Serviços

Notícias

Webinar 1 JUN | “Avaliar a Qualidade do Ar do Algarve”

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve vai promover no dia 01 de junho de 2021, entre as 10 e as 12h a webinar “Avaliar a Qualidade do Ar do Algarve”, integrada num ciclo de Sessões Informativas dinamizados pela CCDR Algarve, no âmbito do Programa de Ação da Agenda Regional de Transição para a Economia Circular.

Com este evento pretende-se promover a caracterização da situação de referência quanto à qualidade do ar da região e a sua relação com a atividade económica, bem como divulgar as ações da CCDR Algarve enquanto autoridade regional integrada na estratégia nacional de combate à poluição atmosférica. Embora seja de interesse amplo, esta sessão destina-se a decisores e técnicos municipais, agentes turísticos e investigadores.

Para além da apresentação do potencial de circularidade e o impacto das emissões na região do Algarve, a cargo da Direção de Serviços de Ambiente, pretende-se dar a conhecer a estratégia nacional de combate à poluição do ar, e algumas das iniciativas de investigação que lhe estão associadas.

Nessa sessão contar-se-á com a participação da Agência Portuguesa do Ambiente e da Universidade de Aveiro.

inscrição é gratuita mas obrigatória e pode ser efetuada aqui: INSCRIÇÃO.

Objetivo: Promover a caracterização da situação de  referência quanto à qualidade do ar da região e sua relação com a atividade económica. Divulgar as ações da CCDR enquanto autoridade regional. Dar a conhecer as aplicações disponíveis para a monitorização da qualidade do ar, com vista à proteção da saúde humana, da qualidade de vida dos cidadãos e à preservação dos ecossistemas

Linhas de ação da AREC: Diagnosticar a situação atual e propor linhas de ação

Público alvo: Decisores e técnicos municipais; agentes turísticos; investigadores

Entidades convidadas: Agência Portuguesa do Ambiente; Universidade de Aveiro

 

Programa Provisório

10.00h – Abertura pela Presidência da CCDR

10.10h – Estratégia Nacional para o ar – Dília Jardim (Agência Portuguesa do Ambiente)

10.30h – Relatórios de emissões e impacto na região – Maria José Nunes e João Serejo (Direção de Serviços de Ambiente da CCDR Algarve)

10.50h – Plataforma QUALAR  – Cláudia Martins (Agência Portuguesa do Ambiente)

11.10h – Desafios para a qualidade do ar no Algarve: turismo, confinamento e previsão – Ana Miranda (Grupo de Emissões, Modelação e Alterações Climáticas da Universidade de Aveiro)

11.30h – Debate

12.00h – Encerramento

Moderação – Manuela Rosa (Universidade do Algarve)

25.05.2021 | 15:31

O IEFP vai abrir candidaturas a novas medidas

O IEFP vai abrir candidaturas às medidas “novo incentivo à normalização da atividade empresarial” e “apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho“, regulamentadas pela Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio.

As candidaturas abrem às 9h do dia 19 de maio e encerram às 18h do dia 31 de maio.

Consulte o site do IEFP (www.iefp.pt) para informação detalhada sobre estes apoios e as respetivas condições e requisitos de acesso.

Os empregadores que reúnam os requisitos aplicáveis podem apresentar a candidatura ao novo incentivo à normalização ou ao apoio simplificado, no portal iefpOnline (https://iefponline.iefp.pt/IEFP/), na área de gestão de cada entidade.

A candidatura é obrigatoriamente apresentada pelo representante da entidade para a sede da mesma. Para o efeito, caso ainda não o tenha feito, deve proceder ao registo do representante e da entidade nesse portal utilizando as credenciais da Segurança Social Direta, sendo o registo da entidade validado pelo IEFP.Estes procedimentos devem ser efetuados o mais cedo possível.

Para mais esclarecimentos, contacte através das linhas telefónicas 300 010 001 e 215 803 555 (dias úteis das 8h00 às 20h00).

17.05.2021 | 15:35

WEBINAR “A Contratação Pública – Uma visão do lado dos Fornecedores” | 07 MAIO

As preocupações concorrenciais e a criação de condições efetivas de uma real competição entre os operadores económicos, emergiu, desde sempre, como um objetivo fundamental do Direito Comunitário, em geral, e da Contratação Pública, em especial.

Neste sentido, o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, em parceria com a Eduardo Serra Jorge | Maria José Garcia – Sociedade de Advogados, SP, RL, irá realizar o Webinar “A Contratação Pública – Uma visão do lado dos Fornecedores”, que procura proporcionar aos fornecedores do setor público, os conhecimentos técnicos sobre todo o funcionamento do processo de contratação do lado da entidade adjudicante e o modo mais adequado e os cuidados a ter por parte dos interessados e dos concorrentes.

