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RESISTIR | TRABALHAR | LUTAR
O verão terminou, estamos a entrar na época baixa da principal atividade económica da região, o TURISMO, aproximando-nos rapidamente do fim do ano. Temos de nos preparar para novos desafios.
Tenho chamado a atenção nos últimos meses para os fatores de risco gerados pela conjuntura política internacional e as incertezas que geram na evolução da economia no nosso país. Infelizmente esses fatores não só não diminuíram como se apresentam cada vez mais complexos e perigosos.
A nosso favor, no Algarve, joga o facto de que a evolução da principal atividade da região, o Turismo, não só resistiu como teve uma evolução globalmente positiva. Com dados, até final de agosto, relativamente a hóspedes, dormidas e proveitos, superiores à média nacional. O Aeroporto de Faro, por sua vez, apresenta um crescimento de chegadas de passageiros na ordem dos 4%.
É de prever, se não tivermos alguma surpresa no quadro internacional, que estas tendências se possam manter até ao final do ano. O que é positivo e constitui uma importante arma de defesa.
Entretanto, no quadro internacional, uma coisa é certa: o mundo não só mudou, como os riscos de crise aumentaram perigosamente e é impossível prever uma normalização.
A Guerra no Médio Oriente, para além dos riscos militares, com a instabilidade permanente no preço dos combustíveis, com impacto na economia mundial.
A Guerra na Ucrânia, hoje uma ameaça política, económica e também militar para a Europa, põe todo o continente em preocupante tensão.
O Senhor Trump, que está no centro de todas estas situações, desconsidera os ex-aliados na NATO, reforça relações com Putin e com as ditaduras e movimentos reacionários de todos os continentes, contempla-nos todos os dias com novas habilidades táticas contraditórias. Perante uma Europa (Alemanha, França, Reino Unido) económica e politicamente fraca.
Caros colegas empresários, temos de estar conscientes que os fatores de incerteza não só se mantêm como aumentaram e são cada vez mais perigosos.
Tenho plena consciência de que estou a repetir o que digo há meses, mas não me resta mais do que afirmar que temos, desde logo, de trabalhar para reforçar as nossas empresas e estar vigilantes para enfrentar qualquer situação difícil que possa surgir.
Resistir | Lutar
Vítor Neto | Presidente da Direção do NERA
SEMINÁRIO: ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (RJUE) – QUESTÕES PRÁTICAS | 13 DE OUTUBRO
No âmbito da parceria estabelecida entre o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve e a PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL, será realizado no próximo dia 13 outubro, às 09h00, nas instalações do NERA, em Loulé, o Seminário dedicado ao tema: “Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) – Questões Práticas”.
Este Seminário tem como principal objetivo, através de uma abordagem prática e atual, analisar as alterações introduzidas ao RJUE numa vertente prática.
Este seminário, que será conduzido pelas Dra. Andreia Candeias Mousinho e Dra. Benedita Lacerda, destina-se a empresas ligadas à construção e seus administradores / gerentes, Juristas, Advogados, Agentes Imobiliários, Arquitetos, Engenheiros, entre outros intervenientes do sector de imobiliário e construção.
A participação neste Seminário tem um custo de 20,00€ para os Associados do NERA e de 30,00€ para os não Associados do NERA, sendo a inscrição obrigatória. Neste sentido, a inscrição deverá ser efetuada até ao próximo dia 08 outubro de 2026, através do preenchimento e submissão do Formulário abaixo indicado:
ALGARVE VALORIZA ATIVIDADE TURÍSTICA E ALCANÇA 384,9 MILHÕES DE EUROS EM AGOSTO
O alojamento turístico do Algarve valorizou 5,8% em agosto, acima da média nacional, alcançando 384,9 milhões de euros de proveitos totais, segundo os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). A região concentrou 36,3% dos proveitos gerados pelo alojamento turístico em Portugal durante o mês, reforçando o peso do Algarve na atividade turística nacional.
Hóspedes e dormidas mantiveram igualmente uma trajetória positiva em agosto, com crescimentos homólogos de 1,3% em ambos os indicadores, para cerca de 770 mil hóspedes e 3,27 milhões de dormidas. No caso das dormidas, trata-se de um novo máximo para agosto no período pós-pandemia. As dormidas de residentes aumentaram 1,1%, enquanto as de não residentes cresceram 1,4%. Entre os hóspedes, o mercado nacional registou um aumento de 0,4% e os mercados internacionais cresceram 1,8%.
