO
AUMENTO DAS RENDAS. MEDIDAS DE APOIO
Decorrente da subida da inflação, a maioria das rendas vai aumentar 10 a 32,5 euros em janeiro.
O Governo prepara medidas de apoio à subida das rendas habitacionais. Não haverá um travão geral às rendas (os proprietários deverão ter a possibilidade de aumentar as rendas de acordo com o coeficiente, segundo as regras habituais), mas antes apoios direcionados às famílias que tenham dificuldades.
Relembramos que no mês de junho a inflação registou uma subida de 8,7%, atingindo o valor mais alto desde dezembro de 1992, segundo dados do Instituto Nacional de Estatísticas (INE).
Divulgação:
Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.
Descarregue o pdf: nerainforma n.º 145 junho
SINAIS ANIMADORES DO TURISMO
Serenidade e Mobilização
Apesar do contexto difícil em que vivemos – sequelas da Pandemia, efeitos pesados da Guerra na Ucrânia na economia mundial – o Turismo tem vindo a apresentar nos últimos meses não só resultados encorajadores de recuperação em relação a 2020 e 2021, como de aproximação a 2019. A Europa, Portugal e em particular o Algarve, são prova disso.
Temos todos bem presente – empresas, profissionais, cidadãos – o preço que pagámos.
Mas vale a pena registar alguns dados desse pesado balanço.
Podemos afirmar, analisando os números de 2020 e 2021, que é como se o Turismo em Portugal tivesse perdido mais de um ano de resultados.
De facto, somando as perdas nos dois anos em relação a 2019, registaram-se no país:
Uma radiografia que devemos gravar na nossa memória.
O Algarve faz parte deste quadro, com o peso que representa no Turismo nacional e com o impacto que tem em toda a economia da Região.
Lição. O facto de termos vindo nestes últimos meses a recuperar e a aproximarmo-nos dos valores de 2019, demonstra a consistência da Economia do Turismo no nosso país e a sua extraordinária capacidade de resistência, dá-nos razão por não termos desistido e é um incentivo para continuarmos a lutar para enfrentar as incertezas e responder aos desafios que temos à nossa frente. Com o Algarve como protagonista relevante.
É importante a avaliação da Organização Mundial do Turismo (OMT) que avalia positivamente a recente recuperação do Turismo à escala mundial, sublinhando o facto de ser a Europa a liderar a retoma e aponta, nas suas projeções (maio de 2022), para a continuação dessa tendência, definindo dois cenários para o final do ano. Um em que a forte recuperação ficaria, apesar de tudo, ainda 45% abaixo de 2019, e outro a 30%.
Trata-se de cenários cautelosos, que refletem, por um lado, as diferentes situações dos vários continentes – nomeadamente o peso negativo da evolução na Ásia/Pacifico, África e Medio Oriente – por outro que refletem que as perspetivas na Europa, sobretudo no Sul, são mais favoráveis.
As projeções da OMT, por outro lado, têm em conta alguns fatores que não podem ser ignorados. Que Portugal e o Algarve têm de ter sempre presentes.
Nomeadamente.
As condicionantes sanitárias geradas pela Pandemia que ainda persistem e que em qualquer momento podem condicionar o acesso dos turistas a um determinado país. É oportuno não esquecer as decisões do Reino Unido no verão de 2020… em relação a Portugal.
A segurança nas viagens num ambiente de guerra e a instabilidade política e social em importantes mercados emissores de Portugal.
As consequências da crise económica, do aumento da inflação e dos juros, da perda de poder de compra que condicionam a decisão de viajar – custo da viagem e dos serviços do Turismo.
A crise e incerteza no transporte aéreo – garantia de chegada ao destino e de regresso a casa – caos nos principais aeroportos europeus, dezenas de greves de profissionais (pilotos e pessoal de terra) e voos cancelados já anunciados para os próximos meses, sobretudo na Europa e referindo o Algarve. Tendo presente que durante a Pandemia foram perdidos na Europa mais de 2 milhões de empregos na aviação tendo sido os serviços de terra e segurança os mais atingidos.
A falta de mão-de-obra afeta todos os setores que convergem na «constelação» do Turismo. Afeta toda a atividade, toda a economia. Etc.
Estes fatores negativos não nos devem fazer perder a confiança sobre a continuidade da recuperação do Turismo no Algarve e em todo o país.
Devem ajudar-nos a ter uma atitude ponderada que nos motive a estar atentos à evolução de situações que não dominamos e prepararmo-nos para as enfrentar.
Exige-se serenidade. Não podemos viver de ilusões e cometer erros.
