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Descarregue o pdf: nerainforma n.º 143 abril
ALGARVE
NOVOS DESAFIOS
Depois de dois anos de pandemia, os recentes acontecimentos na sequência da guerra na Ucrânia colocam Portugal perante um novo quadro político e económico – europeu e mundial – que não podemos subestimar.
Uma realidade que pode afetar também o Algarve, onde vínhamos a assistir nos últimos meses a sinais animadores de retoma da economia e de vitalidade das nossas empresas, que a Páscoa confirmou, lançando uma luz de esperança para um verão promissor.
Estamos assim perante uma nova realidade a nível internacional que, depois de dois anos muito duros, gera novos sinais de incerteza e preocupação. Os efeitos negativos na situação económica internacional já se sentem, nomeadamente nos preços dos combustíveis – para além dos riscos de um conflito sem fim à vista e até com possível agravamento.
A nossa resposta, como empresários, na continuidade do que fizemos perante a pandemia desde março de 2020, é clara: prepararmos as nossas empresas, a nossa economia, para enfrentar mais este desafio. Sem esquecer que as consequências da pandemia deixaram profundas marcas, e que ela não está totalmente dominada.
A nossa primeira linha de ação consiste em utilizar as medidas já anunciadas pelo Governo no quadro do novo Orçamento de Estado. Independentemente de as considerarmos insuficientes. E são.
Resultam de um Orçamento com uma preocupação de fundo focada no controlo das finanças públicas – dívida e défice – que é sem dúvida uma prioridade, mas não são acompanhadas com medidas de carácter mais estrutural, revelando pouca ambição no estímulo à recuperação económica e no apoio eficaz às empresas. Continuamos a adiar problemas.
São positivas, sem dúvida, as medidas para conter o inevitável crescimento da inflação e do custo de vida, criando mecanismos para controlar o aumento dos combustíveis e condicionar os aumentos de preços de matérias-primas e dos transportes de mercadorias, assim como as medidas de apoio ao setor agrícola (rações, fertilizantes, energia), ou a setores industriais fortemente dependentes dos combustíveis.
É certo que os custos das empresas vão continuar a aumentar, pondo à prova a sua capacidade de resistência, num momento ainda frágil gerado pela crise pandémica não totalmente ultrapassada.
A atividade económica do Algarve – a começar pelo Turismo – beneficia direta ou indiretamente das medidas anunciadas e deve aproveitá-las.
Mas não nos podemos contentar com as medidas gerais já anunciadas.
Devemos propor ao Governo novas medidas – de impacto global ou setorial – que respondam a necessidades especificas da região e das empresas, renovando até algumas delas, como fizemos no combate às consequências da pandemia.
É oportuno assinalar, por exemplo, que recentemente (19 de abril) o Ministro da Economia (e do Mar) António Costa Silva, anunciou um reforço de 150 milhões de euros para o financiamento às empresas do setor turístico na Linha de Apoio ao Turismo, uma linha de crédito com garantia mútua criada em janeiro de 2022, com uma dotação inicial de 150 milhões, que já está quase esgotada. Trata-se de um exemplo concreto de que há espaço para as empresas e as associações avançarem com as suas propostas fundamentadas para o apoio às empresas.
O NERA e as associações em que participa (nomeadamente a CIP -Confederação Empresarial de Portugal), não deixará de estar atento a estas possibilidades.
Passaram mais de dois anos desde o início da pandemia. Agora acrescenta-se uma crise económica europeia e mundial de evolução imprevisível, e que atinge fortemente também o nosso país e inevitavelmente o Algarve.
É com a mesma determinação com que enfrentaram estes dois anos de dura batalha que os empresários do Algarve irão continuar a lutar – sem vacilar – perante os novos desafios que temos à nossa frente.
O NERA estará, mais uma vez, PRESENTE.
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
NERA PROMOVE AÇÕES DE FORMAÇÃO GRATUITAS PARA ATIVOS EMPREGADOS NO ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
O NERA encontra-se a promover o Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.
O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais,
quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.
Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.
Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.
Assim, o NERA encontra-se a promover ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação são desenvolvidas em formato online e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.
Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a desenvolver nos próximos meses de maio e junho:
FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para os meses de maio e junho, em formato ONLINE e PRESENCIAL, as seguintes ações de formação profissional:
Mês de maio:
Mês de junho:
Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/formacao-nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt
NOVA FUNCIONALIDADE NA SEGURANÇA SOCIAL DIRETA
COMUNICAÇÃO DE VÍNCULOS DE TRABALHADORES
Encontra-se disponível na Segurança Social Direta (www.seg-social.pt) uma nova funcionalidade para as entidades empregadoras e os seus representantes legais: comunicação de vínculos de trabalhadores.
Esta comunicação, disponível no menu “Emprego” da Segurança Social Direta, deixa de ser efetuada através de “Admissão e cessação de trabalhadores” passando a ser em “Vínculos de trabalhadores”.
Na altura da comunicação, além dos campos já existentes, será também necessário o preenchimento da seguinte informação adicional:
– prestação de trabalho: indicar se a prestação de trabalho é presencial ou em teletrabalho;
– profissão: Tabela da Classificação Portuguesa das Profissões (Instituto Nacional de Estatística – INE);
– remuneração base: remuneração mensal ilíquida;
– percentagem de trabalho: percentagem de trabalho prestado por referência ao período normal semanal a tempo completo (permite valores decimais). Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;
– horas de trabalho: número de horas semanais de trabalho. Para contratos de trabalho intermitente, a tempo completo, indicar o número de horas anuais de trabalho. Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;
– dias de trabalho: número de dias mensais de trabalho. Para contratos de trabalho intermitente, a tempo completo, indicar o número de dias anuais de trabalho. Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;
– diuturnidades: campo opcional;
– modalidade do contrato de trabalho: no vínculo e sempre que hajam alterações ao contrato de trabalho.
Realização da gestão de contratos
– No corrente mês de abril é, também, possível realizar na Segurança Social Direta a gestão de contratos ativos, através do novo serviço em “Consultar trabalhadores”, possibilitando a atualização da informação do contrato.
– Visando garantir a atualização de todos os contratos vigentes, entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022 as entidades empregadoras devem atualizar e registar os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados à Segurança Social.
ECONOMIA
APOIO A INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS
O Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás, apresentado pelo Governo, destina-se a empresas industriais com estabelecimentos no continente, cujos custos unitários de gás entre fevereiro e dezembro de 2022 sejam, pelo menos, o dobro dos custos médios de 2021.
Trata-se de empresas inseridas em setores com utilização intensiva de gás ou que tenham um custo total nas aquisições de gás em 2021 superior a 2% do volume de negócios anual.
Os apoios a conceder são os seguintes:
– apoio a fundo perdido que cubra 30% da diferença entre os custos incorridos em 2021 e os incorridos em 2022 (limite por empresa de 400 mil euros);
– pagamentos por trimestre, após candidatura a submeter ao IAPMEI, através de formulário eletrónico simplificado, com decisão tomada em 10 dias após candidatura.
RELATÓRIO ÚNICO
PRAZO DE ENTREGA ADIADO ATÉ 15 DE MAIO
O prazo de entrega do Relatório Único referente a 2021 foi adiado até 15 de maio de 2022.
O Relatório Único, permite conhecer melhor as empresas, o emprego e as condições de trabalho, constitui um instrumento chave para a definição e execução de políticas públicas, sociais e económicas.
É de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior (2021). A plataforma que deverá ser utilizada é a seguinte: https://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam.
ARTICULAR PARA INTERVIR III
AÇÕES DE CAPACITAÇÃO SOBRE COMUNICAÇÃ DE PROJETOS
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) da Região do Algarve, no âmbito do projeto Articular para Intervir III, em colaboração com a Associação Terras do Baixo Guadiana, a Vicentina – Associação para o Desenvolvimento do Sudoeste e a Associação In Loco, vai promover mais três sessões informativas no âmbito dos fundos estruturais, dirigidas a empreendedores das zonas de baixa densidade do Algarve.
Depois do primeiro ciclo, dedicado à temática da “Gestão de Projetos”, seguem-se três sessões com o tema “Comunicar Projetos”, apresentadas por Nuno Aires, nas quais pretende-se que os participantes adquiram ferramentas para dar a conhecer os seus produtos e serviços com eficácia, respeitando as regras de comunicação definidas pelas Autoridades de Gestão.
Este segundo ciclo de ações decorrerá nos dias 3 de maio pelas 15h30 em Alcoutim, 4 de maio pelas 17h30 em Bensafrim (Lagos) e 5 de maio pelas 17h30 em São Brás de Alportel. Estas sessões podem ser assistidas presencialmente ou por videoconferência e as inscrições, gratuitas, podem ser feitas através desta ligação: https://forms.gle/dxp953RjmJ8MosqK8
Promovido pela CCDR Algarve, em parceria com as associações de desenvolvimento local (ADL) Terras do Baixo Guadiana, Vicentina e In Loco, este projeto é cofinanciado pelo Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020.