O desempenho de agosto reforça os resultados acumulados desde o início do ano. Nos primeiros oito meses de 2026, o Algarve apresenta crescimentos acima da média nacional nos três principais indicadores da atividade turística: os proveitos totais aumentaram 6,9%, face a 5,1% no conjunto do país; as dormidas cresceram 1,6%, contra 1,5% a nível nacional; e o número de hóspedes aumentou 2,3%, acima dos 1,8% registados em Portugal. A evolução da procura é acompanhada pelo movimento no Aeroporto de Faro, que acumula um crescimento de 4% no número de passageiros desde o início do ano, depois de agosto ter registado um aumento homólogo de 4,9%, o sexto mês consecutivo de crescimento.
Algarve lidera nos indicadores de desempenho
Os restantes indicadores divulgados pelo INE confirmam o desempenho do destino durante o principal mês da época alta. A estada média atingiu 4,25 noites, o valor mais elevado do continente e apenas inferior ao da Madeira (4,75 noites), situando-se muito acima da média nacional de 2,81 noites. Entre os turistas residentes, o Algarve apresentou mesmo a estada média mais elevada de todas as regiões portuguesas, com 4,20 noites.
Também nos indicadores de rentabilidade o Algarve ocupou a primeira posição nacional. O rendimento médio por quarto disponível (RevPAR) atingiu 180 euros, o valor mais elevado do país, à frente da Madeira, com 138,10 euros. O rendimento médio por quarto ocupado (ADR) fixou-se em 225,20 euros, igualmente o mais elevado entre todas as regiões, seguido do Alentejo, com 183,20 euros, e dos Açores, com 168,40 euros.
A taxa líquida de ocupação-quarto situou-se em 79,9%, enquanto a taxa líquida de ocupação-cama atingiu 75,9%, neste último caso o valor mais elevado do país.
Albufeira consolida segunda posição nacional
A expressão do Algarve nos resultados nacionais é igualmente visível ao nível municipal. Sete municípios algarvios integram os 15 principais destinos turísticos do país em agosto: Albufeira, Portimão, Loulé, Lagoa, Lagos, Vila Real de Santo António e Tavira. Os cinco primeiros estão ainda entre os dez municípios portugueses com maior número de dormidas.
Albufeira consolidou a segunda posição nacional, com cerca de 1,22 milhões de dormidas, correspondentes a 11,2% do total registado no país, ficando apenas atrás de Lisboa, com cerca de 1,65 milhões, e à frente do Porto, com 761,9 mil. As dormidas no município cresceram 2,6% face a agosto de 2025, impulsionadas pelo aumento de 4,5% das dormidas de não residentes, que compensou a redução de 1,4% entre os residentes. Albufeira concentrou ainda 12% de todas as dormidas de não residentes registadas em Portugal.
Entre os municípios algarvios, Tavira destacou-se pela dinâmica de crescimento da procura, com um aumento homólogo de 20,2% no número de hóspedes, impulsionado pelos residentes (+33,1%) e acompanhado por um crescimento de 8,5% dos hóspedes não residentes. As dormidas no município aumentaram 16,4%, com acréscimos de 28% entre os residentes e de 3,2% entre os não residentes. Loulé destacou-se, por sua vez, pelo crescimento de 12,1% dos hóspedes não residentes.
MAPEAR ANTES DE DIGITALIZAR: O VERDADEIRO DESAFIO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
A evolução da tecnologia e da Inteligência Artificial tornou mais rápido e acessível desenvolver plataformas, automatizar tarefas e integrar diferentes sistemas. Contudo, a facilidade técnica de criar uma solução não garante, por si só, que responda corretamente às necessidades da empresa.
Antes da tecnologia deve existir conhecimento do negócio. Compreender e mapear processos, identificar intervenientes, fluxos de informação, regras, exceções e pontos críticos da operação é determinante para definir o que deve ser automatizado, integrado ou até simplificado.
Esta análise assume particular importância nas PME, onde muitos processos foram evoluindo ao longo dos anos com base na experiência das equipas e apresentam especificidades que dificilmente são identificadas numa abordagem exclusivamente tecnológica.