O Turismo no Algarve e no país tem condições para continuar a sua recuperação e voltar a singrar os caminhos do sucesso.
A Economia do Algarve, fortemente interligada ao Turismo, está no centro destas batalhas.
Cá estamos, empresários, profissionais e cidadãos para o conseguirmos!
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
NERA PROMOVE AÇÕES DE FORMAÇÃO GRATUITAS PARA ATIVOS EMPREGADOS NO ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
O NERA encontra-se a promover o Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.
O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais,
quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.
Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.
Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.
Assim, o NERA encontra-se a promover ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação são desenvolvidas em formato online e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.
Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a desenvolver no mês de julho:
FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para o mês de julho, em formato ONLINE e PRESENCIAL, as seguintes ações de formação profissional:
Mês de julho:
Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/formacao-nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt
REGIME DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES
CANAIS DE DENÚNCIA OBRIGATÓRIOS
O regime geral de proteção de denunciantes de infrações entrou em vigor a 18 de junho e exige a existência de canais de denúncia interna.
Assim, as empresas com mais de 50 colaboradores têm de ter canais de denúncia para onde serão reportados comportamentos suspeitos dos colegas de trabalho, designadamente suspeitas de corrupção, peculato ou mesmo situações de assédio.
No âmbito do Estatuto do Denunciante torna-se obrigatória a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de compliance, que inclua “a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia”
O regime de proteção de denunciantes transpõe as normas mínimas comuns definidas pela União Europeia (UE) em 2019 sobre a proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União e é aplicável a par dos outros regimes de proteção de denunciantes previstos em atos setoriais.
Deve ainda ser complementado em matéria contraordenacional pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social.
A regra é a de que as denúncias de infrações são apresentadas pelo denunciante primeiro através dos canais de denúncia interna, e só depois através de canais de denúncia externa, se a interna não for possível ou não se mostrar capaz.
Impedir a apresentação ou o seguimento de denúncia constitui contraordenação muito grave punível com coima de 1.000 euros a 25.000 euros se o agente for pessoa singular, ou de 10.000 euros a 250.000 euros se o agente for uma pessoa coletiva.
SEGURANÇA SOCIAL
PROGRAMA “CLIC”
O Governo apresentou recentemente o Programa de Transformação Digital da Segurança Social – “Clic”, que prevê 85 medidas a implementar até 2026, entre as quais um simulador inteligente de prestações sociais.
Entre as medidas anunciadas, destacam-se:
– o pagamento automático do abono de família;
– a eliminação das declarações trimestrais dos trabalhadores independentes;
– o pagamento automático do abono de família.
O objetivo é tornar a Segurança Social mais simples, direta e acessível, focada na resposta célere às necessidades dos destinatários em cada momento, sem burocracias.
De referir, que irá ser criada uma nova prestação social única, que consolidará um conjunto de prestações sociais, com o objetivo de garantir o acesso mais simples e direto à proteção social para cidadãos em situação de vulnerabilidade.
Também será disponibilizado na Segurança Social Direta o “serviço doméstico online” para comunicação do serviço doméstico, permitindo gerar o documento de pagamento.
TRABALHADORES ESTRANGEIROS
NOVO VISTO PARA ESTRANGEIROS QUE PROCURAM TRABALHO EM PORTUGAL
O Conselho de Ministros aprovou recentemente uma Proposta de lei que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Esta alteração constitui visa alcançar os objetivos consagrados no Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e para permitir que o mesmo possa ser aplicado a todos os Estados-membros à medida que depositem os respetivos instrumentos de ratificação.
Em linha com o Programa do XXIII Governo Constitucional, a presente alteração estabelece, igualmente, procedimentos que permitem atrair uma imigração regulada e integrada, destacando-se a definição de um título de duração limitada que permite a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho.
UNIÃO EUROPEIA
ACORDO SOBRE SALÁRIOS MÍNIMOS
O Parlamento Europeu e os Estados-Membros da UE chegaram a acordo relativamente à diretiva que irá estabelecer um quadro para salários mínimos adequados na Europa, em vez de fixar um salário mínimo europeu comum.
A diretiva entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial, cabendo então aos Estados-Membros transpor os seus novos elementos para o direito nacional no prazo de dois anos, ou seja, presumivelmente até finais de 2024.
A diretiva supracitada, irá estabelecer um quadro para a fixação e atualização dos salários mínimos nacionais.