PROGRAMA OPERACIONAL REGIONAL DO ALGARVE
JÁ PAGOU MAIS DE 200 MILHÕES DE EUROS
Até 31 de março, foram aprovados 1587 projetos no Programa Operacional do Algarve, com um investimento elegível de 615 Milhões de Euros (M€), a que corresponde um financiamento comunitário de 348 M€ e uma execução de 305 M€. Os pagamentos efetuados ascendem a 203 M€.
Naquela data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifram-se em 109% e 61%, respetivamente.
ALGARVE CAPACITA AGENTES ANIMAÇÃO TURÍSTICA QUE OPERAM NA RIA FORMOSA
A Região de Turismo do Algarve (RTA) está a convidar os agentes de animação turística que operam na área do Parque Natural da Ria Formosa a participar numa ação de capacitação que visa qualificar as empresas e profissionais do setor e sensibilizar para a importância daquela área para as atividades de turismo de natureza.
A ação de capacitação Ecoturismo e o Parque Natural da Ria Formosa vai decorrer no dia 12 de maio, não terá encargos para os agentes de animação turística, mas os lugares são limitados e a participação obriga à prévia inscrição.
O programa tem início na sede do parque natural, na Quinta de Marim, em Olhão, onde os participantes vão poder explorar o percurso de interpretação da natureza do Centro de Educação Ambiental de Marim, cujos equipamentos de apoio foram renovados fruto de um investimento da RTA, e visitar a recém-inaugurada exposição «Ria Formosa», igualmente financiada pela entidade regional de turismo, que editou ainda um novo guia dedicado ao parque.
Segue-se um workshop sobre o Programa Regional de Ecoturismo do Algarve, a desenvolver pela RTA com vista a garantir objetivos de sustentabilidade, nomeadamente, a preservação das paisagens, a conservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, a proximidade com as populações locais e a sua cultura e a articulação com produtores locais e outras atividades sustentáveis. A ocasião servirá ainda para recolher os contributos dos participantes para este plano, que irá promover e desenvolver a oferta ecoturística da região.
Haverá ainda tempo para uma saída de barco para a ilha da Culatra, com passagem pelo núcleo do Farol e visita ao núcleo da Culatra. É aí que os participantes vão conhecer o projeto SuStowns, que promove um turismo sustentável e de qualidade, preservando as tradições locais e o património cultural; e a iniciativa Culatra 2030 – Comunidade Energética Sustentável, que pretende criar uma comunidade-piloto em energias renováveis, incluindo uma estação de recarga de barcos elétricos para transporte de passageiros, entre muitas outras ações.
A ação de capacitação termina com um percurso de barco pela Ria Formosa e a sensibilização dos participantes para a importância do reconhecimento de atividades de turismo de natureza e código de conduta dentro da área do parque natural, a cargo da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve.
A iniciativa materializa a aposta da RTA no turismo de natureza e decorre do projeto Valuetur, aprovado ao abrigo do Programa de Cooperação INTERREG V-A ESPANHA-PORTUGAL 2014-2020 (POCTEP), cujo principal objetivo é a valorização das áreas protegidas de valor natural, histórico e cultural, para serem geradores de atividade económica sustentável.
PRÉMIO NACIONAL DE TURISMO 2022
CANDIDATURAS ABERTAS
O BPI e o Expresso juntam-se, pelo quarto ano consecutivo, para valorizar os melhores projetos do turismo nacional. Este ano, e à semelhança da edição anterior, a iniciativa vai premiar as empresas portuguesas que se distingam como casos de sucesso nas seguintes categorias:
– Turismo Autêntico
– Turismo Gastronómico
– Turismo Inclusivo
– Turismo Inovador
– Turismo Sustentável
As candidaturas decorrem online até ao dia 31 de maio, através do site www.premionacionalturismo.pt, onde também poderá ser consultado o regulamento do prémio. Os vencedores serão conhecidos até ao final do ano.
O Prémio Nacional de Turismo é uma iniciativa do BPI e do Expresso, que conta com o alto patrocínio do Ministério da Economia e do Mar, o apoio institucional do Turismo de Portugal e da Deloitte, enquanto Knowledge Partner, ao qual também a Região de Turismo do Algarve se associa desde a primeira edição.
PROCURA TURÍSTICA DOS RESIDENTES EM 2021
CONTINUOU ABAIXO DOS NÍVEIS PRÉ-PANDEMIA
Segundo os dados mais recentes do INE sobre a procura turística dos residentes em Portugal, em 2021 as viagens realizadas pelos residentes diminuíram 28,4% face a 2019 e atingiram um total de 17,5 milhões (+21,6% face a 2020).
As viagens nacionais decresceram 22,7% e as viagens ao estrangeiro diminuíram 67,4%, comparativamente ao último ano pré-pandemia.
Considerando as viagens realizadas no total do ano de 2021, o motivo “lazer, recreio ou férias” esteve associado a 52,5% do total, correspondendo a 9,2 milhões de viagens.
As viagens por motivos “profissionais ou de negócios” sofreram uma quebra significativa, representando apenas 5,6% do total, menos de metade (-50,9%) face ao observado em 2019.
REGIME EXTRAORDINÁRIO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
O Decreto-Lei N.º 30-D/2022, de 18 de abril, veio criar um regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a Segurança Social, devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes, com vista à mitigação dos efeitos provocados pelo aumento do preço da energia ou pela quebra das cadeias de fornecimento de matérias-primas essenciais ao exercício da respetiva atividade.
As contribuições referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2022 podem ser pagas nos seguintes termos:
• O diferimento do pagamento de contribuições não está sujeito a requerimento. Têm direito ao diferimento as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes que exerçam atividade em áreas a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Economia e da Segurança Social.
OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE FATURAS ELETRÓNICAS
PARA FORNECEDORES DO ESTADO
Os fornecedores da Administração Pública, enquanto cocontratantes ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP), são obrigados a emitir faturas eletrónicas. Assim, a partir de 1 de julho de 2022, todas as micro, pequenas e médias empresas que sejam fornecedores do Estado terão de utilizar um sistema de faturação eletrónica para enviar as suas faturas aos organismos públicos.
Até dia 30 de junho de 2022, enquanto esta nova regra não entra em vigor, as faturas em PDF consideram-se como fatura eletrónica. Para as grandes empresas, esta obrigação entrou em vigor a 1 de janeiro de 2021. Uma fatura torna-se eletrónica a partir do momento em que tem incorporada uma assinatura eletrónica qualificada.
Para este efeito, os documentos em formato eletrónico devem ser assinados de forma qualificada, através de um selo eletrónico ou assinatura digital qualificada.
Divulgação:
Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.
Descarregue o pdf: nerainforma n.º 142 fevereiro
ALGARVE
NOVOS DESAFIOS
NUM MUNDO EM MUDANÇA
Os empresários do Algarve e do país não podem deixar de constatar que o quadro político e económico mundial está a passar por um processo de profunda transformação, com consequências ainda imprevisíveis.
Os factos não deixam margem para dúvidas.
Tendo presente que vivemos (desde março de 2020) uma Pandemia e que, apesar dos enormes progressos que fizemos, ainda não está totalmente ultrapassada.
E que, entretanto, os sinais positivos de recuperação da economia, visíveis desde o 2.º semestre de 2021, que sugeriam boas perspetivas para 2022, foram agora abalados por dois fatores inesperados.
Em primeiro lugar o aumento brutal do preço dos combustíveis e da eletricidade – com impacto nos preços na cadeia económica (indústria, transportes, consumo).
Em segundo lugar a guerra na Ucrânia em consequência da invasão russa. Que provocou medidas económicas de retaliação com impacto, para além dos combustíveis, em toda a economia mundial. Com consequências imprevisíveis e de recuperação incerta.
Não podemos, pois, limitarmo-nos a pensar que estamos perante uma «crise conjuntural» e que tudo voltará à normalidade.
O que é facto é que a realidade política e económica mundial está a viver um processo de mudança e reequilíbrio entre as principais potencias, e que os países – tendo em conta a sua dimensão, localização geográfica e peso político e económico – vão ter de se preparar para o «novo mundo».
Os países mais poderosos fá-lo-ão certamente. Portugal, e nele o Algarve, também o devem fazer. Não podem ser meros espectadores.