No Algarve, onde muitas empresas trabalham com estruturas reduzidas e operações condicionadas pela sazonalidade, uma solução mal planeada pode transformar tecnologia destinada a simplificar numa nova fonte de complexidade, retrabalho e custos adicionais.
O verdadeiro desafio da transformação digital não está, por isso, em ligar mais ferramentas, mas em conceber soluções a partir de processos devidamente compreendidos e estruturados. A tecnologia deve adaptar-se à realidade operacional da empresa — e não obrigar a empresa a adaptar-se à tecnologia.
ENCONTRO DE LANÇAMENTO PROGRAMA INTREPIDA PRO ALGARVE
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve irá realizar um encontro de lançamento do Programa INTREPIDA Pro | Algarve, um programa dirigido a mulheres empresárias e empreendedoras da região.
O programa desenvolve-se ao longo de 12 encontros regionais, 4 laboratórios práticos de Inteligência Artificial aplicada à gestão do negócio e 4 fóruns internacionais de empresárias, realizados em Sevilha, Cádis, Évora e Loulé. O objetivo é simples: criar uma comunidade de empresárias algarvias, desenvolver competências práticas em Inteligência Artificial e abrir portas a novos mercados no espaço ibérico.
NESTE PRIMEIRO ENCONTRO
– Apresentação do programa completo e do calendário previsto.
– Fórum Internacional de Empresárias em Sevilha, 27 e 28 de outubro — condições de participação e inscrição da delegação algarvia, com a comparticipação a 100% da deslocação e alojamento.
– Beberete de apresentação entre participantes — o que cada mulher empresária/empresa procura e pode oferecer.
– Apresentação do Guia Digital de Empresárias da Eurorregião.
Projeto INTREPIDA pro — Internacionalização das Empresárias de Espanha e Portugal rumo à Integração, ao Desenvolvimento e às Alianças (0372_INTREPIDAPRO_5_E). Programa Interreg VI-A Espanha-Portugal (POCTEP) 2021-2027. Cofinanciado pela União Europeia.
TURISMO DO ALGARVE LEVA IMPRENSA A DESCOBRIR OUTRO LADO DO DESTINO
A Região de Turismo do Algarve promoveu, ao longo do mês de setembro, três press trips integradas em projetos de comunicação e internacionalização do destino, que reuniram jornalistas nacionais e internacionais convidados a visitar a região. Pretendeu-se com esta iniciativa reforçar a estratégia da entidade de diversificar a oferta e de captar públicos que valorizam um turismo sustentável e próximo das comunidades locais.
“Ao Natural é Melhor” em Monchique e Aljezur
Entre os dias 10 e 12 de setembro, a região recebeu, em parceria com a Entidade Regional de Turismo do Alentejo e Ribatejo, uma comitiva de jornalistas, no âmbito do projeto “Programa de Comunicação e Gestão de Branding Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina – Linha de Apoio + Interior Turismo”. O programa, batizado “Ao Natural é Melhor”, percorreu os concelhos de Monchique e Aljezur, no Algarve, e Odemira, no Alentejo. No Algarve, o programa incluiu um passeio de jipe pela Serra de Monchique, com passagem pela Foia e visita a uma destilaria tradicional, seguido de uma caminhada nos passadiços do Barranco do Demo, em Alferce, e alojamento em Monchique. Seguiu-se um passeio de e-bike pela Costa Vicentina, em Aljezur, e almoço num restaurante típico local.
Turismo de natureza com “Internacionalizar + Algarve 3.0 – Algarve 2030”
Entre os dias 17 e 20 de setembro, o Algarve acolheu a comitiva de imprensa, no âmbito do projeto “Internacionalizar + Algarve 3.0 – Algarve 2030”, com um programa dedicado ao turismo de natureza. No primeiro dia, os jornalistas foram conhecer Tavira e tiveram uma visita guiada a Loulé, que incluiu passagens pelo mercado tradicional, por uma pastelaria artesanal e pela última oficina de caldeiraria do sul de Portugal, com prova de doces e petiscos locais. Seguiu-se um passeio de jipe e barco por Tavira, incluindo as salinas, o cemitério das âncoras e a antiga vila piscatória, hoje praia do Barril. No dia seguinte, o grupo partiu de Olhão para a Fuzeta num passeio de e-bike pelo Parque Natural da Ria Formosa, seguido de uma visita interpretativa às Salinas e à Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, com explicação do processo tradicional de produção de sal. O programa terminou com um passeio de barco pela Ria Formosa até à Ilha Deserta, acompanhado por um guia biólogo marinho, e uma visita à Ilha da Culatra.