Assim, os Estados-Membros com salários mínimos nacionais terão de criar um quadro de governação para a fixação e atualização dos salários mínimos que contemple:
– critérios claros para a fixação do salário mínimo (incluindo: o poder de compra, tendo em conta o custo de vida; o nível, a distribuição e a taxa de crescimento dos salários; e a produtividade nacional);
– a utilização de valores de referência indicativos para orientar a avaliação da adequação dos salários mínimos, servindo a diretiva para dar indicações sobre os possíveis valores que poderiam ser utilizados;
– atualizações regulares e atempadas dos salários mínimos;
– a criação de órgãos consultivos nos quais os parceiros sociais possam participar;
– a garantia de que as variações e os descontos dos salários mínimos nacionais respeitam os princípios da não discriminação e da proporcionalidade, incluindo a prossecução de um objetivo legítimo; e
– a participação efetiva dos parceiros sociais no processo de fixação e atualização dos salários mínimos nacionais.
A diretiva apoia a negociação coletiva, uma vez que considera que os países com uma elevada taxa de negociação coletiva tendem a ter menos trabalhadores com salários baixos, desigualdades salariais menos acentuadas e salários mais elevados.
PROGRAMA OPERACIONAL REGIONAL DO ALGARVE APOIA PROJETOS DE EMPRESAS
COM 345 MILHÕES DE EUROS DE INVESTIMENTOS
Até 30 de junho, o CRESC Algarve 2020 – Programa Operacional Regional do Algarve, aprovou 1555 candidaturas que representam um investimento elegível de 610 milhões de euros, a que corresponde um financiamento comunitário de 345M€ e uma execução de 321M€. Os pagamentos efetuados ascendem a 212M€.
Naquela data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifram-se em 108,2% e 64,54%, respetivamente.
O CRESC Algarve 2020 – Programa Operacional Regional do Algarve tem uma dotação que ascende a 318,6 milhões de euros e encontra-se estruturado em 9 Eixos Prioritários, e é dirigido por uma Comissão Diretiva liderada pelo presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) da Região do Algarve, tendo como vogais o presidente da AMAL, indicado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e um representante indicado pelo Governo.
LINHA DO ALGARVE
INÍCIO DA EMPREITADA DE ELETRIFICAÇÃO DO TROÇO TUNES-LAGOS
O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, participou no passado dia 27 de junho, na cerimónia de assinatura do Auto de Consignação da Eletrificação do troço Tunes – Lagos, o qual está integrado na eletrificação e modernização da ferrovia na Linha do Algarve, um investimento de oitenta milhões de euros.
A Infraestruturas de Portugal vai dar início à empreitada de eletrificação do troço da Linha do Algarve com cerca de 45 quilómetros de extensão entre Tunes e Lagos, a qual é desenvolvida no âmbito do programa de expansão e modernização da Rede Ferroviária Nacional, Ferrovia 2020 e envolve o investimento de 25,4 milhões de euros, comparticipado pela União Europeia no âmbito do COMPETE 2020.
A Infraestruturas de Portugal está a promover a Modernização da Linha do Algarve, um empreendimento que engloba a Eletrificação, a instalação dos mais modernos Sistemas de Sinalização e de Telecomunicações Ferroviárias, colocação de Sistemas de Informação ao Público em todas as Estações e a supressão de Passagens de Nível.
O projeto de eletrificação da Linha do Algarve será executado em duas empreitadas. A primeira, correspondendo à eletrificação do troço entre Faro / Vila Real de Santo António, está já em desenvolvimento desde novembro de 2021. A segunda, que corresponde à eletrificação do troço entre Tunes / Lagos tem agora início no terreno.
A concretização dos investimentos na Linha do Algarve irá assegurar grandes vantagens ao nível da qualidade do serviço de transporte ferroviário de passageiros em toda a região algarvia.
A eletrificação da Linha do Algarve em toda a sua extensão permitirá a utilização de comboios de tração elétrica, mais modernos e ambientalmente sustentáveis, possibilitando a redução do tempo de percurso dos serviços regionais em 25 minutos na ligação entre Lagos a Vila Real de Santo António. Ao ser assegurada a operação integral da Linha do Algarve com recurso a material circulante elétrico, permite também às populações algarvias dispor de acesso direto nos serviços de longo curso, sem necessidade de transbordo, ao principal eixo ferroviário nacional que liga o sul ao norte do país, e reduzir o respetivo tempo de percurso entre dez a 25 minutos.
A presente ação integra a candidatura submetida e aprovada no âmbito do COMPETE 2020, com a designação “Linha do Algarve – Eletrificação”, referente à qual se prevê um financiamento comunitário de 85%.
DESCARBONIZAÇÃO DA INDÚSTRIA
CANDIDATURAS ATÉ 29 DE JULHO
Até ao próximo dia 29 de julho as empresas do setor da indústria, as entidades gestoras de parques industriais e outras entidades, têm oportunidade de apresentar os seus projetos individuais ou em consórcio.