Este evento será conduzido pelo Dr. Amadeu Silvestre – Advogado.

Webinar decorrerá no dia 07 de maio de 2021, entre as 10h00 e as 12h00.

No link abaixo poderá aceder ao Programa completo deste Webinar e às informações técnicas necessárias:

PROGRAMA

participação neste Webinar é gratuita, mas a inscrição no mesmo é obrigatória. Neste sentido, a inscrição deverá ser efetuada até ao próximo dia 05 de maio de 2021, através do preenchimento e submissão do Formulário seguinte:

INSCRIÇÃO

26.04.2021 | 15:59

7.ª Edição Concurso «Ideias em Caixa»

O Concurso “Ideias em Caixa” tem como principal missão incentivar o empreendedorismo e a criação de empresas inovadoras na região do Algarve, contabilizando desde a primeira edição com mais de quatro centenas de candidaturas e com o apoio à criação de mais de quarenta empresas na região.

Destinado ao público em geral, desde de 2004 que a presente iniciativa tem vindo a destacar-se pela sua autenticidade e notoriedade regional, contribuindo (com o apoio de todos) para reforçar o ecossistema empreendedor do Algarve.

Esta edição em particular, e com o intuito de estimular a criação de empresas nos diferentes domínios da especialização inteligente da região, prevê a entrega de prémios monetários no valor de 5.000€ aos vencedores nas seguintes categorias, perfazendo um total de 30.000€:

I&DT – Prémio Caixa Geral de Depósitos,
Indústrias Culturais e Criativas (ICC) e Tecnologias de Informação, Comunicação e Eletrónica (TICE),
Agroalimentar,
Saúde e Bem-Estar,
Energias Renováveis,
Mar e Turismo.

A fase de candidaturas encontra-se aberta até ao dia 14 de maio de 2021 e os interessados poderão submeter a mesma seguindo as indicações que constam aqui.

Esta iniciativa constitui uma das atividades nucleares do projeto RESTART ALGARVE: Rede Regional de Apoio ao Empreendedorismo, um projeto cofinanciado pelo Sistema de Apoio ás Ações Coletivas – Promoção do Espírito Empresarial, do Programa Operacional Regional do Algarve 2014-2020 (CRESC Algarve 2020), que tem como copromotores a UALG, o NERA e a ANJE.

24.04.2021 | 16:02

Missão Empresarial à Grécia – Atenas | 10 a 14 de maio 2021 – Cofinanciamento Portugal 2020

PROJETO CONJUNTO – Internacionalização da AIP, denominado NEGÓCIOS NO MUNDO, é uma iniciativa em copromoção, apoiada pelo SI “Internacionalização das PME”, no âmbito do COMPETE 2020 – Programa Operacional de Competitividade e Internacionalização.

A prioridade desta Tipologia de Investimento é “conceder apoios financeiros a projetos que reforcem a capacitação empresarial das PME para a internacionalização”.

Ao participar no projeto, a empresa beneficiará de uma iniciativa vocacionada para a potencialização da internacionalização das PME nacionais, através de uma atuação integrada de ações externas, missões inversas e capacitação, em linha também com a nova economia digital.

ENQUADRAMENTO

A AIP, em parceria com a DGPM e a AICEP, vai realizar uma missão empresarial a Atenas, destinada a empresas que desenvolvem a sua atividade em setores conexos com a Economia do Mar.

SETORES

As PME nacionais que desenvolvem a sua atividade em setores da economia azul e que sejam consideradas elegíveis no âmbito do PORTUGAL 2020 poderão participar nesta iniciativa beneficiando de uma taxa de cofinanciamento. As PME deverão ser oriundas das seguintes atividades económicas: estaleiros e construção naval, biotecnologia, pescas (aquicultura e
soluções inovadoras paras as pescas) e geração de energia a partir do mar.