De 24 a 27 de setembro, e também no âmbito do projeto “Internacionalizar + Algarve 3.0 – Algarve 2030”, o programa foi igualmente dedicado ao turismo de natureza e iniciou-se em Olhão. Incluiu um passeio de barco pela Ria Formosa até à Ilha Deserta com um guia biólogo marinho, visita à Ilha da Culatra, um passeio por Faro numa réplica elétrica de um Ford T de 1920 e uma experiência gastronómica na Tertúlia Algarvia. Seguiu-se uma manhã de observação de aves na Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, que alberga mais de 160 espécies, incluindo colhereiros, alfaiates e o icónico perna-longa, além de flamingos nas salinas, e uma excursão de jipe pela Ria Formosa, com paragens em Santa Luzia, Fuseta, Olhão e nas Salinas do Grelha, onde foi possível experimentar um banho de lama e sal.
FINANÇAS PARA TODAS EMPRESAS | INSCRIÇÕES ATÉ 16 DE NOVEMBRO
Estão abertas as inscrições para o Finanças para Todos Empresas, um programa gratuito de formação em finanças pessoais da Nova School of Business and Economics para empresas com quatro ou mais colaboradores em Portugal Continental.
Ao longo de 10 horas de formação, os participantes desenvolvem competências essenciais para a gestão das suas finanças pessoais, abordando os seguintes temas:
– Orçamento Familiar, Serviços Financeiros e Segurança Digital;
– Crédito e Sobre-endividamento;
– Investimentos, Produtos Financeiros e Reforma.
O programa é aberto a todos os colaboradores da empresa, mediante inscrição individual posterior.
As sessões decorrem a partir de março de 2027, em horário laboral, e as horas frequentadas contam para a obrigação legal de formação contínua da empresa, nos termos do artigo 131.º do Código do Trabalho.
Como participar
Inscreva a sua empresa através do formulário ou através do website oficial do programa: www.financasparatodos.pt/empresas
Após validação da inscrição da sua empresa, receberá um formulário de inscrição individual para partilhar com os colaboradores interessados.
Para esclarecimentos adicionais, contacte: www.pme.literaciafinanceira@novasbe.pt
O programa Finanças para Todos Empresas é financiado pela Comissão Europeia e integra um estudo nacional sobre as decisões financeiras dos portugueses.
INOVA ALGARVE + DIVERSIFICAR | PRÓXIMAS CONFERÊNCIAS
O Concurso de Projetos e Atividades Inovadores – INOVA ALGARVE + DIVERSIFICAR, promovido no âmbito do projeto INOVA ALGARVE 3.0, aproxima-se da sua fase final, com a realização das quatro últimas Conferências, dedicadas a diferentes setores e recursos estratégicos da região.
– Recursos Geológicos | 20 de outubro | 14h00–18h00 – NERA, Loulé
– Citrinos | 5 de novembro | 09h00–18h00 – Universidade do Algarve, Gambelas
– Economia do Mar | 11 de novembro | 14h00–18h00 – NERA, Loulé
– Plantas e Flores | 18 de novembro | 09h00–13h00 – Universidade do Algarve, Gambelas
Em cada Conferência serão apresentados publicamente os três projetos finalistas. Os programas detalhados de cada Conferência serão divulgados brevemente.
Acompanhe as próximas iniciativas em: www.nera.pt
EBF MECENATO CULTURAL: AUMENTO DOS LIMITES À DEDUÇÃO DOS DONATIVOS DECRETO-LEI N.º 167/2026, DE 17 DE AGOSTO
A revisão do regime do mecenato introduzida pelo Decreto-Lei n.º 167/2026 procura reforçar a participação privada no financiamento de atividades de interesse público, com particular incidência na cultura. O diploma aumenta incentivos fiscais, harmoniza limites à dedutibilidade dos donativos e cria novos mecanismos de reconhecimento, controlo e transparência.