As entidades devem enquadrar os seus projetos, pelo menos, num dos seguintes domínios de intervenção:
São admitidos a concurso projetos com as seguintes tipologias:
Os projetos a apoiar devem ser desenvolvidos no território nacional, devendo as entidades integrantes dos consórcios ter um estabelecimento legalmente constituído em qualquer uma das regiões NUTS II (Norte, Centro, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo, Algarve, Açores e Madeira).
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
ADESÃO ÀS NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS
A adesão às Notificações Eletrónicas é simples e facilitadora dos contactos legais e formais entre a Autoridade Tributária e os contribuintes.
Para fazer a adesão às notificações eletrónicas o contribuinte deve autenticar-se no Portal das Finanças, com o seu NIF e password, com a Chave Móvel Digital ou o Cartão do Cidadão.
De seguida aceder a “A minha Área” > “Notificações e Citações” > “Gerir” > “Canais” > “Canais de Notificação”
Nesta área, para:
– Notificações e citações no Portal das Finanças, escolha: “Portal das Finanças” > “Ativar”
– Caixa postal eletrónica (“ViaCTT”), escolha: “Via CTT” > “Ativar”
TAXAS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ATUALIZADAS A APRTIR DE 1 DE JULHO
A nova Tabela de Taxas de Propriedade Industrial foi publicada em Diário da República, 2.ª série, do dia 9 de junho, e atualiza as taxas relativas às várias modalidades de Propriedade Industrial para o ano de 2022.
Esta atualização resulta da deliberação do Conselho Diretivo do INPI, de 25 de maio de 2022, e considerando o disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 201-A/2019, de 01 de julho, tem efeitos a 1 de julho de 2022.
Divulgação:
Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.
Descarregue o pdf: nerainforma n.º 144 maio
SESSÃO
AUMENTO DOS CUSTOS DA ENERGIA
Como podem as empresas reduzir os efeitos?
15 de junho de 2022 – 16 horas | Auditório do NERA – Loulé
A crise dos preços da energia, iniciada no período de recuperação pós pandemia, agravou-se com a Guerra na Ucrânia e não se vislumbra para breve a sua normalização.
Para muitas empresas, em particular no Algarve, o custo da energia, nomeadamente da eletricidade e do gás, bem como dos combustíveis, passou a ser crítico, pondo mesmo em causa o equilíbrio da sua atividade.
Com o objetivo de refletir e debater esta problemática e apontar linhas de ação para as empresas, o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, em colaboração com a consultora Expense Reduction Analysts, vai realizar uma sessão que terá lugar no próximo dia 15 de junho de 2022, no Auditório do NERA, com início pelas 16h00m.
Nesta Sessão participarão, como oradores, destacados membros do setor energético e da comunidade Algarvia, nomeadamente, Nuno Ribeiro da Silva (Especialista na Área da Energia); Luís Dionísio (Expense Reduction Analysts); Manuel Azevedo (Luzsimples); Alexandre Bonança (Telecert/AHETA); Pedro Monteiro (Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Algarve; Joaquim Brandão Pires (Primeiro Secretário da AMAL) e José Apolinário (Presidente da CCDR Algarve).
Por outro lado, esta iniciativa contará ainda com a participação de responsáveis de empresas de diferentes setores, nomeadamente do Turismo e Agricultura, que partilham preocupações semelhantes.
Na organização desta iniciativa o NERA contou com a colaboração de várias entidades, nomeadamente com a AHETA – Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve, com a AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, com a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e várias empresas da região ligadas ao setor da energia.
São objetivos desta sessão, para além de promover um melhor entendimento da crise energética, apontar soluções para reduzir custos no curto prazo e no futuro, apostar num setor energético assente em energias renováveis, em que o Algarve tem enormes potencialidades naturais.
Tratam-se de objetivos que apontam não só para o reforço do equilíbrio financeiro das empresas e ao estímulo para o investimento, numa perspetiva de sustentabilidade, como se inserem no plano de descarbonização do Algarve e de combate às alterações climáticas.
Apelamos à participação de todos os interessados.
Consulte o Programa no site do NERA.
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
NERA PROMOVE AÇÕES DE FORMAÇÃO GRATUITAS PARA ATIVOS EMPREGADOS NO ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
O NERA encontra-se a promover o Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.
O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais,
quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.
Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.
Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.
Assim, o NERA encontra-se a promover ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação são desenvolvidas em formato online e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.
Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a desenvolver no mês de junho:
FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para o mês de junho, em formato ONLINE e PRESENCIAL, as seguintes ações de formação profissional:
Mês de junho:
Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/formacao-nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt
MEDIDA CHEQUE-FORMAÇÃO
A Medida Cheque-Formação, criada pela Portaria n.º 229/2015, de 3 de agosto, constitui uma modalidade de financiamento direto da formação a atribuir aos utentes inscritos na rede de Centros de Emprego e de Centros de Emprego e Formação Profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), nomeadamente empregadores, ativos empregados e desempregados.
Esta Medida tem como objetivo principal o incentivo à formação profissional, constituindo-se como um instrumento potenciador da criação e da manutenção do emprego e do reforço da qualificação e empregabilidade.
O Regulamento Específico, aplicável no território Continental, define o regime e as condições de acesso aos apoios concedidos pelo IEFP, I.P. no âmbito da Medida Cheque-Formação.
O Cheque-Formação visa reforçar a qualidade e a celeridade das medidas ativas de emprego, em particular no que respeita à qualificação profissional, procurando, nomeadamente:
– Contribuir para a melhoria da produtividade e da competitividade das empresas, através do reforço da qualificação profissional dos seus trabalhadores, em especial dos menos qualificados;
– Potenciar a procura de formação por parte dos desempregados e dos ativos empregados;
– Incentivar os percursos de aprendizagem ao longo da vida, bem como o desenvolvimento pessoal dos ativos empregados e dos desempregados;
– Corresponsabilizar os empregadores, os ativos empregados e os desempregados na procura de respostas de formação que promovam a melhoria dos desempenhos profissionais;
– Potenciar o ajustamento entre a oferta e a procura de formação, imprimindo uma nova dinâmica nos operadores de formação.
São beneficiários da formação apoiada pelo Cheque-Formação:
– Ativos empregados, com idade superior ou igual a 16 anos, independentemente do seu nível de qualificação, cujas candidaturas podem ser apresentadas pelos próprios ou pelas respetivos empregadores;
– Desempregados inscritos no IEFP, I.P. há, pelo menos, 90 dias consecutivos, com idade igual ou superior a 16 anos, detentores do nível 3 a 6 de qualificação. A formação a apoiar deve corresponder ao definido no Plano Pessoal de Qualificação (PPQ), obtido na sequência de um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) profissional.
Sempre que se verifique a necessidade de reconhecimento do grau académico obtido em países da União Europeia ou países terceiros, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, devem cumprir-se os procedimentos definidos na legislação nacional aplicável.
As condições de elegibilidade dos beneficiários são aferidas à data da apresentação da candidatura.
No caso de formandos desempregados mantem-se a obrigatoriedade da procura ativa de emprego durante todo o período de formação, que deve decorrer fora dos horários da formação.
QUEM PODE APRESENTAR CANDIDATURA:
– Os beneficiários diretos da formação;
– As entidades empregadoras, relativamente aos seus trabalhadores, sendo consideradas para este efeito as pessoas coletivas ou singulares de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de acordo com os requisitos constantes do Regulamento Específico.
A apresentação de candidaturas processa-se da seguinte forma:
– A apresentação das candidaturas é efetuada através do portal Iefponline, em iefponline.iefp.pt, doravante designado por Portal, sendo necessário o registo prévio do candidato no Portal (caso ainda não tenha efetuado este passo);
– O formulário de candidatura encontra-se disponível no referido Portal, na página Apoios e Incentivos ou na área de gestão do candidato (Candidaturas a programas/Medidas, Medida Cheque-Formação);
– No caso de candidaturas apresentadas por entidades empregadoras, as mesmas podem agregar vários trabalhadores no mesmo pedido;
– O processo de instrução da candidatura pode ser efetuado de forma progressiva, de acordo com a disponibilidade dos candidatos, permitindo gravações intermédias.
O Cheque-Formação tem um regime de candidatura aberta.
As candidaturas são aprovadas até ao limite anual da dotação orçamental.
PAGAMENTO DOS APOIOS
O pagamento de 50% do valor comprovadamente pago para efeitos de frequência da formação aprovada será efetuado no prazo de 5 dias úteis a contar da entrega do último dos seguintes documentos:
– Termo de aceitação;
– Comprovativos do pagamento da formação para a qual foi aprovado o apoio.
Os beneficiários do Cheque-Formação ou a entidade empregadora, quando candidata, devem submeter no Portal, no prazo máximo de 2 meses após o termo da formação, os seguintes documentos:
– comprovativo de frequência, a emitir pela entidade formadora;
– comprovativo da conclusão, com aproveitamento.
Decorrente da análise e confirmação da informação constante dos documentos acima referidos, é efetuado, no prazo de 10 dias úteis, o processamento do valor remanescente, constante do Termo de Aceitação.