Atuação
Em primeiro lugar o governo português (em gestão durante quase seis meses) deve adequar a sua estratégia ao novo quadro internacional e dinamizar a sua economia no sentido de reforçar a estrutura produtiva nacional, com o objetivo de aumentar o seu PIB, diminuir importações, aumentar exportações de Bens e Serviços, onde se enquadra obviamente o Turismo, o principal setor exportador português.
Algarve
Neste quadro, o Algarve não só não tem de inventar nada como tem aqui uma oportunidade única de concretizar no plano económico, os vetores estratégicos que têm vindo a ser apontados nos últimos anos para o futuro da Região.
É uma coincidência, mas eles foram claramente sublinhados por várias vozes na recente Conferência Internacional sobre Inovação e Turismo – INOVA ALGARVE 2.0, realizada pelo NERA (29-30 de março) em conjunto e com a UAlg., a AMAL, a RTA e a CCDR Algarve – e que contou com a participação da Senhora Comissária Europeia para a Coesão e Reformas, Elisa Ferreira.
Muito sinteticamente:
São estes – em síntese – os Novos Desafios num Mundo em Mudança que o Algarve tem de enfrentar num futuro que já aí está.
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
5346 EMPRESAS PORTUGUESAS SÃO HOJE MAIS COMPETITIVAS GRAÇAS AO PROJETO EMPREGO MAIS DIGITAL
ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
A CIP – Confederação Empresarial de Portugal lançou, em 2021, o projeto Emprego Mais Digital, uma iniciativa nacional de aceleração digital que prepara as pessoas e as empresas para o futuro do trabalho. Desenhado em parceria com o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) e com a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD), e dinamizado pela rede de associações empresariais da CIP, tem por objetivo a qualificação e requalificação de trabalhadores ativos para a aquisição de competências digitais.
O Emprego Mais Digital vem rechear o panorama formativo português de muitos “Mais”. É o mais completo, mais adaptado, mais próximo e mais acessível parceiro de formação, identificando as necessidades de digitalização de cada indústria/setor, adaptando o conteúdo formativo e monitorizando o progresso.
O programa de formação desenvolvido no âmbito do Emprego Mais Digital promove a inovação, na articulação de respostas formativas que favoreçam um ajuste mais rápido entre a oferta e a procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital. Incrementando as competências digitais, promove a (re)qualificação e inclusão digital das pessoas, minimizando o impacto da automação no mercado de trabalho.
Até ao final do ano de 2021, o programa formou 12.148 trabalhadores de 5.346 empresas, ao longo de 740 ações de formação. O que significa, sobretudo para as empresas e trabalhadores impactados, mais competitividade, atualização e preparação para a evolução da tecnologia e dos mercados de trabalho. Até abril de 2022, o programa prevê atingir a meta dos 23.500 formandos, para que Portugal possa ser “Mais” no presente e melhor no futuro
A CIP – Confederação Empresarial de Portugal representa, diretamente e através da sua rede associativa, mais de 150 mil empresas, que empregam mais de 1,8 milhões de trabalhadores e são responsáveis por cerca de 71% do produto interno bruto (PIB) de Portugal. Fundada em 1974, tem como visão ser a confederação empresarial mais representativa a nível nacional, uma estrutura associativa patronal forte, homogénea e abrangente que possa defender mais eficazmente os interesses das empresas portuguesas e representa, de uma forma transversal e equilibrada, entidades associativas sectoriais e regionais, bem como todas as Câmaras de Comércio e Indústria de Portugal. Faz parte, a nível nacional, do Conselho Económico e Social e da Comissão Permanente de Concertação Social, entre muitos outros órgãos consultivos e comissões especializadas, e, a nível internacional, da BusinessEurope, BIAC, OIE e OIT. Tem a sua sede em Lisboa e delegações no Porto e em Bruxelas.
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, entidade parceira deste programa na Região do Algarve, com o objetivo de responder às necessidades transversais das empresas sedeadas na região, quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção, promoveu até ao final do passado mês de fevereiro um total de 39 ações de formação, 35 das quais já se encontram concluídas. Nestas ações de formação participaram 636 formandos, oriundos de 446 empresas da região.
Pese embora os resultados alcançados até ao momento, o NERA continua a promover junto das empresas da região do Algarve, através deste Programa EMPREGO Mais DIGITAL, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital, tendo como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.
Por outro lado, este Programa procura ainda acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores, que é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.
ACT
ATENDIMENTO POR VÍDEOCONFERÊNCIA
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) acaba de disponibilizar o serviço de atendimento por videoconferência.
Visando responder às necessidades dos trabalhadores e das empresas, de forma segura e cómoda, a ACT tem disponível a possibilidade de agendar um atendimento por vídeo, à semelhança do que sucede com a marcação do atendimento presencial.
Esta nova funcionalidade permite aos cidadãos tratarem dos seus assuntos sem se deslocarem presencialmente a um espaço da ACT.
O pedido de agendamento é realizado na plataforma digital SIGÄ (siga.marcacaodeatendimento.pt), sendo posteriormente enviado um email a confirmar o agendamento, bem como o link e as instruções de acesso à videoconferência. O atendimento remoto é realizado através da plataforma Microsoft Teams.
Esta nova forma de atendimento interativa é mais acessível, cómoda e segura, permitindo aos cidadãos tratarem dos seus assuntos sem se deslocarem presencialmente a um espaço da ACT.
PORTAL MAIS TRANSPARÊNCIA
INFORMAÇÃO MAIS DETALHADA SOBRE OS FUNDOS EUROPEUS
O Portal Mais Transparência apresenta, uma nova versão com informação mais detalhada sobre os fundos europeus.
Assim, passa a ser possível consultar dados discriminados e regularmente atualizados sobre cada projeto em praticamente todas as áreas, designadamente o estado dos projetos no que respeita à sua execução física e financeira, os acionistas, os beneficiários efetivos e os respetivos contratos.
Esta nova versão contempla também informação sobre as medidas de resposta imediata à pandemia, nomeadamente apoios no âmbito da vacinação, educação, empresas, agricultura, entre outros.
O Portal Mais Transparência é uma medida Simplex lançada no final de abril com informação sobre fundos europeus e sobre o Orçamento do Estado, passando agora a disponibilizar também informação sobre as autarquias locais.
TRABALHADORES INDEPENDENTES
NOVA APP PARA INTERAGIR COM A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
A Autoridade Tributária criou uma nova aplicação para os trabalhadores independentes, que permite consultar o estado da atividade, designadamente no que diz respeito aos rendimentos e despesas e consultar recibos.
A ATGO – Gestão de Atividade permite ainda, emitir e anular faturas ou recibos e classificar as despesas profissionais, para tal basta fazer o download, da “ATGO”.
Depois de realizado o download, o contribuinte pode aceder à aplicação colocando os dados que utiliza para entrar no Portal das Finanças: número de contribuinte e password.
A App oferece também a opção de passar a fazer a autenticação com os dados biométricos, através da impressão digital ou reconhecimento facial.
Na ATGO, é possível utilizar a App para:
– Emissão de faturas, faturas-recibo ou recibos;
– Anulação de faturas, faturas-recibo ou recibos;
– Criação de templates relativos aos documentos emitidos;
– Partilha dos comprovativos;
– Classificar/Reclassificar despesas.
A aplicação permite ainda fazer comparações com anos anteriores, disponibilizando também gráficos estatísticos, por exemplo dos rendimentos versus despesas, rendimentos por CAES / CIRS, despesas profissionais por categoria e o top 5 de clientes.
COVID-19
REQUERIMENTO DO APOIO À MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
O Decreto-Lei n.º 23-A/2022, de 18 de fevereiro, veio estabelecer, com efeitos reportados a 1 de dezembro de 2021, a possibilidade de desistência do apoio extraordinário à retoma progressiva e o requerimento do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho pelo número de dias de suspensão ou de encerramento, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26.3.
Nos termos daquele diploma, o empregador sujeito ao dever de encerramento de estabelecimento ou suspensão de atividades no contexto das medidas aplicadas no âmbito da pandemia, bem como aquele que decidiu encerrar voluntariamente nos termos do regime dos arts. 13.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro – encerramento voluntário de bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e estabelecimentos com espaço de dança (nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022), pode desistir do período remanescente do apoio extraordinário à retoma progressiva, quando do mesmo se encontre a beneficiar, e requerer o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho pelo número de dias de suspensão ou de encerramento (lay-off simplificado), conforme previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.
Nesta situação, confere-se aos membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, com declarações de remunerações e registo de contribuições na Segurança Social e com trabalhadores a seu cargo, o direito a recorrer ao apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, nos termos dos arts. 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020 (lay-off simplificado).