Um regime mais simples, abrangente e previsível
A alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) tem como principal objetivo tornar o mecenato cultural mais abrangente, acessível, transparente e eficaz. Entre as prioridades assumidas pelo legislador estão a promoção da estabilidade das entidades culturais, o estímulo ao apoio direto a projetos e iniciativas culturais e a simplificação dos procedimentos administrativos.
Para este efeito, foram criados os títulos de “entidade cultural” e de “iniciativa cultural”, destinados a identificar as entidades, projetos e iniciativas que podem beneficiar do regime. O diploma pretende, assim, estabelecer critérios objetivos de elegibilidade, reforçando simultaneamente a segurança jurídica dos mecenas e dos beneficiários.
A revisão procura ainda assegurar maior igualdade no acesso ao mecenato, através da criação de uma lista pública de beneficiários, e reforçar o incentivo fiscal mediante o aumento dos limites à dedutibilidade e das majorações aplicáveis aos donativos culturais. Outro objetivo referido é harmonizar os diferentes regimes de mecenato previstos no EBF.
Conceito de donativo é clarificado
O novo regime clarifica igualmente o tratamento dos donativos em espécie. Passam a ser expressamente abrangidas as entregas de bens, a cedência temporária de trabalhadores e a prestação gratuita de serviços inseridos na atividade normal da entidade mecenas.
Ao mesmo tempo, admite-se que determinadas regalias concedidas ao mecenas não retirem ao apoio o seu carácter de donativo. É o caso das regalias em espécie cujo valor de mercado não exceda, anualmente, 5% dos donativos atribuídos à entidade beneficiária. Também a divulgação institucional do nome, designação social ou logótipo do mecenas pode ser admitida, desde que não assuma natureza publicitária nem envolva referências a produtos ou serviços.
Limite de 1% ganha maior relevância
Uma das alterações mais significativas respeita aos limites de dedutibilidade fiscal. Em várias situações previstas no art. 62.º do EBF, os donativos passam a ser considerados gastos ou perdas do exercício até ao limite de 1% do volume de vendas ou dos serviços prestados.
Mas a revisão introduz também um limite global: os donativos abrangidos pelos arts. 62.º, 62.º-A e 62.º-B do EBF não podem, no seu conjunto, ultrapassar 1% do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício.
Este teto global abrange, por exemplo, donativos realizados ao abrigo de diferentes modalidades de mecenato, incluindo apoios a entidades privadas abrangidas pelo art. 62.º-A e donativos culturais a museus, teatros, bibliotecas, associações culturais ou projetos reconhecidos como iniciativas culturais. Mesmo que beneficiem de diferentes majorações fiscais, estes donativos ficam, nos casos previstos na lei, sujeitos conjuntamente ao limite de 1% do volume de vendas ou dos serviços prestados.
Mecenato cultural com majorações reforçadas
No mecenato cultural, os donativos concedidos a determinadas entidades públicas ou equiparadas são agora considerados gastos ou perdas em 140% do respetivo valor, em vez dos anteriores 130%. Nos restantes casos abrangidos pelo regime, a majoração é de 140%, mas a dedução fica limitada a 1% do volume de vendas ou dos serviços prestados.
O incentivo é superior quando existem contratos plurianuais que estabeleçam objetivos e montantes a atribuir: nestas situações, os donativos são considerados em 150% do seu valor (contra os anteriores 140%), igualmente até ao limite de 1%.
Mais controlo e transparência
A nova Plataforma Nacional do Mecenato será o instrumento de gestão, tramitação e divulgação do mecenato cultural. Todas as entidades beneficiárias terão de estar registadas e integrar uma listagem pública.
WORKSHOPS | CANDIDATURA A SISTEMAS DE INCENTIVO ÀS PME
O NERA promove, no âmbito do projeto INOVA ALGARVE 3.0, um conjunto de workshops dedicados às oportunidades de financiamento do Algarve 2030 e do PEPAC, com enfoque nos setores agrícola e agroalimentar.
As sessões realizam-se nas seguintes datas:
- 📅 9 de outubro | 11h00–12h30 – NERA, Loulé
- 💻 12 de outubro | 14h30–16h00 – Online, via Microsoft Teams
- 📅 13 de outubro | 11h00–12h30 – Museu de Portimão, Portimão
Esta iniciativa pretende dar a conhecer os Sistemas de Incentivos disponíveis para as PME, apoiar a identificação de oportunidades de financiamento e esclarecer questões relacionadas com o processo de candidatura.