Consulte o Regulamento da Medida Cheque-Formação aqui.
Consulte a Ficha Síntese aqui.
ARQUIVO NOTARIAL ELETRÓNICO EM FUNCIONAMENTO A PARTIR DE 1 DE JUNHO
Está disponível a partir do dia 1 de junho, o arquivo notarial eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios notariais.
O arquivo eletrónico é realizado por notários e por trabalhadores autorizados a praticar atos notariais.
A plataforma eletrónica é gerida pela Ordem dos Notários e permite a desmaterialização das certidões notariais e a conservação digital a longo prazo dos documentos arquivados nos cartórios, bem como a sua consulta.
A consulta dos documentos arquivados é efetuada através de um código de certidão permanente válido. Para consulta pública de certidões basta indicar o código de acesso do documento.
Relembramos que a regulamentação do arquivo eletrónico entrou em vigor em dezembro de 2021, mas foi sendo adiado entrará agora em vigor.
SEGURANÇA SOCIAL
IDADE DE REFORMA VAI DESCER PARA OS 66 ANOS E QUATRO MESES EM 2023
Em 2023 a idade da reforma vai descer devido à pandemia, confirmam dados do Instituto Nacional de Estatística (INE).
A esperança de vida aos 65 anos foi estimada em 19,35 anos para o total da população, permitindo que a idade normal de acesso à pensão caia para 66 anos e quatro meses em 2023.
A idade da reforma é determinada pela aplicação de uma fórmula que tem em conta a evolução da esperança média de vida aos 65 anos. O indicador foi estimado em 19,35 anos no período 2019-2021, o que compara com os 19,69 anos registados no triénio anterior.
Tendo em conta a aplicação da fórmula, a idade de acesso à pensão de velhice para 2023 será de 66 anos e quatro meses, descendo três meses em relação à idade da reforma aplicada em 2022 (66 anos e sete meses).
Desde 2018 que a idade de acesso à pensão não era tão baixa.
Refira-se que, entre 2019 e 2020, a idade de acesso à pensão estabilizou nos 66 anos e cinco meses, e em 2021 e 2022 registou aumentos.
Os dados divulgados pelo INE confirmam que os cortes aplicados às pensões antecipadas em 2022 serão inferiores aos que estiveram em vigor em 2021.
OE2022
AUMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA PENSÕES ATÉ 1.108 EUROS
A Assembleia da República aprovou a atualização extraordinária até 10 euros para os pensionistas que recebem até 1.108 euros, um valor que será pago com a entrada do Orçamento do Estado para 2022 e com retroativos a janeiro.
Esta medida foi aprovada durante o decurso da votação na especialidade do OE para 2022.
O valor da atualização regular anual, efetuada em janeiro, é incorporado no valor da atualização extraordinária.
Os retroativos que sejam pagos ou colocados à disposição dos pensionistas, em virtude da atualização extraordinária são objeto de retenção na fonte autónoma, não podendo, para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a reter, ser adicionados às pensões dos meses em que são pagos ou colocados à disposição.
A taxa de retenção a aplicar aos retroativos é a que corresponder ao valor das pensões referentes ao mês em que aqueles são pagos ou colocados à disposição.
PROMESSA DE CONTRATO DE TRABALHO
REGRAS LEGAIS
A promessa de contrato de trabalho está sujeita a forma escrita e deve conter, de acordo com o Código do Trabalho:
– identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
– declaração, em termos inequívocos, da vontade de o promitente ou promitentes se obrigarem a celebrar o referido contrato;
– atividade a prestar e correspondente retribuição.
A falta de qualquer um destes requisitos determina a nulidade da promessa de trabalho.
Deste modo, se no documento em que conste a promessa os promitentes/outorgantes, não manifestarem por forma clara e precisa a vontade de se vincularem à celebração do contrato prometido (contrato de trabalho), não é legítimo o recurso a outros meios de prova, nomeadamente a testemunhal, para se determinar qual foi a vontade dos contraentes, pois a lei exige, que logo no documento respetivo fique expresso, em termos inequívocos, a vontade subjacente à obrigação de cumprir a promessa.
No regime jurídico dos contratos-promessa vale o princípio da equiparação segundo o qual as disposições legais relativas ao contrato prometido são aplicáveis ao contrato-promessa, excetuadas as relativas à forma e as que, pela sua razão de ser, não se devam considerar extensivas.
Valem, assim, para a promessa de trabalho, as normas específicas aplicáveis ao contrato de trabalho, designadamente as referentes à capacidade das partes, à interpretação e integração do negócio. Porém, a posição contratual do trabalhador na promessa de trabalho não é transmissível, atendendo à natureza pessoal da prestação de trabalho.