SEGURO SOCIAL VOLUNTÁRIO
INSCRIÇÃO E PERÍODOS MÍNIMOS DE CONTRIBUIÇÕES
O Seguro Social Voluntário consiste num regime contributivo de caráter facultativo que garante o direito à Segurança Social a pessoas maiores, consideradas aptas para o trabalho, e que não se enquadram de forma obrigatória no âmbito dos regimes de proteção social existentes.
Podem inscrever-se no Seguro Social Voluntário, designadamente:
Para ter acesso à proteção social nas situações de invalidez, velhice e morte, são precisos:
– invalidez: 72 meses de contribuições;
– velhice: 144 meses de contribuições;
– morte: pensão de sobrevivência – 72 meses de contribuições; subsídio por morte – 36 meses de contribuições.
A inscrição depende da aprovação do pedido (se estiverem preenchidas todas as condições), que demora até 30 dias. Quando o pedido for aprovado, o interessado recebe uma carta a avisá-lo que tem de começar a pagar contribuições no mês seguinte e com o seu número de identificação da segurança social – NISS –, se ainda não estiver inscrito na Segurança Social.
Os beneficiários do Seguro Social Voluntário têm de escolher uma remuneração a partir da qual é calculado o valor a pagar por mês à Segurança Social e os apoios que podem vir a receber.
ESTÁGIOS ATIVAR.PT
ABERTURA DAS CANDIDATURAS
Teve início no passado dia 1 de março e termina no dia 30 de junho o primeiro período de candidaturas ao programa de emprego Estágios ATIVAR.PT, que consiste num apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho.
Refira-se que a data de encerramento das candidaturas poderá ser antecipada, caso, entretanto, seja atingida a dotação orçamental.
Podem candidatar-se à medida, na qualidade de entidades promotoras, pessoas singulares ou coletivas de natureza privada, com ou sem fins lucrativos.
Os estágios têm a duração de 9 meses, não prorrogáveis, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados.
Os destinatários da medida devem encontrar-se inscritos como desempregados no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) e reunir, nomeadamente, uma das seguintes condições de acesso:
– pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 30 anos, detentoras de uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ);
– pessoas com idade superior a 30 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ, ou se encontrem inscritas em Centro Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ;
– pessoas com idade superior a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, a quem não tenha sido deferida pensão de velhice, sendo detentoras de qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ que se encontrem inscritas em Centro Qualifica, ou de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ;
– pessoas com deficiência e incapacidade.
Valores das bolsas atribuídas
| Níveis de qualificação | Montante |
| 1,3 IAS – sem nível de qualificação, níveis 1 e 2 | 576,16 € |
| 1,4 IAS – nível 3 | 620,48 € |
| 1,6 IAS – nível 4 | 709,12 € |
| 1,7 IAS – nível 5 | 753,44 € |
| 2 IAS – nível 6 | 886,40 € |
| 2,2 IAS – nível 7 | 975,04 € |
| 2,5 IAS – nível 8 | 1 108,00€ |
– Refeição ou subsídio de alimentação;
– Seguro de acidentes de trabalho.
Apoios às entidades promotoras
Bolsa de estágio
– quando a entidade promotora é pessoa coletiva de natureza privada sem fins lucrativos;
– estágios enquadrados no âmbito do regime especial de interesse estratégico;
– no primeiro estágio desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura à medida e desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP;
As percentagens de comparticipação acima referidas são acrescidas de 15% no caso de, designadamente:
– estagiário que se encontre na situação de pessoa com deficiência e incapacidade; pessoa que integre família monoparental; pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente inscrito como desempregado no IEFP; pessoa a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;
– projetos de estágio em território do interior, nos termos definidos pela Portaria nº 208/2017, de 13.7.
• Despesas de transporte, quando aplicável, por exemplo, estagiário com deficiência e incapacidade: 10% IAS = 44,32€.
REALIZAÇÃO DE ATOS AUTÊNTICOS POR VÍDEOCONFERÊNCIA
A partir de 1 de junho de 2022, e de acordo com a Portaria n.º 119/2022, de 23 de março, entra em funcionamento o novo serviço de videoconferência para os atos autênticos, autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.
O sistema fica à disposição para registos relativos a imóveis, divórcios ou habilitação de herdeiros, entre outras opções.
A partir da Plataforma da Justiça os interessados poderão aceder à plataforma informática através de uma área reservada para, nomeadamente, submeter documentos instrutórios, aceder aos documentos elaborados pelo profissional ou consultar o histórico dos atos já realizados na plataforma.
ECONOMIA
MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS
As medidas, até agora, anunciadas pelo Governo por forma a diminuir o “peso” que os aumentos sucessivos dos preços dos combustíveis infringem sobre os orçamentos das famílias e empresas são as seguintes:
– Suspensão do aumento da Taxa de Carbono para 2022 até, pelo menos, 30 de junho de 2022;
– Mecanismo de Devolução por via do ISP do aumento da receita em IVA decorrente do aumento do preço dos combustíveis;
– Subsidiação mensal do aumento do preço dos combustíveis correspondente a um desconto de 0,40€ por litro num depósito de 50 litros (AUTOvoucher).
– O Governo irá disponibilizar uma linha de crédito com garantia pública de 400 milhões de euros para empresas que operem na indústria transformadora ou nos transportes. A este apoio terão acesso as empresas com peso igual ou superior a 20% dos custos energéticos nos custos de produção; com aumento do custo de mercadorias vendidas e consumidas superior a 20%; ou com quebra de faturação operacional igual a 15% resultante da redução de encomendas devido à escassez ou dificuldade de obtenção de matérias-primas;
– Os veículos de transporte de mercadorias por conta de outrem até 3,5 toneladas e TVDE terão um apoio de 30 cêntimos por litro no combustível;
– As empresas de transporte por conta de outrem também terão direito à flexibilização de pagamentos fiscais de IVA, IRS e IRC, que poderão ser pagos de 3 a 6 prestações;
– É intenção do governo implementar um mecanismo de apoio às famílias mais vulneráveis através de uma prestação adicional para fazer face ao aumento com os encargos com os produtos alimentares. A prestação será definida após análise prévia do impacto da subida dos preços sobre o cabaz de compras.
Governo já se mostrou favorável à implementação de redução da taxa de IVA, caso Comissão Europeia assim o permita.
ADMISSÃO DE TRABALHADORES À SEGURANÇA SOCIAL
NOVAS REGRAS ENTRAM EM VIGOR EM ABRIL
A partir do mês de abril de 2022, e de acordo com a informação veiculada no site da Segurança Social, estará disponível uma nova versão do serviço «Comunicar vínculo do trabalhador» em Emprego > Vínculos de trabalhadores > Comunicar vínculo do trabalhador, o que substitui o atual «Admitir trabalhador».
De salientar que entre 1 de abril e 31 de dezembro todas as empresas deverão atualizar e registar os dados de todos os contratos ativos já comunicados à Segurança Social.
Além da alteração da denominação, também foram alterados o n.º de campos de preenchimento obrigatório para recolha de mais informação acerca do contrato de trabalho, designadamente:
– Prestação de trabalho (presencial ou teletrabalho);
– Profissão;
– Remuneração base;
– Percentagem de trabalho (obrigatório nos contratos a tempo parcial, por referência ao período normal semanal a tempo completo);
– Horas de trabalho (horas semanais ou contratos intermitentes (n.º de horas anual));
– Dias de trabalho (obrigatório nos contratos a tempo parcial (dias mensais) ou nos contratos intermitentes (n.º de dias anual));
– Motivo do contrato (obrigatório nos contratos a termo – existirá uma lista com base nos motivos justificativos existentes no Código do Trabalho);
– Diuturnidades (campo de preenchimento opcional).
As empresas poderão ainda:
– Atualizar a modalidade de contrato e respetiva data de produção de efeitos (ex.: conversão de contrato a termo em contrato sem termo, antes do termo);
– Gerir contratos ativos – permitirá atualizar a informação do contrato.
APOIO À CONTRATAÇÃO PERMANENTE
CANDIDATURAS DECORREM ENTRE 15 DE MARÇO E 30 DE DEZEMBRO
As empresas já podem submeter a sua candidatura ao apoio á contratação permanente de desempregados
A medida Compromisso Emprego Sustentável é um incentivo à contratação permanente de públicos mais vulneráveis perante o mercado de trabalho e à entrada dos jovens com maior valorização de salários.
Em causa está um conjunto de majorações do apoio financeiro à contratação permanente que podem mais do que duplicar o valor base do apoio às empresas (5.318,40 euros) e chegar aos 11.434,56 euros por trabalhador.
FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA
OBJETIVOS DA FORMAÇÃO DADA PELAS EMPRESAS
Existem vários motivos para ser dada formação profissional aos trabalhadores no local de trabalho. A legislação prevê que os objetivos principais passam por:
– Garantir aos jovens trabalhadores, que tenham ingressado recentemente no mercado de trabalho sem qualificações, formação qualificada inicial para exercerem as suas funções;
– Promover a integração sócio-profissional de trabalhadores que pertençam a grupos com dificuldades de inserção no mercado de trabalho;
– Assegurar formação contínua a todos os trabalhadores da empresa;
– Melhorar e promover a qualificação ou reconversão profissional aos trabalhadores que estejam em risco de ficarem desempregados;
As ações de formação devem promover a reabilitação profissional dos trabalhadores com deficiência, particularmente daqueles que ficaram incapacitados devido a um acidente de trabalho.
BANCO DE PORTUGAL ESTIMA QUE A INFLAÇÃO SE FIXE EM 4%
O Banco de Portugal já publicou o Boletim Económico de março de 2022, onde atualiza as projeções para o crescimento do país nos próximos anos.
Apesar da incerteza acrescida associada ao conflito na Ucrânia, prevê-se que a economia portuguesa mantenha um perfil de crescimento no horizonte 2022-24.
O PIB cresce 4,9% em 2022, 2,9% em 2023 e 2,0% em 2024. Face a dezembro, a projeção para o crescimento do PIB é mais baixa em 0,9 pp em 2022 e 0,2 pp em 2023, permanecendo inalterada em 2024. Esta revisão do crescimento em 2022 reflete o menor crescimento no 4.º trimestre de 2021 e indicadores mais fracos no 1.º trimestre de 2022, devido à 5.ª vaga da pandemia e ao conflito militar, a par da redução do poder de compra causado pela inflação e das hipóteses externas menos favoráveis.
A inflação foi revista em alta, em particular para 2022, em reflexo da subida do preço das matérias-primas e dos constrangimentos nas cadeias de abastecimento globais. As projeções apontam assim para um aumento da inflação em 2022 para 4,0%, reduzindo-se para 1,6% em 2023 e 2024. Os preços dos serviços de turismo, transportes aéreos e serviços de lazer têm vindo igualmente a aumentar desde o 2.º semestre de 2021, explicando cerca de 70% da subida homóloga dos preços dos Serviços.
Divulgação:
Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.
Descarregue o pdf: nerainforma n.º 141 fevereiro
CONFERÊNCIA INTERNACIONAL INOVA ALGARVE 2.0
INOVAÇÃO E TURISMO
29-30 MARÇO DE 2022
Os promotores desta Conferência Internacional dedicada à Inovação e Turismo são o NERA, a Universidade do Algarve, a AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve e a Tertúlia Algarvia – Centro de Conhecimento de Cultura e Alimentação do Algarve, que contam também com a estreita colaboração da RTA e da CCDR Algarve. Esta Conferência contará ainda com a participação da Dra. Elisa Ferreira, Comissária Europeia para a Coesão e Reformas.
Esta iniciativa insere-se no âmbito do Algarve Tech Hub Summit, que é um evento organizado em conjunto por várias entidades do ecossistema de inovação do Algarve, que decorrerá entre os próximos dias 28 de março e 03 de abril, cujo objetivo é promover a inovação, tecnologia e negócios no Algarve e posicionar a região como um pólo tecnológico global, competitivo e capaz de atrair empresas, instituições e particulares.
Esta Conferência realizar-se-á em formato presencial, nas instalações do NERA, em Loulé e será transmitida em live streaming. Enquadra-se no âmbito do Projeto INOVA ALGARVE 2.0 – apoiado pelo CRESC Algarve 2020 | Portugal 2020 – que tem como objetivo reforçar a capacidade empresarial das PME da região para os processos de inovação, nomeadamente na área do turismo, estimulando a partilha de conhecimento, através de casos de sucesso regionais, nacionais e internacionais, com potencial de serem replicados.
Trata-se de uma iniciativa importante, tendo em conta o peso do Turismo na economia nacional, sendo o Algarve a região mais relevante.
O Turismo está a viver neste momento no nosso país uma fase complexa entre a crise iniciada em 2020, e de que ainda não recuperamos, e os desafios futuros que vamos ter de enfrentar.
Ponto de partida importante para nós: o Turismo é, e vai continuar a ser, um dos setores mais importantes da economia mundial e também de Portugal. Devemos agir para que continue a ter um papel relevante na economia do nosso país e da nossa região.
A razão é simples: trata-se de uma atividade consolidada que evoluiu positivamente nas últimas décadas e que tem todas as condições – recursos, produto, oferta, empresas, profissionais – para recuperar da recente crise e avançar para novos sucessos.
É importante ter sempre presente que o Turismo contribui para 15% do PIB do país e, com as receitas externas geradas pelo turismo internacional, é o primeiro setor exportador de Portugal (18,4 mil milhões de euros, em 2019).
No quadro internacional Portugal, apesar da sua dimensão, tem posições significativas: é o 15.º destino turístico mundial e ocupa o 20.º lugar em termos de receitas externas. São dados sérios que não devemos subestimar.
O Turismo em Portugal tem condições para recuperar e crescer em qualidade. E a economia do país, em particular o Algarve, precisam do seu contributo.
O Turismo, para além do esforço imediato da recuperação, deve preparar-se para os desafios do futuro, o que exige desde logo uma estratégia sustentável com produtos e oferta mais competitivos, o que vai depender em larga medida da capacidade de inovação.
A Inovação – através de novas tecnologias – na promoção de produtos e ofertas, na relação com os turistas. A Inovação na própria estrutura, organização e funcionamento das empresas.
Os temas que vão ser tratados no quadro desta Conferência Internacional, que procuram sensibilizar e ir ao encontro desses desafios, são claros:
Oradores:
Convidada especial – Dra. Elisa Ferreira – Comissária Europeia para Coesão e Reformas.
O Presidente do Turismo de Portugal. A responsável para a Europa da OMT.
Os Presidentes da CCDR Algarve, da RTA e da AMAL, a Delegada Regional do IEFP, o Reitor da Universidade do Algarve. Dirigentes nacionais e regionais de Associações Empresariais do Turismo – APAVT, AHRESP, AHP, AHETA.
Os Presidentes da CIP, da CTP e da AIP. Representantes de grupos hoteleiros e empresas como a ANA e a plataforma Booking. Docentes universitários ligados ao setor do Turismo.
Empresários e representantes das instituições, para a necessidade de introduzir instrumentos e medidas de Inovação para reforçar a capacidade competitiva nos diferentes setores no quadro em que o Turismo se vai encontrar a competir.
O Programa desta Conferência inclui ainda uma Mostra de Inovação Regional, a Final do Concurso INOVA ALGARVE 2.0 e a atribuição dos prémios aos respetivos vencedores.
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
NERA PROMOVE 50 AÇÕES DE FORMAÇÃO GRATUITAS PARA ATIVOS EMPREGADOS NO
ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
O NERA encontra-se a promover o Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.
O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais, quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.
Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.
Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.
Assim, o NERA encontra-se a promover 50 ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação são desenvolvidas em formato online e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.
Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a desenvolver no próximo mês de março:
Mês de março:
FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para o mês de março, em formato ONLINE, as seguintes ações de formação profissional:
Mês de março:
• Sistema Integrado de Recursos Humanos
• O Essencial do Controlo de Gestão
• Atendimento ao Cliente e Gestão de Reclamações
Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/formacao-nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt
IRS
TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE NOVAMENTE ALTERADAS
O Governo já publicou as novas tabelas de retenção na fonte, tendo em conta os novos escalões de IRS (desdobramento do 3.º e 6.º escalão) que serão incluídos no Orçamento do Estado para 2022.
Assim, os contribuintes passam a reter menos imposto ficando com mais liquidez durante o mês, podendo, todavia, vir a receber menos de reembolso de IRS em 2023.
Apesar da entrada em vigor do Orçamento do Estado só estar prevista para o segundo semestre, aquela medida irá ser aplicada a partir de março e ao que tudo indica não terá efeitos retroativos.
PORTAGENS
O PÓS-PAGAMENTO FOI ALARGADO DE 5 PARA 15 DIAS ÚTEIS
A partir do passado dia 24 de fevereiro os utentes das autoestradas com sistema de cobrança de portagem exclusivamente eletrónica passam a dispor de 15 dias úteis para efetuarem o pagamento das viagens que ocorram a partir dessa data junto da Entidade de Cobrança de Portagem autorizada.
O alargamento do prazo de pós-pagamento eletrónico aplica-se aos utilizadores de veículos com matricula nacional.
O pagamento de portagem das autoestradas nacionais equipadas exclusivamente com sistema de cobrança de portagem eletrónica pode ser efetuado, de forma simples, rápida e cómoda, nos mais de 7.000 Pontos de Pagamento CTT / Payshop existentes em todo o país ou por referência Multibanco.