👉 Inscrições aqui até 8 de outubro.
NOVO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS REFORÇA SIMPLIFICAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO E FLEXIBILIDADE
As alterações introduzidas ao Código dos Contratos Públicos (CCP), a vigorar a partir de 1 de outubro, têm por objetivo tornar a contratação pública mais simples, rápida e adaptada à evolução tecnológica, sem afastar as exigências de concorrência, transparência e boa administração. Entre as mudanças destacam-se o aumento dos limiares para o ajuste direto e a consulta prévia, uma nova abordagem ao valor estimado dos contratos, menos documentação, maior recurso à interoperabilidade digital e a possibilidade de utilização de inteligência artificial.
Novos limiares para consulta prévia e ajuste direto
Uma das alterações mais visíveis está nos limiares dos procedimentos. Nas empreitadas de obras públicas, a consulta prévia passa a poder ser adotada quando o valor estimado do contrato seja inferior a um milhão de euros e o ajuste direto quando seja inferior a 150 mil euros. Para a locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, a consulta prévia passa a abranger contratos de valor estimado inferior a 130 mil euros, enquanto o ajuste direto pode ser utilizado abaixo dos 75 mil euros. A revisão assume expressamente que a elevação destes valores pretende favorecer a celeridade e a proporcionalidade dos procedimentos.
Valor estimado ganha maior importância
Também muda a própria referência económica utilizada na contratação. O CCP passa a conferir maior centralidade ao “valor estimado do contrato”, correspondente ao preço estimado a pagar pela entidade adjudicante e por terceiros, incluindo outras contraprestações ou vantagens que possam funcionar como contrapartida da execução contratual. Este valor deve ser indicado no convite ou programa do procedimento, influencia a escolha do procedimento e determina igualmente o órgão competente para autorizar a despesa. O cálculo deverá assentar em critérios económicos objetivos, como preços de mercado, consultas preliminares ou custos médios de procedimentos anteriores.
Princípio “só uma vez” reduz documentação
O diploma concretiza o princípio “só uma vez” na apresentação de documentos e reforça a obtenção oficiosa de informação pelas entidades públicas. Na habilitação do adjudicatário, as entidades adjudicantes passam a ter de recorrer aos sistemas de interoperabilidade disponíveis, apenas podendo pedir documentos que não consigam obter por essa via. O objetivo é reduzir encargos administrativos quer para os serviços públicos quer para as empresas.
Inteligência artificial entra na contratação pública
O legislador reconhece expressamente a possibilidade de recurso a sistemas digitais, incluindo sistemas de inteligência artificial, enquadrando a sua utilização por princípios relacionados, entre outros aspetos, com a interoperabilidade e a proteção de dados. A alteração sinaliza uma contratação pública progressivamente assente na automatização e partilha de informação, embora sujeita às garantias inerentes à decisão administrativa.
Contratos reservados a startups
O CCP passa a admitir a reserva de determinados contratos a startups, reconhecidas nos termos da Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, quando estejam em causa contratos de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo valor estimado fi que abaixo dos limiares europeus aplicáveis e desde que não exista interesse transfronteiriço certo.
Novas regras entram em vigor a 1 de outubro
As novas regras entram em vigor em 1 de outubro do ano corrente e aplicam- -se, em regra, aos procedimentos iniciados depois dessa data e aos contratos deles resultantes. Algumas alterações, designadamente em matéria de modificação objetiva dos contratos e de resolução alternativa de litígios, aplicam-se também a procedimentos e contratos já em curso. Os novos limiares de ajuste direto e consulta prévia são igualmente aplicáveis apenas aos procedimentos iniciados depois da entrada em vigor do diploma.
Uma mudança de lógica na contratação pública
O Decreto-Lei n.º 177/2026 procura alterar a própria lógica de funcionamento da contratação pública, apostando em menos formalismo, maior flexibilidade procedimental e utilização intensiva de ferramentas digitais.