A promessa de contrato de trabalho pode ser frequentemente confundida com o próprio contrato de trabalho, uma vez que, muitas vezes fica entendido, entre os contraentes, que só em momento posterior ao da celebração do contrato começarão a produzir-se os seus efeitos. A questão é que, por vezes, após o estabelecimento do acordo acerca da futura admissão do trabalhador ao serviço de um empregador, uma das partes denuncia tal acordo, pretendendo que, assim, se opere a frustração de uma promessa de contrato e não a rescisão de um contrato já celebrado.
O não cumprimento da promessa de contrato de trabalho dá lugar a responsabilidade nos termos gerais, previstos no art. 798.º e seguintes do Código Civil, ou seja, quem incumprir a promessa deverá pagar os danos morais e patrimoniais que causar com a sua recusa em cumprir na outra parte.
INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL
VÍDEO-ATENDIMENTO EM ALTERNATIVA AO PRESENCIAL
O vídeo-atendimento é um canal de relacionamento do Instituto da Segurança Social, que possibilita aos cidadãos e empresas a comodidade de serem atendidos na data e hora previamente agendadas, sem deslocações e sem terem de permanecer em filas de espera.
Este canal de atendimento, que se constitui como uma alternativa ao atendimento presencial, disponibiliza ainda atendimento assistido aos serviços da Segurança Social Direta, que consiste em dar apoio na realização de serviços online, tais como pedir o subsídio de parentalidade, pensão de velhice, abono de família, prestação social para a inclusão e/ou Estatuto do Cuidador Informal.
A marcação do vídeo-atendimento pode ser feita através do portal de marcações SIGA em https://siga.marcacaodeatendimento.pt/ ou da Linha Segurança Social 210 545 400/300 502 502, dias úteis, das 9h00 às 18h00.
Ao fazer a marcação para vídeo-atendimento o cidadão recebe no seu email uma mensagem com as instruções, o link de acesso à videoconferência, o código de validação para inserir e o link para cancelamento se não puder comparecer. Para aceder ao vídeo-atendimento nas melhores condições deve usar computador ou portátil, com câmara frontal, altifalante e microfone.
Com este serviço, o Instituto da Segurança Social reafirma a sua determinação na procura de soluções orientadas para as necessidades das pessoas, de fácil acesso, grande proximidade e maior disponibilidade, sendo este igualmente um instrumento para uma gestão mais eficiente dos recursos da Segurança Social.
PROGRAMA OPERACIONAL DO ALGARVE REUNIU COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO
A Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Regional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020, que gere os Fundos Europeus alocados diretamente à Região, reuniu no passado dia 12 de maio nas instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, em Faro.
Integrando mais de sessenta entidades, a Comissão de Acompanhamento do ALGARVE 2020, nos termos definidos no modelo de governação do PORTUGAL 2020, é o órgão que assegura a eficácia e a qualidade da execução do Programa Operacional do Algarve, competindo-lhe, designadamente, analisar e aprovar os relatórios anuais de execução, analisar os progressos verificados na prossecução dos objetivos do Programa e identificar os problemas que afetam o seu desempenho, bem como do plano de avaliação e estratégia de comunicação.
A agenda de trabalhos incluiu a apreciação e aprovação do Relatório de Execução Anual de 2021, os pontos de situação do progresso do Algarve 2020, da preparação para o seu encerramento e do Plano de Avaliação, tendo sido ainda transmitidas outras informações de interesse aos membros do Comissão, quer pela Autoridade de Gestão do Algarve 2020, quer pelos representantes da Comissão Europeia presentes na reunião, nomeadamente em relação ao próximo quadro financeiro.
O Programa Operacional do Algarve 2014-2020 tem uma dotação de 318 milhões de euros em Fundos Europeus, dos quais 231 milhões do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e 87 milhões do Fundo Social Europeu (FSE) e deverá ser integralmente executado até meados de 2023.
No Algarve, a responsabilidade da gestão é de uma Comissão Diretiva presidida pelo Presidente da CCDR Algarve, que integra o Presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), em representação dos Municípios, e um representante do Governo, suportados por uma estrutura técnica na CCDR Algarve.
Até 30 de abril, o Algarve 2020 aprovou 1 568 candidaturas com um investimento elegível aprovado de 614 M€ e pagou 207 M€ de fundos europeus aos beneficiários.
Naquela data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifram-se em 109% e 62%, respetivamente.