Programa e Condições de Participação – consulte aqui

Ficha de Inscrição – aceda aqui

23.04.2021 | 16:09

Negócios na CPLP | Guiné Equatorial – 5, 6 e 7 de Maio | Cofinanciamento Portugal 2020

NEGÓCIOS NA GUINÉ EQUATORIAL

A Guiné Equatorial é um país da África Central que inclui a região continental de Rio Muni e 5 ilhas vulcânicas ao largo da costa. A capital é Malabo, na ilha de Bioko, que tem uma arquitetura colonial, e é o centro da indústria petrolífera próspera do país.
A descoberta e exploração das reservas petrolíferas na década de 90 transformaram a Guiné Equatorial numa das economias africanas com maior crescimento económico. O país tornou-se no 3o produtor petrolífero da África Subsariana, atrás da Nigéria e de Angola. Mais recentemente foram descobertas substanciais reservas de gás natural, sendo que a economia assenta, sobretudo, no sector dos hidrocarbonetos, que em 2016 representava cerca de 60% do PIB.
Para além do petróleo, a Guiné Equatorial dispõe de amplos recursos naturais, sobretudo terrenos agrícolas, ouro, urânio, diamantes e columbite-tantalite.
O país tem enorme potencial nas áreas das pescas, turismo, transportes, infraestruturas.

Em 2019 as importações da Guiné Equatorial atingiram 387,6 milhões de USD. As máquinas e aparelhos mecânicos, com 43,6% do total, destacaram-se como a principal importação, seguidas das partes de aeronaves e aparelhos espaciais com 9,6%. As exportações da Guiné Equatorial atingiram 936,2 milhões de USD, sendo 87,9% do total pertencente aos combustíveis minerais, que se destacaram como a principal exportação, seguido dos químicos orgânicos com 10,8%.

OBJETIVO DA AÇÃO
Apresentar oportunidades de negócio e dar a conhecer instituições de suporte ao negócio internacional. Realizar reuniões B2B e estabelecer parcerias.

ÁREAS
Indústria, Transformação Alimentar, Formação, Turismo, Hotelaria, Meio Ambiente, Saúde, Transportes, Energia, Oil&Gas.

 

Para consultar Programa, Condições de participação e Ficha de Inscrição, clique aqui:

http://www.aip.pt/pt/internacionalizacao/missao-empresarial-a-guine-equatorial

22.04.2021 | 16:12

Webinar Exportar Verde | Portugal – África | 22 abril

WEBINAR – 22 de abril pelas 09h30

Um dos temas que tem vindo a ganhar peso na agenda internacional, são os desafios colocados pelas alterações climáticas e a consciência de que temos de caminhar para a sustentabilidade económica, social e ambiental.

As exportações e o investimento proporcionam uma plataforma para galvanizar a ação conjunta no desenvolvimento sustentável, facilitando uma ponte de convergência de atuação para o relacionamento Portugal – África.

Neste âmbito e com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de uma estratégia conjunta para a sustentabilidade, a aicep Portugal Global, E.P.E., Agência para o Investimento Comércio Externo de Portugal, em parceria com a CIP – Confederação da Indústria Portuguesa, organizam o Seminário Empresarial Portugal-África | Exportar “Verde”: A Internacionalização das empresas na era da sustentabilidade no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia.

Consulte o programa e faça a sua inscrição gratuita.

19.04.2021 | 16:15

A QRIAR-Incubadora Criativa do Algarve abre a 2ª call para Incubados

Esta iniciativa visa estimular o empreendedorismo e a criação de novas empresas na área da Indústria Cultural e Criativa na região do interior do Algarve, prevendo a atribuição de prémios de valor equivalente a 4.000€, aos selecionados nos diferentes setores de atividade (Indústria Cultural e Turismo Criativo).

Para além de um programa de incubação, sem quaisquer custos de participação, os incubados terão igualmente acesso a espaços de incubação, disponíveis para a fixação de iniciativas empresariais, existentes nos concelhos de Loulé e Alcoutim. Estes espaços traduzem-se em contacto de escritório e/ou sede, bem como em oficina ou atelier.

Candidaturas até ao dia 30 de abril de 2021.

Mais informação, formulários e Aviso no site da QRIAR, aqui: www.qriar.pt
Ou enviar um email para apoioca@qrer.pt

Este é um projeto gerido pela Cooperativa QRER (www.qrer.pt) e é cofinanciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no âmbito do programa Interreg V A España–Portugal (POCTEP) 2014-2020. Este projeto conta igualmente com o cofinanciamento da Câmara Municipal de Loulé e da Câmara Municipal de Alcoutim e com o apoio da União de Freguesias de Querença, Tôr e Benafim, da Junta de Freguesia de Alte e da Escola Profissional Cândido Guerreiro de Alte.

14.04.2021 | 16:21

Aprovado um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas à AT e dívidas de contribuições à SS

No âmbito da pandemia da doença COVID -19, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias.

Através do Decreto-Lei n.º 24/2021 de 26 de março, é igualmente aprovado um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social, que prevê que, nos planos prestacionais de dívidas respeitantes a factos ocorridos entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021 e às dívidas vencidas no mesmo período, o pagamento da primeira prestação é efetuado no segundo mês seguinte àquele em que for notificado o despacho de autorização do pagamento em prestações, aplicando -se a mesma dilação à retoma do pagamento das prestações de planos aprovados antes de 1 de janeiro de 2021.