AUTÓDROMO INTERNACIONAL DO ALGARVE VOLTA A RECEBER O CAMPEONATO DO MUNDO DE FÓRMULA 1 AO FIM DE SEIS ANOS
Portugal regressa ao calendário do Campeonato do Mundo de Fórmula 1 da FIA em 2027, com a realização do GRANDE PRÉMIO DE PORTUGAL no Autódromo Internacional do Algarve, em Portimão, entre 18 e 20 de junho. A confirmação surge após a publicação oficial do calendário da temporada de 2027, divulgada recentemente pela Federação Internacional do Automobilismo – FIA.
A corrida marca o regresso da principal competição do automobilismo mundial ao país e resulta do acordo celebrado entre a Fórmula 1 e o Autódromo Internacional do Algarve, que garante igualmente a realização da prova em 2028.
A etapa portuguesa ocupará uma posição estratégica no início da temporada europeia. Ao longo dos três dias de competição haverá atividade contínua em pista, complementada por iniciativas e eventos paralelos que decorrerão durante a semana anterior ao Grande Prémio.
O evento mobiliza a região como um todo e representa um ativo robusto de promoção e dinamização económica.
QUAIS OS MERCADOS COM MAIOR POTENCIAL PARA O SEU PRODUTO?
A AICEP disponibiliza o Recomendador de Mercados, uma ferramenta que permite às empresas identificar novas oportunidades de exportação de forma simples e rápida.
Basta indicar o nome do produto ou o respetivo código NC (Nomenclatura Combinada) para conhecer os 5 mercados internacionais com maior potencial e obter, para cada um, um relatório com recomendações de entrada.
Uma ferramenta útil para empresas que pretendem começar a exportar, explorar novos destinos ou diversificar os seus mercados internacionais.
Experimente o Recomendador de Mercados da AICEP: https://portugalglobal.pt/internacionalizacao/recomendador-mercados/
PORTUGAL 2030 ATINGE 5 MIL M€ DE FUNDO EXECUTADO
O Portugal 2030 atingiu os 5 mil M€ de fundo executado, correspondentes a 21,7% do fundo programado. Confira os dados no Boletim/Infografia mensal, reportado a 31 de agosto.
Até 31 de agosto, o Portugal 2030 atingiu os 5 mil M€ de fundo executado, correspondentes a 21,7% do programado e as aprovações ascendem a mais de 14,3 mil M€, representando 62,3% da dotação programada.
Os pagamentos aos beneficiários somam os 5,3 mil M€, incluindo adiantamentos, correspondendo a 36,9% do fundo aprovado.
Execução acima da média
Os Programas Pessoas 2030 e Lisboa 2030 atingem os 75% da taxa de aprovação, ultrapassando largamente a média de 62,3% do PT 2030.
Na execução, o Lisboa 2030 passa a integrar o grupo de Programas com uma taxa superior à média do PT 2030 (21,7%), a par do PAT 2030 e do Mar 2030. O Pessoas 2030 destaca-se com uma taxa de execução de 42,5%.
Pequenas e Médias Empresas com 434 M€ de fundo executado
O Portugal 2030 continua a apoiar a competitividade das PME – Pequenas e Médias Empresas em Portugal!
A 31 de agosto, 16% das aprovações do PT 2030 destinavam-se às Pequenas e Médias Empresas, financiadas pelo FEDER e pelo Fundo para uma Transição Justa.
Nas PME, 91% das aprovações visam o Crescimento e Competitividade com 2 120 M€ e 8,6% a Tecnologias Limpas e FTJ com 202 M€, sendo que os restantes objetivos específicos representam apenas 14 M€.
Inovação produtiva com peso relevante nas PME
A Inovação produtiva representa 78% da execução na área das PME. Segue-se a área da Qualificação e Internacionalização das empresas, com 10% da execução e 17% de aprovação.
O investimento empresarial produtivo tem 341 M€, destinados a modernizar processos, reforçar a competitividade e aumentar ou melhorar a capacidade produtiva (ex: aquisição de máquinas, automação ou novas linhas de produção).
Já a internacionalização das empresas conta com 39 M€, para apoiar a entrada em novos mercados ou reforçar a presença internacional (ex: participação em feiras, estudos de mercado e missões empresariais).
Lançados 1 496 Avisos de concurso
Já foram lançados 1 496 Avisos, com 19 845 M€ de fundo a concurso. Em agosto foram lançados mais 29 avisos que correspondem a 788 M € a concurso, sendo que 51% pertencem ao FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e 31% ao Fundo Social Europeu+.