AJUDAS AGRÍCOLAS
CANDIDATURAS AO PEDIDO ÚNICO DE AJUDAS AGRÍCOLAS ABERTAS ATÉ 30 DE ABRIL
As candidaturas ao Pedido Único (PU) das ajudas, sem penalizações, já se encontram abertas e decorrem até 30 de abril.
De acordo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP),em causa, está um pedido de pagamento das ajudas que abrangem os regimes sujeitos ao Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC).
O Pedido Único inclui os regimes de apoio aos pagamentos diretos, como o regime de pequena agricultura, o pagamento específico ao algodão e apoios associados voluntários, as medidas de apoio dos programas de desenvolvimento rural do continente (PDR) e da Madeira (PRODERAM) e o pagamento do prémio anual para compensar as quebras de rendimento decorrente da florestação. Este pedido pode ainda ser submetido, com penalizações, entre 01 e 25 de maio.
Relativamente aos pedidos de alterações, os mesmos podem ser enviados entre 01 e 15 de maio.
Refira-se que, as candidaturas ao Pedido Único podem ser submetidas através do portal do IFAP.
DOCUMENTOS E VISTOS
PERMANÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL
Foi prorrogada até 30 de junho de 2022 a admissibilidade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional cuja validade expire em março de 2020 ou nos 15 dias imediatamente anteriores.
Assim, os documentos e vistos relativos à permanência em Portugal cuja validade expire a partir de 30 de março de 2020 ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2022.
Esses documentos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 30 de junho de 2022, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.
UNIÃO EUROPEIA
CERTIFICADO DIGITAL PARA VIAJAR
Desde o passado dia 1 de fevereiro, para viajar na União Europeia basta o certificado digital.
Os Estados-membros da União Europeia (UE) acordaram que as pessoas com o Certificado Covid-19 válido não devem ser alvo de restrições à livre circulação como testes ou quarentenas.
De acordo com a recomendação do Conselho Europeu, para facilitar a livre circulação segura durante a pandemia e, segundo as novas regras, as medidas relativas à Covid-19 devem ser aplicadas tendo em conta o estatuto da pessoa e não a situação a nível regional, com exceção das áreas onde o vírus circula a níveis muito elevados.
Na prática, quem tenha o Certificado Covid-19 da UE válido, como vacinados, recuperados ou testados, não deva estar sujeito a restrições adicionais à livre circulação, isto é, de nova testagem ou quarentenas.
A nova recomendação, substitui as regras existentes ao entrar em vigor a 1 de fevereiro quando começa também a estar operacional um novo período de aceitação de 270 dias para os certificados de vacinação.
Em causa está o Certificado Digital da UE, comprovativo da testagem (negativa), vacinação ou recuperação do vírus SARS-CoV-2, que entrou em vigor na União no início de julho de 2021.
ODIANA LANÇA O CONCURSO DE IDEIAS DE NEGÓCIO: «GUADIANA LAB»
A ODIANA — Associação para o Desenvolvimento do Baixo Guadiana, encontra-se a promover o Concurso de Ideias de Negócio “GUADIANA LAB”, relacionado com a economia do mar e rio no Baixo Guadiana algarvio.
A Fase de candidaturas ao Concurso encontra-se aberta desde o dia 01 de março, cuja missão é promover a apresentação de projetos, produtos e/ou serviços que contribuam para a introdução de inovação, conhecimento e identificação de oportunidades em torno do setor da economia do mar/rio no território do Baixo Guadiana algarvio, nomeadamente nos concelhos de Alcoutim, Castro Marim e Vila Real de Santo António.
As grandes metas são fomentar a inovação e sustentabilidade, potenciar a integração de jovens, investigadores e empreendedores, e, por fim, promover o desenvolvimento de processos de indústrias criativas no território. São admitidas ideias de negócio exclusivamente em torno da economia do mar, nomeadamente as que se enquadrem no setor primário, na indústria transformadora, nos serviços avançados de tecnologia e turismo, nas indústrias culturais e criativas, na saúde e bem-estar, no setor agroalimentar e no âmbito das energias renováveis, tal como descrito no Regulamento do concurso, o qual aconselhamos a sua consulta.
Aberto à participação individual ou coletiva, o Concurso «GUADIANA LAB» decorre em três fases, sendo que a fase de Propostas abriu no dia 01 de março com submissão de ideias de negócio até ao dia 30 de abril. As três melhores candidaturas terão acesso direto à segunda fase, com direito a ações de high coaching empresarial, nomeadamente Workshops e Planos de Negócio especializados. Na terceira e última fase haverá lugar às menções honrosas e a ideia vencedora terá direito a um prémio pecuniário de € 2.500. O regulamento, formulário de inscrição e demais documentos encontram-se disponíveis no website www.odiana.pt
O «GUADIANA LAB» é uma das atividades nucleares do CHOOSE GUADIANA, um projeto estruturado em torno de quatro eixos principais de atuação. O Mar e o Rio Guadiana enquanto: fonte para a capacitação e qualificação das PME’s; fonte de atividade económica e investimento empresarial; fonte de inovação para novos produtos e serviços; e finalmente, enquanto destino de eleição na fileira náutica e desportiva.
A destacar que o CHOOSE GUADIANA é um projeto apoiado pelos Municípios de Alcoutim, Castro Marim e Vila Real de Santo António, apresentado ao Aviso ALG-53-2018-22 e financiado pelo Programa Operacional CRESC ALGARVE 2020 (SIAC Qualificação).
PEDIDO DE PRESTAÇÕES COMPENSATÓRIAS
SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL PODEM SER FEITOS “ONLINE”
As prestações compensatórias dos subsídios de férias e de Natal são para compensar os subsídios que o trabalhador não recebeu da entidade empregadora por ter estado impedido de trabalhar por doença ou parentalidade.
Os trabalhadores podem, desde 1 de janeiro, fazer os pedidos de prestações compensatórias para os subsídios de férias e de Natal no ‘site’ Segurança Social Direta.
De acordo com dados avançados pela Segurança Social, atualmente, o tempo médio de deferimento da prestação é de três dias face aos 71 dias registados em 2021.
As prestações compensatórias para os subsídios de férias e de Natal são valores em dinheiro que são pagos pela Segurança Social para compensar os subsídios que o trabalhador não recebeu, total ou parcialmente, da entidade empregadora por ter estado impedido de trabalhar por doença ou parentalidade por períodos superiores a 30 dias seguidos.
Estas prestações têm de ser pedidas pelo trabalhador no prazo de seis meses, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que os subsídios de férias e de Natal eram devidos pelo empregador ou da data do fim do contrato de trabalho (caso tenha havido cessação do contrato).
Através do novo serviço da Segurança Social Direta, os trabalhadores podem pedir ‘online’ as prestações compensatórias dos subsídios de férias e de Natal e acompanharem o processo, assim como fazer o cálculo automático.
NOVO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA DA EURORREGIÃO
ALENTEJO – ALGARVE – ANDALUZIA
A Secretária de Estado da Valorização do Interior, através do Despacho n.º 1548/2022 publicado no passado dia 8 de fevereiro no Diário da República, validou os termos do protocolo de Cooperação Transfronteiriça da Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Algarve-Andaluzia» (EuroAAA), propostos pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) das Regiões do Algarve e do Alentejo e a Junta da Andaluzia.
O novo Protocolo de Cooperação Transfronteiriça, que substituirá os já extintos Acordos de Cooperação Transfronteiriça Algarve-Andaluzia e Alentejo-Andaluzia, prevendo que a comunidade de trabalho EuroAAA tenha os seguintes objetivos:
1) Promover o conhecimento e a aproximação entre as populações das três regiões, estabelecendo canais e mecanismos estáveis nesse sentido;
2) Promover e coordenar iniciativas, projetos e propostas de ação para a cooperação, integração e intercâmbio entre as três entidades;
3) Promover o diálogo e a cooperação entre entidades públicas e privadas das três regiões, a fim de contribuir para a integração económica e social, a criação de vantagens competitivas comuns e o desenvolvimento dos respetivos territórios fronteiriços;
4) Contribuir para reforçar a competitividade internacional da EuroAAA, criando um espaço de crescimento na fachada sul do Atlântico, baseado na especialização inteligente e na digitalização;
5) Promover, no âmbito do Pacto Verde Europeu, um desenvolvimento sustentável e equilibrado do território da EuroAAA que promova uma economia limpa, proteja o nosso habitat natural e promova a luta contra as alterações climáticas no espaço que o constitui;
6) Coordenar e promover projetos, programas e propostas conjuntos que possam beneficiar do cofinanciamento da União Europeia, nomeadamente através de programas de cooperação transfronteiriça;
7) Executar as tarefas previstas para as comunidades de trabalho no âmbito dos instrumentos aceites pelos Estados Espanhol e Português.