Consulte o Decreto-Lei n.º 24/2021 de 26 de março, que estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

26.03.2021 | 16:23

Alteração do Regulamento do Programa APOIAR | Portaria n.º 69-A/202

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, aprovou o lançamento de um apoio de tesouraria, sob a forma de subsídio a fundo perdido, para apoio a micro e pequenas empresas dos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID -19. Neste contexto, e perante o cenário de desconfinamento progressivo que não permitirá, de imediato, retomar a normalidade da vida em sociedade e da vida económica torna-se premente reforçar os apoios à liquidez das empresas, de forma a melhorar as suas condições para fazerem face aos compromissos de curto prazo, contribuindo para a sua subsistência durante e após o surto pandémico, preservando os postos de trabalho e mantendo a capacidade produtiva existente que será fundamental para a retoma económica.

Assim, paralelamente à reabertura das candidaturas à medida «Apoiar.pt», que se encontravam suspensas, são reforçados os apoios às empresas com quebras de faturação superiores a 50 %, medida extensível ao «Apoiar + Simples». Em vez dos atuais limites máximos de €5.000 para ENI sem contabilidade organizada, €12.500 para as microempresas, €68.750 para as pequenas empresas e €168.750 para as médias e grandes empresas, os apoios podem agora ascender a €7.500, €18.750, €103.125 e €253.125, respetivamente. Esta medida aplica-se retroativamente às candidaturas já submetidas e o ajustamento dos valores a receber será feito de forma automática. Adicionalmente, o Programa é alargado a atividades económicas diretamente afetadas pela suspensão e encerramento de instalações e estabelecimentos determinados pelas sucessivas regulamentações do estado de emergência, que integram as cadeias de valor do setor turístico, da organização de eventos e da restauração, nomeadamente a panificação, a pastelaria e a fabricação de artigos de pirotecnia. Por fim, as medidas «Apoiar + Simples» e «Apoiar Rendas» são alargadas aos empresários em nome individual sem contabilidade organizada, independentemente de terem ou não trabalhadores por conta de outrem, sendo esta última medida alargada também a outras formas contratuais que tenham por fim a utilização de imóveis.

Consulte a Portaria n.º 69-A/2021 – Diário da República n.º 58/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-24

25.03.2021 | 16:25

Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março

Face à situação atual da pandemia da doença COVID-19, o Governo entende manter o esforço de compromisso e de diálogo com vista a alcançar as melhores respostas sociais, de modo a abranger quem mais precisa, respondendo ao presente e antecipando o futuro, apoiando os trabalhadores e os seus rendimentos, o emprego, bem como aqueles que ficam em situação de desemprego, e protegendo os mais vulneráveis.

Neste contexto, são aprovadas normas que alargam o âmbito de resposta do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador, do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e do apoio extraordinário à retoma progressiva.

Consulte o Decreto-Lei n.º 23-A/2021 de 24 de março

24.03.2021 | 16:28

Decreto-Lei N.º 22-C/2021, de 22 de março | Prorrogação das Moratórias

Na sequência dos constrangimentos significativos de liquidez no tecido empresarial provocados pela doença COVID-19, o Governo procedeu ao lançamento de linhas de crédito com garantia pública no sentido de apoiar as empresas nacionais para assegurar o reforço da sua tesouraria e liquidez, atenuando os efeitos da redução da atividade económica provocada pela crise sanitária e pelas medidas necessárias à sua contenção. Essas linhas de crédito foram lançadas mediante a assinatura de diversos protocolos celebrados entre o BPF, à data, a SPGM, as instituições de crédito a eles aderentes e as sociedades de garantia mútua, que estabelecem períodos de carência de capital com diferentes termos.

Atendendo à presente situação sanitária, e em particular à legislação relativa ao estado de emergência, urge prorrogar esses períodos de carência de capital, ao abrigo do enquadramento prudencial europeu.

Neste contexto, o Governo procedeu à prorrogação, dos períodos de carência de capital e de uma extensão maturidade dos seus créditos, por nove meses, relativamente a operações de crédito contratadas após 27 de março de 2020 que beneficiam das garantias concedidas pelas sociedades de garantia mútua ou pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, as quais não se encontram abrangidas pelo artigo 3.º do Decreto -Lei N.º 10 -J/2020, de 26 de março.

Consulte o Decreto-Lei n.º 22-C/2021 de 22 de março.

23.03.2021 | 16:32