GOVERNO DECIDIU NOVOS APOIOS PARA SETOR AGRÍCOLA ENFRENTAR AUMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO
O Governo decidiu novos apoios para o setor agrícola que está a ser afetado pelo aumento dos custos de produção, agravados pela crise no Médio Oriente.
O Ministério da Agricultura e Mar preparou um novo pacote de apoios para compensar os produtores pressionados pelos preços dos fertilizantes e energia.
Este apoio de 40 Milhões de euros acresce ao montante extraordinário de 20 milhões de euros estabelecido na Resolução de Conselho de Ministro n.º 107/2026, de 3 de junho, e que já foi totalmente pago em julho.
O valor acumulado de apoios traduz-se nos seguintes valores unitários: 36 euros por hectare para superfícies de sequeiro, 84 euros por hectare para superfícies de regadio, 30 euros por vaca em aleitamento, 36 euros por vaca leiteira, 4,5 euros por efetivo elegível de ovinos e caprinos.
Governo prolonga apoios ao gasóleo agrícola até final do ano
Após o início do conflito no Irão, no primeiro semestre de 2026, o Governo aprovou um apoio de 10 cent./L ao gasóleo colorido e marcado, num montante global até 10 milhões de euros.
Este apoio foi pago integralmente entre junho e agosto.
Recentemente, o Conselho de Ministros aprovou o prolongamento da medida, com uma dotação adicional de 15 milhões de euros para o segundo semestre de 2026, traduzindo-se num apoio acumulado até 25 milhões de euros.
Foi, igualmente, aprovado o prolongamento do apoio aos custos com combustíveis das cooperativas agrícolas.
Agricultores com pagamentos antecipados em setembro
O governo vai antecipar, em setembro, pagamentos aos agricultores num montante global de 207,5 milhões de euros.
Os valores que serão antecipados em setembro referem-se ao pagamento às zonas com condicionantes naturais e aos prémios aos animais, que irão superar 200 milhões de euros.
Até agosto, foram pagos aos agricultores 807 milhões de euros, mais 225 milhões de euros do que o montante acumulado em igual período de 2025.
Até setembro, os apoios pagos pelo Ministério da Agricultura e Mar, em 2026, vão ultrapassar os mil milhões de euros, o maior valor acumulado de sempre quando comparado com períodos homólogos.
Pagamentos diretos da PAC aumentam em 162 milhões de euros no próximo ano
A 5.ª reprogramação estratégica do PEPAC, submetida pelo Ministério da Agricultura e Mar, em agosto, prevê o reforço transversal dos pagamentos diretos aos agricultores, em 2027, no montante total de 162 milhões de euros.
ALUGUER DE ESPAÇOS:
Localizadas em plena Área Empresarial de Loulé, as instalações do NERA há muito que são um ponto de encontro dos empresários do Algarve.
Dotadas de bons acessos rodoviários (A22 e EN125) e com estacionamento próprio, as instalações do NERA posicionam-se atualmente como um local de eleição para a realização de vários eventos tais como:
- Reuniões de Empresas;
- Seminários e Congressos;
- Lançamento de Produtos;
- Ações de Formação;
- Recrutamento e Seleção de Colaboradores.
Atualmente possuímos rede wireless e salas devidamente equipadas, em função dos eventos a realizar, bem como serviço de “catering”. Ao todo, dispomos de 6 salas adequadas ao desenvolvimento de ações de formação ou de reuniões de trabalho, com capacidade entre as 16 e as 30 pessoas sentadas, sendo que duas das mesmas estão equipadas com computadores e vocacionadas para o desenvolvimento de ações de formação de informática. Para além destas salas dispomos também de um auditório indicado para a realização de Seminários, Conferências, Sessões de Informação, Workshops, Fóruns, Tertúlias, com uma capacidade máxima de 140 pessoas sentadas, bem como de uma sala polivalente contígua. Complementarmente, dispomos ainda de um gabinete para pequenas reuniões ou entrevistas com apenas 10 lugares.
Para mais informações entre em contacto conosco ou consulte o nosso Catálogo:
URL: www.nera.pt/aluguer-de-espacos
Telefone: 289 41 51 51 (Chamada para a rede fixa nacional) | Telemóvel: 96 581 76 08 (Chamada para rede móvel nacional)
E-mail: nera@nera.pt