PROGRAMA OPERACIONAL REGIONAL DO ALGARVE
ATINGIU 60% DE TAXA DE EXECUÇÃO
Até 28 de fevereiro, foram aprovados 1598 projetos no Programa Operacional do Algarve, com um investimento elegível de 618 Milhões de Euros (M€), a que corresponde um financiamento comunitário de 348 M€ e uma execução de 301 M€. Os pagamentos efetuados ascendem a 199 M€.
Naquela data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifram-se em 109% e 60%, respetivamente.
SEGURANÇA SOCIAL. DECLARAÇÕES DE ISOLAMENTO.
VALIDAÇÃO DOS CÓDIGOS DE ACESSO PELAS ENTIDADES EMPREGADORAS
As Entidades Empregadoras devem validar os códigos de acesso através da Segurança Social Direta, de modo a que o pagamento do apoio seja mais rápido, não é necessário enviar o modelo GIT 71 – listagem dos trabalhadores”.
As declarações de isolamento profilático, emitidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS), têm por norma uma duração de sete dias seguidos.
Assim, com a emissão de uma (ou várias) declarações de isolamento profilático eletrónicas, as entidades empregadoras devem:
– Verificar a autenticidade da Declaração, aqui, através da introdução do código de acesso fornecido pelo trabalhador que está em isolamento;
– Comunicar os trabalhadores sem possibilidade de teletrabalho através da validação de todas as Declarações de Isolamento Profilático eletrónicas, na Segurança Social Direta, em Emprego > Medidas de Apoio (Covid-19) > Comunicar trabalhadores em isolamento sem possibilidade de teletrabalho.
De acordo com nota divulgada pela Segurança Social, caso as entidades empregadoras não tenham comunicado os trabalhadores em isolamento profilático, através da Segurança Social Direta em Emprego > Medidas de Apoio (Covid-19) > Comunicar trabalhadores em isolamento sem possibilidade de teletrabalho, devem submeter o pedido online, garantindo-se assim maior celeridade no tratamento do processo.
Os trabalhadores independentes, por sua vez devem validar os seus códigos de acesso através da Segurança Social Direta Emprego > Medidas de Apoio (Covid-19) > Comunicar trabalhadores em isolamento sem possibilidade de teletrabalho.
De salientar que, caso um trabalhador em isolamento profilático possa prestar teletrabalho, não será atribuído o subsídio de doença por isolamento profilático. Em caso de sintomas graves por Covid-19, continuam a ser emitidos os Certificados de Incapacidade para o Trabalho.
Divulgação:
Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.
Descarregue o pdf: nerainforma n.º 140 janeiro
2022
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SEGUIR EM FRENTE!
Já percorremos dois anos de Pandemia. Aproxima-se o terceiro.
Conhecemos bem, como empresários, as pesadas consequências na Economia, nas nossas Empresas, no Emprego, na vida da Região. Preocupa-nos o futuro.
O Algarve está neste momento perante dois desafios, de natureza diferente, mas incontornáveis.
Um, imediato, relacionado com a crise económica gerada pela Pandemia e com grande impacto na Região e em particular no setor do Turismo.
Outro, relacionado com o quadro político saído das recentes eleições, que vai gerar um novo governo, cuja composição e prioridades de atuação real ainda desconhecemos. A economia em geral e em particular o setor do Turismo e as políticas regionais, estão expectantes. O Algarve também.
Concentremos, para já, a nossa atenção na evolução do Turismo.
Podemos afirmar que há sinais de que a situação está e evoluir de forma mais favorável, mas considero que seria um erro limitarmo-nos a ficar tranquilamente à espera que tudo passe.
Abrem-se perspetivas positivas, é certo, mas há questões incontornáveis que importa ter presentes.
A primeira é sem dúvida avaliar com realismo em que ponto é que estamos na evolução da Pandemia. Não faltam opiniões.
Aqui importa sublinhar que ela tem vindo a alterar-se, foi muito dura em 2020 e no primeiro semestre de 2021, e parece estar a evoluir para uma forma menos agressiva e com perspetivas de entrar numa fase que pode permitir a redução das restrições mais duras, facilitando a mobilidade dos cidadãos.
Mas atenção: apesar de perspetivas otimistas, a Pandemia não só não está dominada como não dá garantias de um recuo irreversível, nem permite excluir novas más surpresas.
Por outro lado, não basta controlar a Pandemia em Portugal. Importa também ter presente a sua evolução nos outros países, nomeadamente na Europa, onde se encontram os nossos principais mercados emissores.
E aqui, sendo verdade que há sinais de evolução positiva do controlo da Pandemia e o anúncio nalguns países de medidas menos restritivas, não desapareceram as dúvidas sobre a consolidação dessa evolução.
Um quadro que convida a uma atitude de prudência.
O segundo ponto que considero importante assinalar tem a ver com a evolução negativa do Turismo no Algarve nestes dois últimos anos.
Todos sentimos a quebra dramática em 2020 e em particular no Algarve.
Apenas um dado de 2020 em relação a 2019: uma quebra de 75% nas dormidas de estrangeiros (menos 12 milhões).
É importante referir que em 2021, mesmo com um 1.º semestre muito negativo e de ter surgido a ómicron em outubro, o Turismo, apesar de estar longe dos valores de 2019, recuperou uma parte das quebras de 2020. As dormidas de estrangeiros em 2021 cresceram 26% em relação a 2020, tendo, no entanto, ficado ainda abaixo de 2019 (-64%).
Acrescente-se que o Turismo interno em 2021 no Algarve, não só superou (em dormidas) os valores de 2020, como também os do próprio 2019.
Trata-se de dados que, apesar de tudo, confirmam as raízes fortes e a vitalidade do Turismo no Algarve, com reflexos nos outros setores económicos.
E que nos dá confiança e nos animam para o futuro.
Virar a página. Seguir em frente.
Existem condições, sem ilusões e com muita coragem, para vencer esta batalha e estou convicto que o Turismo, à medida que for evoluindo o controlo da Pandemia, vai recuperar e retomar o seu caminho de sucesso, o que acabará por se refletir no conjunto dos diferentes setores da Economia do Algarve.
O NERA vai continuar a empenhar-se em primeiro lugar na ação – agora também junto do novo governo – pelo apoio à defesa e consolidação das empresas dos diferentes setores, à sua capitalização e manutenção do emprego.
O NERA vai continuar a lutar por políticas de desenvolvimento regional vitais para o futuro da região: os recursos hídricos e energéticos, o emprego, a mobilidade rodoviária e ferroviária, a diversificação da estrutura económica numa perspetiva inovadora e de desenvolvimento sustentável e o processo de regionalização.
O NERA vai continuar a defender a importância da conjugação de esforços de todos os empresários e suas associações, juntamente com as forças políticas e sociais e as instituições da Região, para recuperar a Economia, as Empresas e o Emprego.
Numa luta por um Algarve de progresso e bem-estar, pensando nas futuras gerações.
Vamos virar a página! Vamos seguir em frente!
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
(04 de fevereiro de 2022)
WEBINAR
“RISCOS E OPORTUNIDADES DO NOVO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DO TELETRABALHO”
10 DE FEVEREIRO | 14H00 – 16H00
Visando ir ao encontro da situação que se está a verificar no tecido empresarial português e das várias medidas que têm vindo a ser adotadas, o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, em parceria com a Sociedade de Advogados PLMJ, irá realizar no próximo dia 10 de fevereiro de 2022, entre as 14h00 e as 16h00, o Webinar “Riscos e Oportunidades do Novo Modelo de Organização do Teletrabalho”.
Esta iniciativa terá como principal objetivo dar a conhecer, através de uma abordagem prática e atual, os riscos e oportunidades do novo modelo de organização do teletrabalho.
Este evento será conduzido por Carmen Baptista Rosa, José Pedro Anacoreta e Rita de Carvalho, da Sociedade de Advogados PLMJ.
Poderá aceder ao Programa completo deste Webinar e às informações técnicas necessárias, acedendo a www.nera.pt.
A participação neste Webinar é gratuita, mas a inscrição no mesmo é obrigatória. Neste sentido, a inscrição deverá ser efetuada até ao próximo dia 09 de fevereiro de 2022, através do preenchimento e submissão do Formulário que se encontra em www.nera.pt.
NERA PROMOVE 50 AÇÕES DE FORMAÇÃO GRATUITAS PARA ATIVOS EMPREGADOS NO
ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
O NERA encontra-se a promover o Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.
O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais, quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.
Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.
Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.