Durante a manhã, a Comissão Diretiva e os representantes da Comissão Europeia visitaram dois projetos apoiados pelos Fundos Europeus: o “Centro de Apoio à Vida Independente”, dinamizado pela delegação de Faro da Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral, e as instalações no Campus da Penha do “Pólo Tecnológico do Algarve”, promovido pela Universidade do Algarve (UAlg), cofinanciados pelo FSE e FEDER, respetivamente.
NOVO PASSE TURÍSTICO PERMITE CONHECER O ALGARVE SEM LIMITES
Viajar dentro do principal destino de férias nacional é agora ainda mais fácil: o passe turístico de transporte que permite aceder a todas as linhas de autocarros VAMUS Algarve já está à venda nos 20 postos de turismo da Região de Turismo do Algarve (RTA).
Sem um número limite de viagens, o passe turístico é válido por um período de três dias ou sete dias a partir da primeira validação nas linhas regulares VAMUS Algarve, incluindo o serviço Aerobus, que liga o aeroporto de Faro ao centro da cidade e a Albufeira, Lagoa, Portimão e Lagos, e a nova linha EVA Cliffs Line, que transporta o viajante por alguns dos principais pontos turísticos do destino em modo hop on hop off.
O passe turístico de três dias tem um custo de 35 euros e o de sete dias pode ser adquirido por 45 euros na rede de postos de informação turística espalhados por toda a região, visitados anualmente por mais de meio milhão de turistas, excursionistas e residentes no Algarve.
“Ligamos o Algarve de uma ponta à outra” é a assinatura do serviço VAMUS Algarve, pensado para residentes e turistas que procuram o autocarro como meio de transporte. A operar desde dezembro de 2021, o serviço trouxe à região uma oferta mais vasta, com novas linhas, horários e frota modernizada.
PORTUGAL VENTURES APOIA ATÉ 1 MILHÃO DE EUROS PROJETOS EMPRESARIAIS
NO SETOR DO TURISMO
A Portugal Ventures anunciou recentemente a abertura da Call Turismo, iniciativa que pretende investir entre 200 mil euros e até ao máximo de 1 milhão de euros em projetos na área da hotelaria e turismo.
A Portugal Ventures, em parceria com o Turismo de Portugal e o Nest – Centro de Inovação para o Turismo, tem abertas candidaturas para a quinta edição da Call Turismo, que pretende financiar – entre 200 mil e 1 milhão de euros – projetos que contribuam para a inovação, sustentabilidade e eficiência do setor do turismo.
A call, direcionada para empresas constituídas ou por constituir, pretende identificar projetos que contribuam para aumentar a competitividade da oferta turística do país, melhorar a experiência do turista em Portugal e promover a eficiência das empresas do setor, sejam eles projetos tecnológicos ou não.
No âmbito dos projetos não tecnológicos, são elegíveis “projetos de hotelaria e similares”, “atividades de animação turística relacionadas com o património cultural e paisagístico”, “experiências turísticas que promovam a descoberta de novos territórios”, “atividades associadas com o aproveitamento de recursos endógenos e a revitalização de espaços de interesse cultural” e “alojamento turístico inovador ou que tenha ligação direta à promoção da cultura ou do ambiente”. Hotéis design, hotéis boutique, eco-resorts e similares, alojamentos inovadores (glamping, barcos casa e similares), operadores turísticos, parques temáticos, turismo náutico, turismo equestre, gastronomia e enoturismo e empresas de animação turística são exemplos da tipologia de projetos selecionáveis, dentro da área de projetos não tecnológicos.
Quanto aos projetos tecnológicos, a Portugal Ventures pretende financiar “projetos orientados para bens transacionáveis ou serviços integrando cadeias de valor internacionais”, “projetos baseados em I&D, que resultem de um processo inovador para criar uma nova tecnologia, processo ou objeto, ou que melhorem tecnologias ou processos já existentes, sendo dada preferência aos projetos baseados em tecnologias disruptivas” e “projetos com uma estratégia clara de proteção e valorização da propriedade intelectual”, sendo disso exemplos projetos de inteligência artificial, realidade virtual e aumentada, internet of things, eletrónica, mobile, clean tech, marketplaces, robótica e software ou hardware que melhore a experiência turística ou que contribui para uma operação mais eficiente.
Qualquer projeto a candidatar deve ainda contribuir para os benefícios associados aos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável apresentando soluções que promovam a desmaterialização de processos e serviços, a reciclagem, a reutilização e redução de resíduos, a integração de energias limpas, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a mobilidade inteligente.
De referir que a Call Turismo dá, assim, execução ao previsto no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 16 de junho, ao criar condições para o fomento do empreendedorismo e da inovação no setor.
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