Assim, o NERA encontra-se a promover 50 ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação são desenvolvidas em formato online e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.
Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a desenvolver nos próximos meses:
Mês de fevereiro:
• Fotografia e Imagem Digital
• Marketing Digital no Turismo
• Microsoft Excel (Nível Iniciação)
• Marketing Digital e Gestão de Redes Sociais
• Marketing de Conteúdo e Copywriting
• Gestão do Tempo
• Facebook para Negócios
Mês de março:
• Gestão de Conteúdos Digitais
• Microsoft Excel (Nível Intermédio)
• Instagram para Negócios
• LinkedIn para Negócios
• Introdução ao SEO (Search Engine Optimization)
• Microsoft Excel (Nível Avançado)
FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para os meses de fevereiro e março, em formato ONLINE, as seguintes ações de formação profissional:
Mês de fevereiro:
• Língua Inglesa Aplicada aos Negócios
• Contabilidade Geral (Nível I)
• Sistema Integrado de Recursos Humanos
Mês de março:
• Técnicas de Vendas
• O Essencial do Controlo de Gestão
• Atendimento ao Cliente e Gestão de Reclamações
Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/formacao-nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt
COMUNICAÇÃO DE INVENTÁRIOS
PRAZO FOI ADIADO
Através de despacho, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais procedeu à prorrogação do prazo para os sujeitos passivos comunicarem o inventário anual à Administração Fiscal, de 31 de janeiro para 28 de fevereiro.
Deste modo, a comunicação dos inventários deverá manter a estrutura da entrega em 2020 (relativa a 2019) para as comunicações de inventários referentes a 2021 a efetuar até 28 de fevereiro de 2022.
De acordo com a lei, as pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, o inventário valorizado respeitante ao último dia do exercício anterior.
Este adiamento fica a dever-se aos efeitos da pandemia na atividade económica, que condiciona o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas.
PORTAL DAS FINANÇAS
CERTIFICADOS DE RESIDÊNCIA FISCAL EM PORTUGAL
Desde o dia 1 de janeiro de 2022, que o certificado de residência fiscal passou a ser emitido através do Portal das Finanças.
Este certificado permite atestar a residência fiscal do contribuinte em Portugal, sendo um dos requisitos para ativar a Convenção para evitar a Dupla Tributação Internacional, que agora pode ser obtido através de um procedimento mais simplificado, não sendo necessário entregar e aguardar os formulários autenticados pela Autoridade Tributária.
ATUALIZAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA
PLATAFORMA DE REGISTO PARA REQUISIÇÃO DA COMPENSAÇÃO – IAPMEI
Em virtude da atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de janeiro de 2022, que passará de 665€ para 705€, as entidades empregadoras terão acesso a um subsídio pecuniário.
A plataforma de registo para requisição da compensação às empresas pelo aumento da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) já se encontra disponibilizada e beneficiam desta medida todas as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço.
O montante previsto deste apoio será de 112€ por trabalhador que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, auferia o valor da remuneração base declarada equivalente à RMMG para 2021.
O subsídio pecuniário por trabalhador será de 56€ (50% de 112€), quando a remuneração base declarada se situa entre 665€ e inferior à RMMG para 2022.
Quando a remuneração base declarada se situa entre 665€ e inferior à RMMG para 2022, desde que previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado, revisto ou alterado em 2021 e desde que, em dezembro de 2020, a remuneração base declarada fosse inferior à RMMG para 2021 (665€), o apoio será de 112€.
Poderão beneficiar desta compensação, que será paga pelo IAPMEI ou pelo Turismo de Portugal (no caso de atividades com CAE específicos), todas as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, não sendo elegíveis os membros dos órgãos estatutários.
Esta medida, que pode ser acumulada com outros apoios ao emprego, produz efeitos a partir de janeiro.
PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (PRR)
NOVO APOIO À CONTRATAÇÃO PERMANENTE
Trata-se da Portaria N.º 38/2022, de 17 de janeiro, que procede à criação de um novo incentivo à contratação permanente de desempregados e jovens que pode chegar a €11.168 por trabalhador.
O referido diploma estabelece as regras deste apoio financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que começa nos €5.318,4 por trabalhador, mas pode mais do que duplicar com as majorações.
As empresas têm de manter o trabalhador pelo menos durante dois anos.
O Compromisso Emprego Sustentável apresenta-se como uma medida com caráter excecional e transitório e consiste num incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
CÓDIGO DO TRABALHO
FALTAS JUSTIFICADAS EM CASO DE FALECIMENTO. ALARGAMENTO
A Lei N.º 1/2022, de 3 de janeiro, vem alargar (com aplicação desde o dia 4 de janeiro) para 20 dias o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, ou até cinco dias consecutivos, no caso de falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha reta, incluído quem viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, alterando o Código do Trabalho.
É igualmente estipulado o direito a acompanhamento psicológico, nas situações de falecimento de descendentes ou afins no 1.º grau da linha reta, tendo ambos os progenitores direito a solicitar junto do médico assistente acompanhamento psicológico em estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ter início no prazo de cinco dias após o falecimento.
Este direito é igualmente aplicável em caso de falecimento de familiares próximos, designadamente cônjuge e ascendentes.
COMPROMISSO EMPREGO SUSTENTÁVEL
NOVO APOIO À CONTRATAÇÃO SEM TERMO
A medida Compromisso Emprego Sustentável consiste num incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP, complementado pela atribuição de um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados.
Criada pela Portaria N.º 38/2022, de 17 de janeiro, esta medida, de carácter excecional e transitório, pretende responder a desafios estruturais do mercado de trabalho português, designadamente a necessidade de promover o emprego dos jovens e de estimular uma melhoria generalizada dos salários.
Durante a duração do apoio, a entidade empregadora obriga-se a proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado.
Está previsto um conjunto de majorações do apoio financeiro à contratação a aplicar sempre que esteja em causa:
• contratação de jovens até aos 35 anos;
• contratação de pessoas com deficiência e incapacidade;
• celebração de contratos com remuneração base igual ou superior a duas vezes o valor do salário mínimo nacional;
• posto de trabalho localizado em território do interior;
• entidade empregadora seja parte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) negocial, nos termos do artigo 2.º do Código do Trabalho;
• contratação de pessoas do sexo sub-representado na profissão.
O período de candidaturas é definido por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP e será brevemente divulgado no sítio eletrónico www.iefp.pt.
FUNDOS EUROPEUS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ÂMBITO
DO PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO NACIONAL
O Programa Operacional do ALGARVE abriu dois novos avisos no âmbito do Programa Apoio à Produção Nacional (Base Local) – PAPN para micro e pequenas empresas:
– ALG-D7-2022-01 – Indústria (Divisões 05 a 33 da CAE)
– ALG-D7-2022-02 – Economia Verde
Constituindo um apoio direto ao investimento empresarial produtivo, um dos avisos destina-se exclusivamente para investimentos que contribuam para a eficiência energética e a promoção de práticas circulares nas empresas, e o outro para a Indústria e Diversificação Económica (Divisões 05 a 33 da Classificação de Atividades Económicas).
Com uma dotação total de dois milhões de euros, a apresentação de candidaturas decorrerá em duas fases, terminando a primeira a 28 de fevereiro e a segunda no final de março.
A taxa máxima de apoio é de 60%, até um limite de 200 mil euros FEDER por investimento, podendo candidatar-se as micro e pequenas empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.
PROGRAMA OPERACIONAL REGIONAL DO ALGARVE
TEM 109% DE TAXA DE COMPROMISSO E 57% DE TAXA DE EXECUÇÃO
Até 31 de dezembro de 2021, foram aprovados 1604 projetos no Programa Operacional do Algarve, com um investimento elegível de 616 Milhões de Euros (M€), a que corresponde um financiamento comunitário de 347 M€ e uma execução de 282 M€. Os pagamentos efetuados ascendem a 189 M€.
Naquela data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifram-se em 109% e 57%, respetivamente.
TAXAS DE DERRAMA APLICÁVEIS AO PERÍODO FISCAL DE 2021
A Autoridade Tributária divulgou, através do Ofício Circulado N.º 20237/2022, de 27 de janeiro, a lista dos Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período de 2021, bem como o âmbito das respetivas isenções necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.
Nos termos da Lei que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei N.º 73/2013, de 03 de setembro), estas taxas incidem sobre o Lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2021.
De salientar o seguinte:
– A taxa normal da derrama municipal é aplicada quando o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma taxa reduzida ou isenções lançadas pelo Município;
– Só podem beneficiar das taxas reduzidas da derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito” e o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma das isenções lançadas pelo Município;
-Só podem beneficiar das isenções de derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos de cada isenção definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito”.
Divulgação:
Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.
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